A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 07, de 22 de maio de 2017, estabeleceu, em seu artigo 8°, que os municípios e o Distrito Federal ao alcançarem 90% da meta pactuada poderão aditivar o termo de aceite, com o objetivo de aumentar a meta de atendimento no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Desta forma, a Portaria SNPDH n° 17, de 22 de agosto de 2018, estabeleceu as condições gerais e procedeu a abertura do prazo para permitir que os municípios ou o Distrito Federal possam realizar a solicitação de aditar o termo de aceite do Programa.

 

 

 

 

Para realizar o aditivo, confira se o seu município está entre os que alcançaram o mínimo estabelecido, clicando aqui.

Se o município estiver apto, os gestores municipais de Assistência Social deverão acessar este sistema utilizando o seu CPF e a senha do SAA, conforme política de senhas dos sistemas da Rede SUAS.

Apenas o Administrador Titular e o Administrador Adjunto definidos no SAA poderão acessar o sistema e realizar o aceite.