CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 15 DE MAIO DE 2003
Aprova o relatório do 1º trimestre da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2003, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o relatório do 1º trimestre da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2003, apresentado pelo MAPS, com a seguinte ressalva:
A – que o Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do MAPS apresente trimestralmente e anualmente, juntamente com o relatório de execução financeira, dados da execução física e nota explicativa sobre os resultados alcançados.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Brito
Presidente do CNAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.