PORTARIA Nº 285, DE 13 DE JUNHO DE 2002

PORTARIA Nº 285, DE 13 DE JUNHO DE 2002 (*)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, e visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.001520/2002-85 resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

(Of. El. nº 61/2002)

			ANEXO
								SEGURIDADE
								Em R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	VALO	R
							ACRÉSCIMO	REDUÇÃO

33 000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL						84.688.221	84.688.221

33 903	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						84.688.221	84.688.221

0065	ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA						31.332.034	31.332.034

08.126.0065.2584	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA						31.208.678	31.208.678

08.126.0065.2584.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	153	31.208.678
		9999	3	3	40	153		31.208.678

08.242.0065.2561	ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE POBREZA						123.356	123.356

08.242.0065.2561.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	179	48.000
		9999	3	3	30	179		48.000

08.242.0065.2561.0029	NO ESTADO DA BAHIA	9999	3	3	50	179	1.520
		9999	3	3	30	179		1.520

08.242.0065.2561.0033	NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	9999	3	3	50	179	23.738
		9999	3	3	40	179		23.738

08.242.0065.2561.0043	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	9999	3	3	50	179	608
		9999	3	3	40	179		608

08.242.0065.2561.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	145	9.490
		9999	3	3	30	145		9.490

08.242.0065.2561.0186	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	30	100	40.000
		9999	3	3	40	100		40.000

0066	VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO						16.541.153	16.541.153

08.126.0066.2583	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA						16.349.877	16.349.877

08.126.0066.2583.0001	NACIONAL	9999	3	3	90	153	16.349.877
		9999	3	3	40	153		16.349.877

08.241.0066.1394	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA						40.000	40.000

08.241.0066.1394.0162	CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE IDOSO – PLÁCIDO DE CASTRO – AC	9999	3	3	40	100	40.000
		9999	3	3	30	100		40.000

08.241.0066.2559	ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE POBREZA						151.276	151.276

08.241.0066.2559.0017	NO ESTADO DE TOCANTINS	9999	3	3	30	179	36.000
		9999	3	3	40	179		36.000


08.241.0066.2559.0023	NO ESTADO DO CEARÁ	9999	3	3	50	179	20.000
		9999	3	3	30	179		20.000


08.241.0066.2559.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	179	30.808
		9999	3	3	30	179		30.808

08.241.0066.2559.0041	NO ESTADO DO PARANÁ	9999	3	3	50	179	30.000
		9999	3	3	40	179		30.000

08.241.0066.2559.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	145	34.468
		9999	3	3	30	145		34.468

0067	ATENÇÃO Á CRIANÇA						343.037	343.037

08.243.0067.2556	ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE						343.037	343.037

08.243.0067.2556.0024	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	9999	3	3	50	145	851
		9999	3	3	40	145		851

08.243.0067.2556.0027	NO ESTADO DE ALAGOAS	9999	3	3	40	179	217.931
		9999	3	3	30	179		217.931

08.243.0067.2556.0029	NO ESTADO DA BAHIA	9999	3	3	50	179	4.255
		9999	3	3	40	179		4.255

08.243.0067.2556.0041	NO ESTADO DO PARANÁ	9999	3	3	40	100	20.000
		9999	3	3	99	100		20.000

08.243.0067.2556.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	145	100.000
		9999	3	3	30	145		100.000

0068	ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL						31.076.172	31.076.172

08.243.0068.2060	ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA						3.896.328	3.896.328

08.243.0068.2060.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	145	1.992.112
		9999	3	3	30	145		1.992.112
		9999	3	3	30	179	109.080
		9999	3	3	40	179		109.080

08.243.0068.2060.0113	NO ESTADO DE RONDÔNIA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	2.625
		9999	3	3	30	179		2.625

08.243.0068.2060.0119	NO ESTADO DE RORAIMA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	41.423
		9999	3	3	30	179		41.423

08.243.0068.2060.0123	NO ESTADO DO AMAPÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	21.144
		9999	3	3	30	179		21.144

08.243.0068.2060.0125	NO ESTADO DE TOCANTINS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000

08.243.0068.2060.0127	NO ESTADO DO MARANHÃO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	145	250.800
		9999	3	3	40	145		250.800


