PORTARIA Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2003

PORTARIA Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2003

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata o inciso II, da Portaria GM/MAPS nº 33, de 27 de fevereiro de 2003 e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44005.000174/2003-59, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.640, de 14/01/2003, conforme disposto no inciso II, do artigo 60, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2003) – Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

CÍCERA BEZERRA DE MORAIS

ANEXO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GND	MD	FTE	ACRÉSCIMO	REDUÇÃO
55 000	MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL						19.406.692	19.406.692
55 901	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						19.406.692	19.406.692
0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência						938.000	938.000
08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza						938.000	938.000
08.242.0065.2561.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	938.000
		9999	3	3	40	179		938.000
0066	Valorização e Saúde do Idoso						44.000	44.000
08.241.0066.2559	Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza						44.000	44.000
08.241.0066.2559.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	44.000
		9999	3	3	40	179		44.000
0067	Atenção à Criança						601.000	601.000
08.243.0067.2556	Atendimento à Criança em Creche ou outras Alternativas						601.000	601.000
08.243.0067.2556.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	601.000
		9999	3	3	40	179		601.000
0068	Erradicação do Trabalho Infantil						14.548.018	14.548.018
08.243.0068.2569	Concessão da Bolsa Criança-Cidadã						14.548.018	14.548.018
08.243.0068.2569.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	179	4.000.000
		9999	3	3	40	179		4.000.000
08.243.0068.2569.0011	No Estado de Rondônia	9999	3	3	90	179	254.843
		9999	3	3	40	179		254.843
08.243.0068.2569.0012	No Estado do Acre	9999	3	3	90	179	563.118
		9999	3	3	40	179		563.118
08.243.0068.2569.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	90	179	140.745
		9999	3	3	40	179		140.745
08.243.0068.2569.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	90	179	24.475
		9999	3	3	40	179		24.475
08.243.0068.2569.0015	No Estado do Pará	9999	3	3	90	179	279.318
		9999	3	3	40	179		279.318
08.243.0068.2569.0016	No Estado do Amapá	9999	3	3	90	179	110.358
		9999	3	3	40	179		110.358
08.243.0068.2569.0017	No Estado de Tocantins	9999	3	3	90	179	36.300
		9999	3	3	30	179		36.300
08.243.0068.2569.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	90	179	282.425
		9999	3	3	40	179		282.425
08.243.0068.2569.0022	No Estado do Piauí	9999	3	3	90	179	93.775
		9999	3	3	40	179		93.775
08.243.0068.2569.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	90	179	124.740
		9999	3	3	40	179		124.740
08.243.0068.2569.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	90	179	152.103
		9999	3	3	40	179		152.103
08.243.0068.2569.0025	No Estado da Paraíba	9999	3	3	90	179	31.488
		9999	3	3	40	179		31.488
08.243.0068.2569.0026	No Estado de Pernambuco	9999	3	3	90	179	1.483.955
		9999	3	3	30	179		1.483.955
08.243.0068.2569.0027	No Estado de Alagoas	9999	3	3	90	179	233.063
		9999	3	3	40	179		233.063
08.243.0068.2569.0028	No Estado de Sergipe	9999	3	3	90	179	2.115.245
		9999	3	3	40	179		2.115.245
08.243.0068.2569.0029	No Estado da Bahia	9999	3	3	90	179	2.479.208
		9999	3	3	40	179		2.479.208
08.243.0068.2569.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	90	179	718.355
		9999	3	3	40	179		718.355
08.243.0068.2569.0032	No Estado do Espírito Santo	9999	3	3	90	179	18.840
		9999	3	3	30	179		18.840
08.243.0068.2569.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	90	179	363.924
		9999	3	3	30	179		719
		9999	3	3	40	179		363.205
08.243.0068.2569.0051	No Estado de Mato Grosso	9999	3	3	90	179	39.050
		9999	3	3	30	179		39.050
08.243.0068.2569.0052	No Estado de Goiás	9999	3	3	90	179	216.300
		9999	3	3	30	179		216.300
08.243.0068.2569.0249	No Estado do Rio de Janeiro – PNSP	9999	3	3	90	179	94.820
		9999	3	3	40	179		94.820
08.243.0068.2569.0251	No Estado de São Paulo – PNSP	9999	3	3	90	179	691.570
		9999	3	3	40	179		691.570
0070	Brasil Jovem						3.275.674	3.275.674
08.243.0070.22935	Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano						3.241.574	3.241.574
08.243.0070.2293.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	179	2.010.685
		9999	3	3	40	179		2.010.685
08.243.0070.2293.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP	9999	3	3	90	179	1.230.889
		9999	3	3	40	179		1.230.889
08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						34.100	34.100
08.243.0070.2558.0031	No Estado de Minas Gerais	9999	3	3	50	179	32.000
		9999	3	3	40	179		32.000
08.243.0070.2558.0041	No Estado do Paraná	9999	3	3	50	179	2.100
		9999	3	3	40	179		2.100

*Este texto não substitui o publicado no DOU.