PORTARIA Nº 280, DE 5 DE JUNHO DE 2002

PORTARIA Nº 280, DE 5 DE JUNHO DE 2002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com vistas à celebração de convênios com Estados, Municípios e Entidades Privadas, bem como, reforçar dotações aplicadas diretamente por aquele Fundo, visando atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo n.º 44000.001439/2002-03, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPAS n.º 34, de 10.01.2002, no inciso II do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei n.º 10.266, de 24.07.2001, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei n.º 10.407, de 10.01.2002.

JOHANESS ECK

								SEGURIDADE
	ANEXO
								Em R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	IDOC	CE	GR	MD	FTE	VALO	R
							ACRÉSC.	RED.

33 000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL						19.194.510	19.194.510


33903	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL						19.194.510	19.194.510

0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência						483.115	483.115

08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza						483.115	483.115
08.242.0065.2561.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	30	179	14.000
		9999	3	3	40	179		14.000

08.242.0065.2561.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	40	179	10.000
		9999	3	3	30	179		10.000

08.242.0065.2561.0022	No Estado do Piauí	9999	3	3	30	179	10.821
		9999	3	3	40	179		10.821

08.242.0065.2561.0023	No Estado do Ceará	9999	3	3	40	179	70.000
		9999	3	3	30	179		70.000

08.242.0065.2561.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	40	179	100.000
		9999	3	3	30	179		100.000

08.242.0065.2561.0043	No Estado do Rio Grande do Sul	9999	3	3	50	179	5.000
		9999	3	3	30	179		5.000

08.242.0065.2561.0054	No Estado de Mato Grosso do Sul	9999	3	3	40	145	129.294
		9999	3	3	30	145		129.294
		9999	3	3	40	179	144.000
		9999	3	3	30	179		144.000

0066	Valorização e Saúde do Idoso						230.000	230.000

08.241.0066.2559	Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza						230.000	230.000
08.241.0066.2559.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	40	179	50.000
		9999	3	3	30	179		50.000

08.241.0066.2559.0049	No Estado de Mato Grosso do Sul	9999	3	3	40	179	70.000
		9999	3	3	30	179		70.000
		9999	3	3	40	145	110.000
		9999	3	3	30	145		110.000

0067	Atenção à Criança						1.298.609	1.298.609

08.243.0067.2556	Atendimento à Criança em Creche						1.298.609	1.298.609

08.243.0067.2556.0021	No Estado do Maranhão	9999	3	3	40	179	500.000
		9999	3	3	30	179		500.000

08.243.0067.2556.0024	No Estado do Rio Grande do Norte	9999	3	3	40	179	373.609
		9999	3	3	30	179		373.609

08.243.0067.2556.0054	No Estado do Mato Grosso do Sul	9999	3	3	40	179	425.000
		9999	3	3	30	179		425.000

0068	Erradicação do Trabalho Infantil						10.748.000	10.748.000

08.243.0068.2060	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada						2.500.000	2.500.000
08.243.0068.2060.0001	Nacional	9999	3	3	30	179	2.500.000
		9999	3	3	40	179		2.500.000

08.243.0068.2569	Concessão da Bolsa Criança-Cidadã						8.248.000	8.248.000

08.233.0068.2569.0001	Nacional	9999	3	3	30	179	4.500.000
		9999	3	3	40	179		4.500.000
		9999	3	3	90	179	70.000
		9999	3	3	40	179		70.000

08.243.0068.2569.0137	No Estado de Pernambuco – Projeto Alvorada	9999	3	3	30	179	3.200.000
		9999	3	3	40	179		3.200.000

08.243.0068.2569.0141	No Estado de Sergipe – Projeto Alvorada	9999	3	3	90	179	178.000
		9999	3	3	30	179		178.000

08.243.0068.2569.0237	No Estado de Pernambuco – PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública)	9999	3	3	30	179	300.000

0070	Brasil Jovem						205.286	205.286

08.243.0070.2293	Concessão de Bolsa para Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de De-
	senvolvimento Social e Humano						46.000	46.000
08.243.0070.2293.0001	Nacional	9999	3	3	90	179	46.000
		9999	3	3	40	179		46.000

08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo						159.286	159.286
08.243.0070.2558.0013	No Estado do Amazonas	9999	3	3	30	153	50.000
		9999	3	3	40	153		50.000

08.243.0070.2558.0014	No Estado de Roraima	9999	3	3	30	153	76.988
		9999	3	3	40	153		76.988

08.243.0070.2558.0054	No Estado do Mato Grosso do Sul	9999	3	3	40	153	32.298
		9999	3	3	30	153		32.298

0071	Comunidade Ativa						5.000.000	5.000.000

08.244.0071.1481	Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes						5.000.000	5.000.000
08.244.0071.1481.0090	Nacional	9999	3	3	30	100	2.000.000
		9999	3	3	40	100		2.000.000
		9999	4	4	30	100	3.000.000
		9999	4	4	40	100		3.000.000

0073	Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes						265.500	265.500

08.243.0073.2383	Atendimento às Criançass e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso
	e Exploração Sexual						265.500	265.500
08.243.0073.2383.0001	Nacional	9999	3	3	40	153	265.500
		9999	3	3	30	153		265.500

0154	Direitos Humanos, Direitos de Todos						964.000	964.000

08.244.0154.1283	Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes
	Metrópoles e Aglomerados Urbanos						964.000	964.000
08.244.0154.1283.0291	Em Regiões Metropolitanas – PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública)	9999	3	3	30	179	964.000
		9999	3	3	40	179		964.000

*Este texto não substitui o publicado no DOU.