08.243.0068.2060.0137	NO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	145	200.000
		9999	3	3	40	145		200.000

08.243.0068.2060.0143	NO ESTADO DA BAHIA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	145	1.112.040
		9999	3	3	40	145		1.112.040

08.243.0068.2060.0147	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	1.476
		9999	3	3	40	179		1.476

08.243.0068.2060.0151	NO ESTADO DE SÃO PAULO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	5.048
		9999	3	3	30	179		5.048

08.243.0068.2060.0153	NO ESTADO DO PARANÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	13.590
		9999	3	3	40	179		13.590

08.243.0068.2060.0219	NO ESTADO DE RORAIMA – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	1.792
		9999	3	3	30	179		1.792

08.243.0068.2060.0241	NO ESTADO DE SERGIPE – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	9999	3	3	40	179	448
		9999	3	3	30	179		448


08.243.0068.2060.0245	NO ESTADO DE MINAS GERAIS – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	28.529
		9999	3	3	30	179		28.529

08.243.0068.2060.0247	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	9999	3	3	40	179	10.028
		9999	3	3	30	179		10.028

08.243.0068.2060.0265	NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	6.193
		9999	3	3	30	179		6.193

08.243.0068.2569	CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ						11.697.439	11.697.439

08.243.0068.2569.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	145	2.500.000
		9999	3	3	30	145		2.500.000
		9999	3	3	40	179	1.836.506
		9999	3	3	30	179		1.836.506

08.243.0068.2569.0119	NO ESTADO DE RORAIMA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	86.938
		9999	3	3	30	179		86.938

08.243.0068.2569.0125	NO ESTADO DE TOCANTINS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	100.000
		9999	3	3	40	179		100.000

08.243.0068.2569.0127	NO ESTADO DO MARANHÃO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	498.266
		9999	3	3	40	179		498.266

08.243.0068.2569.0129	NO ESTADO DO PIAUÍ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	129.154
		9999	3	3	40	179		129.154

08.243.0068.2569.0137	NO ESTADO DE PERNAMBUCO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	145	2.690.193
		9999	3	3	40	145		2.690.193
		9999	3	3	30	179	588.584
		9999	3	3	40	179		588.584

08.243.0068.2569.0141	NO ESTADO DE SERGIPE – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	286.432
		9999	3	3	30	179		286.432

08.243.0068.2569.0143	NO ESTADO DA BAHIA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	145	2.691.311
		9999	3	3	40	145		2.691.311

08.243.0068.2569.0151	NO ESTADO DE SÃO PAULO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	6.311
		9999	3	3	30	179		6.311

08.243.0068.2569.0153	NO ESTADO DO PARANÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	19.875
		9999	3	3	40	179		19.875

08.243.0068.2569.0219	NO ESTADO DE RORAIMA – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	9999	3	3	40	179	7.167
		9999	3	3	30	179		7.167

08.243.0068.2569.0237	NO ESTADO DE PERNAMBUCO – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	30	179	182.827
		9999	3	3	40	179		182.827

08.243.0068.2569.0241	NO ESTADO DE SERGIPE – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	1.792
		9999	3	3	30	179		1.792

08.243.0068.2569.0247	NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	47.312
		9999	3	3	30	179		47.312

08.243.0068.2569.0265	NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)	9999	3	3	40	179	24.771
		9999	3	3	30	179		24.771

08.243.0068.6537	GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES PRODUTIVAS PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL						15.482.405	15.482.405

08.243.0068.6537.0001	NACIONAL	9999	3	3	30	145	1.934.984
		9999	3	3	40	145		1.934.984
		9999	3	3	30	179	10.004.436
		9999	3	3	40	179		9.000.000
		9999	3	3	80	179		1.004.436


08.243.0068.6537.0113	NO ESTADO DE RONDÔNIA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	56.615
		9999	3	3	40	179		56.615

08.243.0068.6537.0115	NO ESTADO DO ACRE – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	71.651
		9999	3	3	40	179		71.651

