| 1.01 | Transferir renda às famílias em situação de pobreza que atendam aos critérios de elegibilidade, conforme as estimativas de atendimento do Programa Bolsa Família. | Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (PR,MDS,SENARC) | 2016 | No transcurso do ano de 2016, o eixo de transferência de renda atendeu em média cerca de 13,83 milhões de famílias por mês, superando a estimativa de pobreza de 13,73. Cabe destacar que, a meta estipulada vem sendo alcançada permanentemente desde 2012. Todavia, houve uma pequena redução no último bimestre de 2016. Dessa forma, o Programa Bolsa Família beneficiou, no mês de dezembro de 2016, 13.569.576 famílias, que receberam benefícios com o valor médio de R$ 181,15. O valor total disponibilizado pelo Governo Federal em benefícios às famílias beneficiárias alcançou R$ 2.458.172.701,00. Em dezembro de 2016 o PBF alcançou 98,77% da meta relativa a estimativa de famílias pobres e extremamente pobres.
Quantidade alcançada: 98,77%
Data de Referência: 01/01/2017
Providências a serem tomadas: Aprimorar o monitoramento da folha de pagamento do PBF ao longo do próximo ano, com vistas a aperfeiçoar a definição de metas e eventuais reprogramações em 2017, tendo em vista o orçamento previsto na LOA. |
| 2017 | No transcurso do ano de 2017, o eixo de transferência de renda atendeu em média cerca de 13,47 milhões de famílias por mês, aproximando-se da estimativa de pobreza de 13,73, com uma taxa de cobertura de 98,04%. Desde agosto, a quantidade de famílias beneficiárias encontra-se em tendência de crescimento, compensando, assim, a redução que vinha ocorrendo do último bimestre de 2016 até julho de 2017, em decorrência do aperfeiçoamento dos processos de cruzamento administrativo de bases de dados e batimento prévio dos dados do Cadastro Único.
Dessa forma, o Programa Bolsa Família beneficiou, no mês de dezembro de 2017, 13,8 milhões de famílias, que receberam benefícios com o valor médio de R$ 179,41, alcançando 100,66% da estimativa de famílias pobres e extremamente pobres. Nesse mês, o valor total disponibilizado pelo Governo Federal em benefícios às famílias beneficiárias alcançou R$ 2,4 bilhões.
Também importa registrar que a fila de espera para a concessão do Bolsa Família ao público habilitado encontra-se zerada desde agosto de 2017, fruto do aprimoramento dos mecanismos de controle do programa.
Quantidade alcançada: 98,04%
Data de Referência: 01/01/2018
Providências a serem tomadas: Aprimorar o monitoramento da folha de pagamento do PBF ao longo do próximo ano, com vistas a aperfeiçoar a definição de metas e eventuais reprogramações em 2018, tendo em vista o orçamento previsto na LOA. |
| 2018 | No transcurso do ano de 2018, o Programa Bolsa Família atendeu em média cerca de 13,95 milhões de famílias por mês.
Desde agosto de 2017 tem havido o atendimento pleno de famílias pobres e extremamente pobres identificadas no Cadastro Único ao PBF. Desse modo,
todas as famílias habilitadas, isto é, que atenderam aos critérios de renda e composição familiar e estiveram com o cadastro devidamente atualizado,
ingressaram no PBF, fruto do aprimoramento dos mecanismos de controle programa e a ampliação da quantidade de bases utilizadas, que permitiram maior
focalização. Como consequência, o ano de 2018 foi o primeiro da história a contar com o atendimento pleno dos habilitados ao PBF em todos os seus meses.
Assim, as famílias inscritas no Cadastro Único e com perfil para o PBF estão sendo incluídas em, no máximo, 45 dias no Bolsa Família.
