PORTARIA Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2001

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 41 da Lei nº 9.995, de 25.07.00, na Lei n° 10.171, de 05.01.2001 e na Portaria GM/MPAS n° 5.157, de 14.04.99, e

Considerando a necessidade de adequar as despesas ,programadas em ação do Programa de Direitos Haitianos, Direitos de Todos, resolve:

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, as alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – 33903.

JOSÉ CECHIN

*Este texto não substitui o publicado no DOU.