CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 14 DE MAIO DE 2002
Constitui Comissão de Financiamento da Assistência Social
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2002, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, face ao que dispõe o artigo 26 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º – Constituir Comissão de Financiamento da Assistência Social, integrada pelos Conselheiros representantes dos seguintes órgãos e organizações:
a) na condição de membro titular da referida Comissão: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Trabalho e Emprego, Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, sob a coordenação de um dos Conselheiros.
Art. 2º – Atribuir as seguintes competências à Comissão: subsidiar o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no desempenho das competências referidas nos incisos I, V, VI , VIII, IX, X, XI e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º – Estabelecer os seguintes procedimentos para realização dos trabalhos:
Art. 4º – Revogar a Resolução nº 108, de 28 de maio de 2000.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Brito
Presidente do CNAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.