PORTARIA Nº 183, DE 24 DE JUNHO DE 2003

PORTARIA Nº 183, DE 24 DE JUNHO DE 2003

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata o inciso I, da Portaria GM/MAPS nº 33, de 27 de fevereiro de 2003 e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 70000.000737/2003-69, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, conforme disposto no inciso II, do artigo 60, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2003) – Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

RICARDO HENRIQUES

ANEXO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL						8.294.010	8.294.010
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						8.294.010	8.294.010
0068	Erradicação do Trabalho Infantil						2.986.319	2.986.319
08.243.0068.2060	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada						1.228.960	1.228.960
08.243.0068.2060.0011	No Estado de Rondônia	9999	3	3	30	179	33.400
		9999	3	3	40	179		33.400
08.243.0068.2060.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	40	179	1.000.000
		9999	3	3	30	179		1.000.000
08.243.0068.2060.0032	No Estado do Espírito Santo	9999	3	3	40	179	24.000
		9999	3	3	30	179		24.000
08.243.0068.2060.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	40	179	54.360
		9999	3	3	30	179		54.360
08.243.0068.2060.0051	No Estado de Mato Grosso	9999	3	3	40	179	93.200
		9999	3	3	30	179		93.200
08.243.0068.2060.0247	No Estado do Espírito Santo – PNSP	9999	3	3	40	179	24.000
		9999	3	3	30	179		24.000
08.243.0068.2569	Concessão da Bolsa Criança-Cidadã						1.757.359	1.757.359
08.243.0068.2569.0016	No Estado do Amapá	9999	3	3	40	179	50.000
		9999	3	3	90	179		50.000
08.243.0068.2569.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	40	179	1.638.648
		9999	3	3	30	179		1.638.648
08.243.0068.2569.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	40	179	68.711
		9999	3	3	30	179		68.711
0070	Brasil Jovem						507.691	507.691
08.128.0070.2295	Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						218.030	218.030
08.128.0070.2295.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	40	179	218.030
		9999	3	3	30	179		218.030
08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						289.661	289.661
08.243.0070.2558.0012	No Estado do Acre	9999	3	3	30	179	2.187
		9999	3	3	40	179		2.187
08.243.0070.2558.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	30	179	12.717
		9999	3	3	40	179		12.717
08.243.0070.2558.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	30	179	8.593
		9999	3	3	40	179		8.593
08.243.0070.2558.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	30	179	12.633
		9999	3	3	40	179		12.633
08.243.0070.2558.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	50	179	13.965
		9999	3	3	40	179		13.965
08.243.0070.2558.0027	No Estado de Alagoas	9999	3	3	30	179	4.400
		9999	3	3	40	179		4.400
08.243.0070.2558.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	30	179	34.964
		9999	3	3	40	179		34.964
08.243.0070.2558.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	30	179	133.259
		9999	3	3	40	179		133.259
08.243.0070.2558.0033	No Estado do Rio de Janeiro	9999	3	3	30	179	2.715
		9999	3	3	40	179		2715
08.243.0070.2558.0043	No Estado do Rio Grande do Sul	9999	3	3	30	179	18.575
		9999	3	3	40	179		18.575
08.243.0070.2558.0051	No Estado do Mato Grosso	9999	3	3	30	179	13.181
		9999	3	3	40	179		13.181
08.243.0070.2558.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	30	179	11.570
		9999	3	3	40	179		11.570
08.243.0070.2558.0054	No Estado do Mato Grosso do Sul	9999	3	3	30	179	4.085
		9999	3	3	40	179		4.085
08.243.0070.2558.0275	No Estado do Pernambuco	9999	3	3	30	179	16.817
		9999	3	3	40	179		16.817
0154	Direitos Humanos, Direitos de Todos						4.800.000	4.800.000
08.244.0154.1283	Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes Metrópoles e Aglomerados Urbanos						4.800.000	4.800.000
08.244.0154.1283.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	4.800.000
		9999	3	3	30	179		4.800.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.