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Documentos
Manual
Manual de Preenchimento - Termo de Aceite 2020
Portaria
Portaria Nº 664 de 02 de setembro de 2021
Decreto
Decreto Nº 9.579 de 22 de novembro de 2018
Resoluções
Resolução CNAS Nº06/2019 - Programa Primeira Infância no SUAS
Resolução CNAS Nº07/2019 - Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social
Resolução CNAS Nº19/2019 - Programa Primeira Infância no SUAS
Resolução CNAS Nº20/2019 - Critérios de Partilha do Financiamento Federal
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