PORTARIA Nº 1.291, DE 18 DEZEMBRO DE 2002

 

 

PORTARIA Nº 1.291, DE 18 DEZEMBRO DE 2002

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n 4.470 de 13 de novembro de 2002, que alterou o Decreto n 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, resolve

Art. 1 Alterar os limites para execução orçamentária e financeira de que tratam os anexos I a VII da Portaria 558, de 6 de junho de 2002, que passam a ser os constantes desta Portaria.

Art. 2 As Unidades Orçamentárias deste Ministério, no prazo de cinco dias, encaminhão à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a distribuição dos limites de que trata esta portaria, por programas, a fim de atender ao disposto no Artigo 2 do Decreto n 4.120, de 7 de fevereiro de 2002.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CECHIN

 

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	60.021
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	1.126.128
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	275.949
Estratégicos	36.431
Demais	239.518
Total	1.462.098

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	116.792
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	75
Estratégicos	75
Total	116.867

Fontes:150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
 

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	1.200
Estratégicos	1.200
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	909.844
Estratégicos	489.860
Demais	419.984
Total	911.044

Fontes:145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	75.351
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	1.216.450
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	199.517
Total	1.491.318

Fontes:100,139,148,151,153 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.101 – Administração Direta	2.192
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	16.828
Total	19.020

Fontes:150 e 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.201 – Instituto Nacional do Seguro Social	116.792
Total	116.792

Fontes:145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

	R$ MIL
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITE AUTORIZADO ATÉ DEZ
33.903 – Fundo Nacional de Assistência Social	419.984
Total	419.984

Fontes:145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

*Este texto não substitui o publicado no DOU.