PORTARIA Nº 307, DE 2 DE AGOSTO DE 2002

PORTARIA Nº 307, DE 2 DE AGOSTO DE 2002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados e Municípios, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.002149/2002-79, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

(Of. El. nº 65)

								SEGURIDADE
		ANEXO

ANEXO À POR	TARIA Nº 307 DE 02.08.02
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	VALO	R
							ACRÉSCIMO	REDUÇÃO

33 000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL						28.943.524	28.943.524

33 903	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						28.943.524	28.943.524

0065	ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA						7.172.560	7.172.560

08.242.0065.2561	ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA						7.172.560	7.172.560

08.242.0065.2561.0013	NO ESTADO DO AMAZONAS	9999	3	3	40	145	68.304
		9999	3	3	30	145		68.304
		9999	3	3	40	179	4.022
		9999	3	3	30	179		4.022

08.242.0065.2561.0015	NO ESTADO DO PARÁ	9999	3	3	40	145	34.488
		9999	3	3	30	145		34.488

08.242.0065.2561.0016	NO ESTADO DO AMAPÁ	9999	3	3	40	145	35.867
		9999	3	3	30	145		35.867
		9999	3	3	40	179	20.480
		9999	3	3	30	179		20.480

08.242.0065.2561.0017	NO ESTADO DO TOCANTINS	9999	3	3	30	145	85.000
		9999	3	3	40	145		85.000

08.242.0065.2561.0021	NO ESTADO DO MARANHÃO	9999	3	3	40	145	37.427
		9999	3	3	30	145		37.427
		9999	3	3	40	179	26.000
		9999	3	3	30	179		26.000

08.242.0065.2561.0022	NO ESTADO DO PIAUÍ	9999	3	3	40	145	56.982
		9999	3	3	30	145		56.982

08.242.0065.2561.0023	NO ESTADO DO CEARÁ	9999	3	3	40	145	211.847
		9999	3	3	30	145		211.847
		9999	3	3	40	179	81.730
		9999	3	3	30	179		81.730

08.242.0065.2561.0024	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	9999	3	3	40	145	127.019
		9999	3	3	30	145		127.019

		9999	3	3	40	179	77.000
		9999	3	3	30	179		77.000

08.242.0065.2561.0025	NO ESTADO DA PARAÍBA	9999	3	3	40	145	100.010
		9999	3	3	30	145		100.010
		9999	3	3	40	179	38.634
		9999	3	3	30	179		38.634

08.242.0065.2561.0027	NO ESTADO DA ALAGOAS	9999	3	3	40	145	31.327
		9999	3	3	30	145		31.327


08.242.0065.2561.0028	NO ESTADO DE SERGIPE	9999	3	3	40	145	30.711
		9999	3	3	30	145		30.711
		9999	3	3	40	179	39.000
		9999	3	3	30	179		39.000

08.242.0065.2561.0029	NO ESTADO DA BAHIA	9999	3	3	40	145	362.783
		9999	3	3	30	145		362.783
		9999	3	3	40	179	172.807
		9999	3	3	30	179		172.807

08.242.0065.2561.0032	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	9999	3	3	40	145	325.394
		9999	3	3	30	145		325.394
		9999	3	3	40	179	65.657
		9999	3	3	30	179		65.657

08.242.0065.2561.0035	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	40	145	483.442
		9999	3	3	30	145		483.442
		9999	3	3	40	179	2.756.240
		9999	3	3	30	179		2.756.240

08.242.0065.2561.0042	NO ESTADO DE SANTA CATARINA	9999	3	3	40	145	393.672
		9999	3	3	30	145		393.672

08.242.0065.2561.0043	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	9999	3	3	40	145	812.466
		9999	3	3	30	145		812.466

08.242.0065.2561.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	145	113
		9999	3	3	30	145		113

08.242.0065.2561.0052	NO ESTADO DE GOIÁS	9999	3	3	40	145	190.258
		9999	3	3	30	145		190.258
		9999	3	3	40	179	12.708
		9999	3	3	30	179		12.708

08.242.0065.2561.0223	NO ESTADO DO PERNAMBUCO	9999	3	3	40	145	491.172
		9999	3	3	30	145		491.172

0066	VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO						1.765.103	1.765.103

08.241.0066.2559	ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA						1.765.103	1.765.103

