PORTARIA Nº 278, DE 22 DE MAIO DE 2002

PORTARIA Nº 278, DE 22 DE MAIO DE 2002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 39 da Lei nº 10.266, de 24.07.01, na Lei nº 10.407, de 10.01.2002 , na Portaria GM/MPAS nº 34, de 10.01.2002 e o disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.604, de 05.02.98, e

Considerando a necessidade de adequar as despesas orçadas em ações dos Programas Gestão da Política de Previdência Social, Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, Valorização e Saúde do Idoso, Atenção à Criança, Brasil Jovem, e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, resolve:

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério da Previdência e Assistência Social – 33101 e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – 33903.

JOHANESS ECK

(Of. El. nº 47/2002)

							SEGURIDADE
	ANEXO
							Em R$ 1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	CE	GR	MD	FTE	VALOR
						ACRÉSC.	RED.

33 000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL					1.223.059	1.223.059

33101	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL					118.430	118.430

0087	Gestão da Política de Previdência Social					118.430	118.430

09.122.0087.4593	Formulação de Políticas na Área de Previdência Social					118.430	118.430
09.122.0087.4593.0001	Nacional	3	3	90	151	118.430
		3	3	80	151		118.430

33903	FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL					1.104.629	1.104.629

0065	Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência					561.484	561.484

08.242.0065.2561	Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação de Pobreza					561.484	561.484
08.242.0065.2561.0029	No Estado da Bahia	3	3	50	179	26.465
		3	3	30	179		26.465

08.242.0065.2561.0033	No Estado do Rio de Janeiro	3	3	50	179	20.195
		3	3	30	179		20.195

08.242.0065.2561.0035	No Estado de São Paulo	3	3	50	179	13.000
		3	3	40	179		13.000

08.242.0065.2561.0041	No Estado do Paraná	3	3	40	179	500.000
		3	3	30	179		500.000

08.242.0065.2561.0043	No Estado do Rio Grande do Sul	3	3	50	179	1.824
		3	3	40	179		1.824

0066	Valorização e Saúde do Idoso					275.854	275.854

08.241.0066.2559	Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Pobreza					275.854	275.854
08.241.0066.2559.0035	No Estado de São Paulo	3	3	40	179	275.854
		3	3	30	179		275.854

08.243.0067.2556	Atendimento à Criança em Creche					43.391	43.391
08.243.0067.2556.0021	No Estado do Maranhão	3	3	50	179	26.371
		3	3	30	179		26.371

08.243.0067.2556.0029	No Estado da Bahia	3	3	50	179	17.020
		3	3	40	179		17.020


0070	Brasil Jovem					90.000	90.000

08.128.0070.2295	Capacitação de Jovens de 15 a 17 Anos como Agente Jovem de Desenvolvi-
	mento Social e Humano					30.000	30.000
08.128.0070.2295.0001	Nacional	3	3	40	179	30.000
		3	3	30	179		30.000

08.243.0070.2558	Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo					60.000	60.000
08.243.0070.2558.0132	Atendimento à Criança e ao Adolescente pela Fundação Desembargador To-
	ledo – Bayeux – PB	3	3	30	100	60.000
		3	3	40	100		60.000


0073	Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes					133.900	133.900

08.243.0073.2383	Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e					133.900	133.900
	Exploração Sexual
08.243.0073.2383.0001	Nacional	3	3	40	153	133.900
		3	3	30	153		133.900

*Este texto não substitui o publicado no DOU.