08.243.0068.6537.0117	NO ESTADO DO AMAZONAS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	43.230
		9999	3	3	40	179		43.230

08.243.0068.6537.0121	NO ESTADO DO PARÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	194.124
		9999	3	3	40	179		194.124

08.243.0068.6537.0123	NO ESTADO DO AMAPÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	4.577
		9999	3	3	30	179		4.577

08.243.0068.6537.0125	NO ESTADO DE TOCANTINS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	53.249
		9999	3	3	40	179		53.249

08.243.0068.6537.0131	NO ESTADO DO CEARÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	40	179	6.015
		9999	3	3	30	179		6.015

08.243.0068.6537.0133	NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	256.615
		9999	3	3	40	179		256.615

08.243.0068.6537.0135	NO ESTADO DA PARAÍBA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	260.140
		9999	3	3	40	179		260.140

08.243.0068.6537.0139	NO ESTADO DE ALAGOAS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	133.669
		9999	3	3	40	179		133.669

08.243.0068.6537.0141	NO ESTADO DE SERGIPE – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	373.876
		9999	3	3	40	179		373.876

08.243.0068.6537.0143	NO ESTADO DA BAHIA – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	1.221.571
		9999	3	3	40	179		1.221.571

08.243.0068.6537.0145	NO ESTADO DE MINAS GERAIS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	96.851
		9999	3	3	40	179		96.851

08.243.0068.6537.0153	NO ESTADO DO PARANÁ – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	170.618
		9999	3	3	40	179		170.618

08.243.0068.6537.0159	NO ESTADO DO MATO GROSSO – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	383.544
		9999	3	3	40	179		383.544

08.243.0068.6537.0301	NO ESTADO DE GOIÁS – PROJETO ALVORADA	9999	3	3	30	179	216.640
		9999	3	3	40	179		216.640

0070	BRASIL JOVEM						610.644	610.644

08.128.0070.2295	CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO						300.000	300.000

08.128.0070.2295.0001	NACIONAL	9999	3	3	40	179	300.000
		9999	3	3	30	179		300.000

08.243.0070.2558	ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM ABRIGO						310.644	310.644

08.243.0070.2558.0025	NO ESTADO DA PARAÍBA	9999	3	3	30	100	60.000
		9999	3	3	40	100		60.000

08.243.0070.2558.0035	NO ESTADO DE SÃO PAULO	9999	3	3	40	100	195.000
		9999	3	3	30	100		195.000
		9999	3	3	30	153	30.000
		9999	3	3	40	153		30.000

08.243.0070.2558.0051	NO ESTADO DE MATO GROSSO	9999	3	3	40	153	25.644
		9999	3	3	30	153		25.644

0071	COMUNIDADE ATIVA						3.062.286	3.062.286

08.244.0071.1481	AÇÕES SOCIAIS E COMINITÁRIAS PARA POPULAÇÕES CARENTES						3.062.286	3.062.286

08.244.0071.1481.0022	NO ESTADO DE MINAS GERAIS	9999	3	3	40	100	470.000
		9999	3	3	30	100		470.000

08.244.0071.1481.0090	NACIONAL	9999	3	3	40	100	2.592.286
		9999	3	3	30	100		2.592.286


0666	SEGURANÇA DO CIDADÃO						1.422.895	1.422.895

08.244.0666.1317	CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇA COMUNITÁRIA PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA URBANA						1.422.895	1.422.895

08.244.0666.1317.0291	EM REGIÕES METROPOLITANAS – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	9999	3	3	40	153	1.352.350
		9999	3	3	30	153		1.352.350
		9999	3	3	40	150	70.545
		9999	3	3	30	150		70.545

8009	ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA DE COMUNIDADES POBRES – PRONAGER						300.000	300.000

08.244.8009.5565	AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA PARA POPULAÇÕES CARENTES						300.000	300.000

08.244.8009.5565.0012	NO ESTADO DE MINAS GERAIS	9999	3	3	40	100	300.000
		9999	3	3	30	100		300.000

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 18-6-2002, Seção 1, págs. 25 a 27.

*Este texto não substitui o publicado no DOU.