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Documentos
Manual
Manual de Gestão Municipal do PCF
Portaria
Portaria Nº 664 de 02 de setembro de 2021
Decreto
Decreto Nº 9.579 de 22 de novembro de 2018
Resoluções
Resolução CNAS Nº06/2019 - Programa Primeira Infância no SUAS
Resolução CNAS Nº07/2019 - Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social
Resolução CNAS Nº19/2019 - Programa Primeira Infância no SUAS
Resolução CNAS Nº20/2019 - Critérios de Partilha do Financiamento Federal
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