08.241.0066.2559.0011	NO ESTADO DE RONDÔNIA	9999	3	3	40	145	27.079
		9999	3	3	30	145		27.079
		9999	3	3	40	179	3.790
		9999	3	3	30	179		3.790

08.241.0066.2559.0015	NO ESTADO DO PARÁ	9999	3	3	40	145	84.528
		9999	3	3	30	145		84.528

08.241.0066.2559.0016	NO ESTADO DO AMAPÁ	9999	3	3	40	145	454
		9999	3	3	30	145		454
		9999	3	3	40	179	2.147
		9999	3	3	30	179		2.147

08.241.0066.2559.0017	NO ESTADO DO TOCANTINS	9999	3	3	30	145	41.011
		9999	3	3	40	145		41.011

08.241.0066.2559.0021	NO ESTADO DO MARANHÃO	9999	3	3	40	153	38.646

		9999	3	3	30	153		38.646

08.241.0066.2559.0022	NO ESTADO DO PIAUÍ	9999	3	3	40	153	9.742
		9999	3	3	30	153		9.742

08.241.0066.2559.0023	NO ESTADO DO CEARÁ	9999	3	3	40	145	104.449
		9999	3	3	30	145		104.449
		9999	3	3	40	179	9.443
		9999	3	3	30	179		9.443

08.241.0066.2559.0024	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	9999	3	3	40	145	172.133
		9999	3	3	30	145		172.133

08.241.0066.2559.0025	NO ESTADO DA PARAÍBA	9999	3	3	40	145	2.150
		9999	3	3	30	145		2.150
		9999	3	3	40	179	50.000
		9999	3	3	30	179		50.000

08.241.0066.2559.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	145	9.813
		9999	3	3	30	145		9.813

08.241.0066.2559.0028	NO ESTADO DE SERGIPE	9999	3	3	40	145	33.679
		9999	3	3	30	145		33.679

		9999	3	3	40	179	60.000
		9999	3	3	30	179		60.000

08.241.0066.2559.0032	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	9999	3	3	40	145	111.421
		9999	3	3	30	145		111.421
		9999	3	3	40	179	23.595
		9999	3	3	30	179		23.595

08.241.0066.2559.0035	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	40	145	184.682
		9999	3	3	30	145		184.682

08.241.0066.2559.0042	NO ESTADO DE SANTA CATARINA	9999	3	3	40	145	239.664
		9999	3	3	30	145		239.664


08.241.0066.2559.0043	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	9999	3	3	40	145	194.523
		9999	3	3	30	145		194.523

08.241.0066.2559.0052	NO ESTADO DE GOIÁS	9999	3	3	40	145	180.882
		9999	3	3	30	145		180.882

08.241.0066.2559.0123	NO ESTADO DO PERNAMBUCO	9999	3	3	40	145	181.272
		9999	3	3	30	145		181.272

0067	ATENÇÃO À CRIANÇA						19.314.316	19.314.316

08.243.0067.2556	ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE						19.314.316	19.314.316

08.243.0067.2556.0011	NO ESTADO DE RONDÔNIA	9999	3	3	40	153	830.195
		9999	3	3	30	153		830.195


08.243.0067.2556.0015	NO ESTADO DO PARÁ	9999	3	3	40	145	2.041.221
		9999	3	3	30	145		2.041.221
		9999	3	3	40	179	1.037.031
		9999	3	3	30	179		1.037.031

08.243.0067.2556.0016	NO ESTADO DO AMAPÁ	9999	3	3	40	145	26.171
		9999	3	3	30	145		26.171
		9999	3	3	40	179	22.437
		9999	3	3	30	179		22.437

08.243.0067.2556.0017	NO ESTADO DE TOCANTINS	9999	3	3	30	145	263.863
		9999	3	3	40	145		263.863
		9999	3	3	30	179	69.008
		9999	3	3	40	179		69.008

08.243.0067.2556.0021	NO ESTADO DO MARANHÃO	9999	3	3	40	139	800.000
		9999	3	3	30	139		800.000
		9999	3	3	40	145	1.367.939
		9999	3	3	30	145		1.367.939

