PORTARIA Nº 279, DE 31 DE MAIO DE 2002

 

 

PORTARIA Nº 279, DE 31 DE MAIO DE 2002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 44000.001504/2002-92, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei nº 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK
 

								SEGURIDADE
		ANEXO
	ANEXO À PORTARIA 279, DE 31.05.2002							Em R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	VAL	OR
							ACRÉSC.	RED.
33 000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL						170.000	170.000
33101	Ministério da Previdência e Assistência Social						170.000	170.000
0087	Gestão da Política de Previdência Social						170.000	170.000
09.122.0087.4593	Formulação de Políticas na Área de Previdência Social						170.000	170.000
09.122.0087.4593.0001	Nacional	2698	3	3	90	2151	170.000
		2698	3	3	80	2151		170.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.