PORTARIA Nº 1.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Tornar público a transferência mensal de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social, até os valores constantes dos Anexos X, XVI e XXV desta Portaria, efetuada para os Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, objetivando a execução dos Serviços de Ação Continuada – SAC, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, para o ano de 2002.
Art. 2º os recursos a que se refere o item anterior são originários de dotações orçamentárias consignadas no exercício de 2002 ao Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Ação aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência Social.
WANDA ENGEL ADUAN
*Este texto não substitui o publicado no DOU.