Quantidade alcançada: 100 %
Data de Referência: 20/12/2018
Classificação da meta: Andamento adequado
Medidas a serem adotadas: Adoção de medidas de gestão |
| 2019 | |
| 1.08 | Implementação do novo marco legal da Ação de Distribuição de Alimentos, sob a égide do Direito Humano à Alimentação Adequada, respeitando os hábitos e culturas alimentares, com foco nos territórios de maior vulnerabilidade, apontados pelo Mapa INSAN. | Departamento de Apoio à Aquisição e à Comercialização da Produção Familiar (PR,MDS,SESAN,DECOM) | 2016 | |
| 2017 | |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 2.03 | Identificar os grupos e territórios mais vulneráveis em SAN, por meio do Mapeamento de Insegurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de subsidiar ações coordenadas e federativas de SAN. | Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,CAISAN,CGMAS) | 2016 | Sem atualização. Justificativa: A base do Sisvan do Ministério da Saúde ainda não foi disponibilizada ao MDSA para a realização do cálculo do indicador que é feito a partir do pareamento com o Cadastro Único, conforme descrito no método de apuração.
|
| 2017 | Houve atualização do estudo utilizando a base de dados do SISVAN de 2016 e a base de dados do CadÚnico de 2017. O Estudo mostrou que 3.195 municípios apresentavam algum grau de vulnerabilidade. Destes, 90 municípios se encontravam em muito alta vulnerabilidade, ou seja, das 79.761 crianças menores de 5 anos acompanhadas pelas condicionalidades de saúde do PBF nestes municípios, 30.476 apresentavam déficit de altura para idade, ou seja, 38,2%. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 2.09 | Promoção da integração do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias de Acesso à Água (Programa Cisternas) e das demais ações do Programa de Universalização do Acesso e Uso da Água (Programa Água para Todos) e das ações de sementes de qualidade e adaptadas ao território, por meio da articulação dos instrumentos de gestão, contratação e avaliação. | Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva (PR,MDS,SESAN,DEFEP) | 2016 | |
| 2017 | |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 2.32 | Regulamentação e Implementação participativa da Lei nº 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade. | Secretaria de Biodiversidade e Florestas (PR,MMA,SBF) | 2016 | Durante o ano de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.772/2016, que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 sobre acesso e repartição de benefícios. O Decreto nº 8.772/2016 foi resultado de um amplo processo participativo que contou com a realização de seis oficinas regionais e uma nacional com representantes de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
Adicionalmente, durante o ano de 2016 foram realizadas cinco reuniões ordinárias do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) que conta com nove representantes da sociedade civil, sendo três do setor acadêmico, três do setor empresarial e três representantes de entidades ou organizações representativas das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. O Cgen aprovou duas Resoluções em 2016.
Previamente às reuniões ordinárias do CGen, foram realizadas oficinas de capacitação para os representantes de entidades ou organizações representativas das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
Adicionalmente às reuniões do Cgen, foram realizadas reuniões de Grupos de Trabalho do CGen e de reuniões do Conselho Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios.
Planejamento para 2017, 2018, 2019 e 2020:
Para os próximos anos, o DPG está elaborando, em parceria com outras instituições, um material didático específico para povos e comunidades tradicionais que conta com a participação de representantes do público alvo. Esse material trata da Lei 13.123/15 e do Decreto 8.772/16 com uma linguagem adequada para o público de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Adicionalmente, o DPG conta com o projeto GEF “Capacity Building and Institutional Strengthening on the National Framework for Access and Benefit Sharing under the Nagoya Protocol” que irá desenvolver, ao longo dos próximos quatro anos, um Plano Nacional de Capacitação em ABS que irá capacitar multiplicadores dos seguintes setores: (1) povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais; (2) setor acadêmico; (3) empresas; (4) órgãos de governo. |
| 2017 | Ao longo do ano de 2017 foram realizadas oito reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária do CGen, com a participação dos conselheiros da sociedade civil, incluindo os três grupos: i) academia; ii) empresarial; iii) povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Houve a criação da Câmara Setorial das Populações Indígenas, Comunidades Tradicionais e Agricultoras(es) Tradicionais detentores de Conhecimento Tradicional Associado ao Patrimônio Genético. E a criação da Câmara Setorial da Academia.