08.243.0067.2556.0023	NO ESTADO DO CEARÁ	9999	3	3	40	145	819.993
		9999	3	3	30	145		819.993

08.243.0067.2556.0024	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	9999	3	3	40	139	170.429
		9999	3	3	30	139		170.429
		9999	3	3	40	145	863.010
		9999	3	3	30	145		863.010

08.243.0067.2556.0025	NO ESTADO DA PARAÍBA	9999	3	3	40	179	7.488
		9999	3	3	30	179		7.488

08.243.0067.2556.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	145	298.901
		9999	3	3	30	145		298.901

08.243.0067.2556.0028	NO ESTADO DE SERGIPE	9999	3	3	40	145	527.563
		9999	3	3	30	145		527.563
		9999	3	3	40	179	371.718
		9999	3	3	30	179		371.718

08.243.0067.2556.0032	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	9999	3	3	40	145	902.665
		9999	3	3	30	145		902.665
		9999	3	3	40	179	421.528
		9999	3	3	30	179		421.528


08.243.0067.2556.0035	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	40	145	2.355.403
		9999	3	3	30	145		2.355.403

08.243.0067.2556.0042	NO ESTADO DE SANTA CATARINA	9999	3	3	40	145	1.801.543
		9999	3	3	30	145		1.801.543

08.243.0067.2556.0043	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	9999	3	3	40	145	1.747.106
		9999	3	3	30	145		1.747.106

08.243.0067.2556.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	139	376.221
		9999	3	3	30	139		376.221

Parte superior do formulário

REMOVER INFORMAÇÕES PESSOAIS

Parte inferior do formulário

08.243.0067.2556.0052	NO ESTADO DE GOIÁS	9999	3	3	40	145	610.025
		9999	3	3	30	145		610.025

08.243.0067.2556.0054	NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	9999	3	3	40	145	344.396
		9999	3	3	30	145		344.396

08.243.0067.2556.0141	NO ESTADO DO PERMANBUCO	9999	3	3	40	145	968.296
		9999	3	3	30	145		968.296
		9999	3	3	40	179	218.470
		9999	3	3	30	179		218.470

08.243.0067.2556.0143	NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	9999	3	3	40	179	51.696
		9999	3	3	30	179		51.696

0070	BRASIL JOVEM						691.545	691.545

08.128.0070.2295	CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO						5.000	5.000

08.128.0070.2295.0291	EM REGIÕES METROPOLITANAS – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	30	179	5.000
		9999	3	3	40	179		5.000

08.243.0070.2558	ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO						686.545	686.545

08.243.0070.2558.0011	NO ESTADO DE RONDÔNIA	9999	3	3	40	153	44.135
		9999	3	3	30	153		44.135

08.243.0070.2558.0015	NO ESTADO DO PARÁ	9999	3	3	40	153	6.188
		9999	3	3	30	153		6.188

08.243.0070.2558.0016	NO ESTADO DO AMAPÁ	9999	3	3	40	153	6.916
		9999	3	3	30	153		6.916

08.243.0070.2558.0021	NO ESTADO DO MARANHÃO	9999	3	3	40	153	74.193
		9999	3	3	30	153		74.193

08.243.0070.2558.0022	NO ESTADO DO PIAUÍ	9999	3	3	40	153	1.365
		9999	3	3	30	153		1.365

08.243.0070.2558.0023	NO ESTADO DO CEARÁ	9999	3	3	40	153	115.934
		9999	3	3	30	153		115.934

08.243.0070.2558.0024	NO ESTADO DE GOIÁS	9999	3	3	30	153	17.570
		9999	3	3	40	153		17.570

08.243.0070.2558.0025	NO ESTADO DA PARAÍBA	9999	3	3	40	153	6.811
		9999	3	3	30	153		6.811

08.243.0070.2558.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	153	17.283
		9999	3	3	30	153		17.283

08.243.0070.2558.0032	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	9999	3	3	40	153	3.745
		9999	3	3	30	153		3.745

08.243.0070.2558.0035	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	40	153	304.295
		9999	3	3	30	153		304.295

08.243.0070.2558.0052	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	9999	3	3	30	153	40.000
		9999	3	3	40	153		40.000

08.243.0070.2558.0054	NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	9999	3	3	40	153	48.110
		9999	3	3	30	153		48.110

*Este texto não substitui o publicado no DOU.