RESOLUÇÃO Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2002

 

 

 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº  60, DE 14 DE MAIO DE 2002

 

Constitui Comissão de Normas da Assistência Social

 

            O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2002, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, face ao que dispõe o artigo 26 do Regimento Interno,

 RESOLVE:

 

         Art. 1º – Constituir Comissão de Normas da Assistência Social, integrada pelos Conselheiros representantes dos seguintes órgãos e organizações:

a) na condição de membro titular da referida Comissão: Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Federação Brasileira das Associações de Moços – ACM, Força Sindical, sob a coordenação de um dos Conselheiros.

 

            Art. 2º – Atribuir as seguintes competências à Comissão: subsidiar o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no desempenho das competências referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XIV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

            Art. 3º – Estabelecer os seguintes procedimentos para realização dos trabalhos:

1. Reunir-se de acordo com calendário a ser previamente aprovado pelo Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social e, extraordinariamente quando necessário;
2. As atividades da Comissão serão apresentadas por intermédio de documentos que deverão ser encaminhados ao Presidente para posterior deliberação do Colegiado do CNAS, quando for o caso;
3. As deliberações da Comissão serão aprovadas por maioria simples.

 

            Art. 4º – Revogar a Resolução nº 107, de 28 de maio de 2000.

 

         Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Brito

Presidente do CNAS

*Este texto não substitui o publicado no DOU.