Prezado (a) Gestor (a),

Em cumprimento à NOB-SUAS e ao Plano Decenal de Assistência Social, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), conclui o processo de transição da gestão da rede de Educação Infantil da Assistência Social para a Educação e define as regras para incorporação, a partir de janeiro de 2010, do Piso Básico de Transição (PBT) aos pisos permanentes de proteção básica, a saber, o Piso Básico Fixo e Piso Básico Variável. Esse processo será orientado pela Portaria MDS N.° 288, de 02 de setembro de 2009, que dispõe sobre a oferta de serviços de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social com os recursos originários do PBT. Obedecendo ao estabelecido no Capítulo III da referida Portaria, o MDS disponibiliza este Termo de Aceite e Opção.

Este Termo contém as alternativas de serviços e quantitativos de cada município e Distrito Federal para a oferta dos serviços previstos na Portaria, incluindo o valor total de recursos a serem destinados a cada alternativa, bem como os compromissos de gestão e de oferta com qualidade dos serviços de Proteção Social Básica.

A(s) opção(ões) adotada(s) pelo gestor de Assistência Social do município ou do Distrito Federal, acerca dos serviços a serem implantados a partir de janeiro de 2010 com os recursos originários do PBT e as responsabilidades gerais de gestão, bem como as específicas, inerentes à oferta de cada um dos serviços, deverá ser levada ao conhecimento e aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.

Como parte do preenchimento, o gestor municipal ou do Distrito Federal deverá assinar eletronicamente o Termo por meio da marcação de campo específico neste aplicativo eletrônico, que contém os compromissos e regras para implantação dos Serviços, bem como prazos.

É de suma importância que antes do preenchimento do Termo de Aceite e Opção, os documentos disponíveis para download nesta página sejam cuidadosamente lidos e que a Instrução Operacional que dispõe sobre as instruções para preenchimento seja impressa e esteja em mãos. A referida Instrução Operacional além de disponível para download nesta página (link abaixo), poderá ser acessada também no sitio do MDS na internet – www.mds.gov.br/suas – link “Legislação”, no canto, superior, à direita.

O preenchimento do Termo deve ser realizado por meio deste aplicativo eletrônico, impreterivelmente no período de 21 de setembro a 31 de outubro de 2009. Para ter acesso ao preenchimento do Termo de Aceite e Opção, após digitar seu e-mail, você deve utilizar o mesmo login e a mesma senha utilizada para acesso ao SUASWEB.

Caso ainda possua alguma dúvida após a leitura atenta dos documentos disponíveis para download nesta página, entre em contato com o MDS pelo e-mail protecaosocialbasica@mds.gov.br ou pelo telefone 0800-7072003.

DPSB/SNAS/MDS