CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Aprova o relatório final da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2001, apresentado pela SEAS, com ressalva.
O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2002, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,
Art. 1º – Aprovar o relatório final da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2001, apresentado pela SEAS, com a seguinte ressalva:
A – que a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS apresente trimestralmente e anualmente, juntamente com o relatório de execução financeira, dados da execução física e nota explicativa sobre os resultados alcançados.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Brito
Presidente do CNAS
*Este texto não substitui o publicado no DOU.