PORTARIA Nº 1.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

 

 

PORTARIA N 1.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 4.470 de 13 de novembro de 2002, que alterou o Decreto 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para execução orçamentária e financeira de que tratam os anexos I a VII da portaria 558, de 6 de junho de 2002, que passam a ser os constantes desta Portaria.

Art. 2º As Unidades Orçamentárias deste Ministério, no prazo de cinco dias, encaminharão à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a distribuição dos limites de que trata esta portaria, por programas, afim de atender ao disposto no Artigo 2º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ CECHIN

 

LIMITE ORÇAMENTÁRIO

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	57.946
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	1.127.572
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	282.701
Estratégicos	41.116
Demais	241.585
TOTAL	1.468.220

FONTES:100,139,148,151,153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL
 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	133.430
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	75
Estratégicos	75
Total	133.505

FONTES:150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIEMNTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	1.200
Estratégicos	1.200
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	913.884
Estratégicos	489.860
Demais	424.024
Total	915.084

LIMITE FINANCEIRO

ANEXO IV- DEMAIS

LIMITES PARA MOVIEMNTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL
 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	76.033
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	1.180.698
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	239.749
Total	1.496.480

FONTES:100,139,151,153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V – DEMAIS

LIMITES PARA MOVIEMNTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL
 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	2.341
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	16.679
Total	19.020

FONTES:148 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI – DEMAIS

LIMITES PARA MOVIEMTNAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	133.430
Total	133.430

ANEXO VII – DEMAIS

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ MIL

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	419.984
Total	419.984

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 31-12-2002, Seção 1, pág. 77.

*Este texto não substitui o publicado no DOU.