PORTARIA Nº 357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:
A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003314/2002-18, resolve:
Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.407, de 10.01.2002.
JOHANESS ECK
*Este texto não substitui o publicado no DOU.