PORTARIA Nº 343, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:
A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.003147/2002-05, resolve:
Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.407, de 10.01.2002.
JOHANESS ECK
(Of. El. nº 099)
ANEXO À PORTARIA Nº 325 DE 17.09.02 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
IDOC |
CE |
GR |
MD |
FTE |
VALOR |
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ACRÉSCIMO |
REDUÇÃO |
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33 000 |
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9999 9999
9999 9999
9999 9999 9999 9999 |
9999 9999 |
3 3
3 3
3 3 3 3
3 3 |
3 3
3 3
3 3 3 3
3 3 |
50 30
50 30
50 30 40 30
90 40 |
179 179
179 179
179 179 145 145
179 179 |
248.266 248.266 10.463 10.463 10.463
8.354 8.354 8.354
129.449 129.449 20.073
109.376
100.000 100.000 100.000 |
129.449 |
248.266 248.266 10.463 10.463
10.463 8.354 8.354
8.354 129.449
20.073
109.376 100.000 100.000 100.000 |
33 903 |
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0065 |
ATENÇÃO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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08.242.0065.2561 |
ATENDIMENTO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
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|
EM SITUAÇÃO DE POBREZA |
|||||||||
08.242.0065.2561.0223 |
NO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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0066 |
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO |
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08.241.0066.2559 |
ATENDIMENTO Á PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBRE- |
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|
ZA |
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08.241.0066.2559.0052 |
NO ESTADO DE GOIÁS |
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0067 |
ATENÇÃO À CRIANÇA |
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08.243.0067.2556 |
ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE |
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08.243.0067.2556.0023 |
NO ESTADO DO CEARÁ |
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08.243.0067.2556.0027 |
NO ESTADO DE ALAGOAS |
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0068 |
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL |
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08.243.0068.2569 |
CONCESSÃO DE BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ |
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08.243.0068.2569.0001 |
NACIONAL |
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*Este texto não substitui o publicado no DOU.