RESOLUÇÃO Nº 125, DE 14 DE AGOSTO DE 2002

 

 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.

 

Aprova a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2003.

 

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2002, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

 

Art. 1º – Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2003, apresentada pela SEAS, no valor total de R$6.181.887.723,00 (seis bilhões, cento e oitenta e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e vinte e três reais), já excluídas as atividades consideradas "meio".

§ 1º – Para os Serviços de Ação Continuada – SAC são as seguintes as recomendações:

• Ampliar o valor do per capita conforme estudos a serem elaborados pela SEAS, observando a resolução CNAS nº105 , de 17 de julho de 2002, de forma a subsidiar o executivo e o Congresso Nacional no sentido de ampliação do Orçamento com a correção do per capita;
• Os estudos da SEAS deverão contemplar uma proposta também de co-financiamento entre União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.

          § 2º – Para a proposta orçamentária na sua totalidade devem ser contempladas as seguintes alterações e ressalvas:

• As atividades "meio" devem ser transferidas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para a administração direta da SEAS, conforme resolução CNAS nº278, de 20 de outubro de 1999 – DO de 28 de outubro de 1999;
• Que a SEAS inclua em sua estrutura programática orçamentária ações voltadas a geração de renda à população carente;
• Articulação junto ao Congresso Nacional visando alocar recursos no orçamento de 2003 para geração de renda à população carente, como vem ocorrendo em anos anteriores por meio da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Brito

Presidente

*Este texto não substitui o publicado no DOU.