No âmbito do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (CG-FNRB), foi construída ao longo de 2017 uma minuta de Regimento Interno para seu funcionamento.
Foi publicado o guia ‘Patrimônio genético, conhecimento tradicional associado, e repartição de benefícios’ voltado especificamente para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares que trata da legislação de acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios. O material está disponível no link :http://www.mma.gov.br/images/_noticias_fotos/2018/Guia_PG.pdf .
Planejamento 2018 e 2019:
No âmbito do projeto GEF “Fortalecimento da Capacidade Institucional do Sistema Nacional de Acesso e Repartição de Benefícios nos termos do Protocolo de Nagoia” serão realizadas capacitações presenciais específicas para o público de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares, como foco em potenciais multiplicadores dos temas aprendidos. Além disso, será realizado um Protocolo de Comunitário Biocultural na Resex Arapixi. As capacitações para pesquisadores serão realizadas através de um acordo de cooperação com o Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), com a realização de pelo menos um evento por região, além de cursos à distância.
Houve a criação de um novo departamento na SBio, o DCGEN, cuja competência é a de secretaria executiva do CGEN. Assim a execução descrita acima inclui ações do DPG e do DCGen.
Data de Referência: 27/04/2018 |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 2.39 | Ampliação do acesso dos extrativistas ao mercado, por meio de ações de divulgação, capacitação e assim como desenvolvimento de estudos de custos de produção para a inserção de novos produtos na pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos para a Sociobiodiversidade. - PGPMBio. | Gerência de Produtos e Sociobiodiversidade (PR,MAPA,CONAB,DIPAI,SUGOF,GEBIO) | 2016 | Em 2016 os pagamentos efetuados a partir da PGPM-Bio somaram R$ 5,63 milhões representando um aumento de 12% em relação à 2015, a partir de um incremento de 20% no número de acessos, que saiu de 5.218 para 6.264.
|
| 2017 | Em 2017 os pagamentos de subvenção realizados a partir da PGPM-Bio somaram R$ 6,81 milhões, totalizando 5,37 mil toneladas de produtos subvencionados, a partir de 5.297 acessos, beneficiando 4.962 produtores extrativistas. Verificou-se assim, um acréscimo de 21% na execução financeira em relação ao ano de 2016, execução foi equivalente a 85,1% do orçamento total disponibilizado (R$ 8,0 milhões). |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.07 | Desenvolver ações para melhorar e ampliar cobertura do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e o escopo de atuação do programa. Texto original da meta: Atender 390 mil agricultores familiares com o Seguro da Agricultura Familiar - SEAF, priorizando o desenvolvimento de novos modelos de cobertura para segmentos da agricultura familiar não atendidos. | Secretaria da Agricultura Familiar (PR,SEAD,SAF) | 2016 | A iniciativa 04NS do objetivo 0411 e programa 2012 do PPA 2016-2019 teve seu texto alterado para incluí-la no PLANSAN, conforme informado na página 34 do PLANSAN 2016-2019 (disponível em: http://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2016/05/PLANSAN-2016.pdf):
Iniciativa 04NS (constante no PPA): Desenvolvimento de novos modelos de cobertura para segmentos da agricultura familiar não atendidos pelo Seguro da Agricultura Familiar – SEAF.
Meta 3.07 do PLANSAN: Atender 390 mil agricultores familiares com o Seguro da Agricultura Familiar - SEAF, priorizando o desenvolvimento de novos modelos de cobertura para segmentos da agricultura familiar não atendidos.
Contudo, a meta informada para o Plano não condiz com a realidade do SEAF.
Assim, solicitamos a revisão da meta, conforme sugestão de nova redação abaixo:
"Desenvolver ações para melhorar e ampliar cobertura do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) e o escopo de atuação do programa."
OBS:
As ações desenvolvidas no ano de 2016 foram:
- Aumento do valor de cobertura para lavouras permanentes e olerícolas, que tiveram o limite de Receita Líquida segurável elevado de R$ 20 mil para R$ 40 mil;
- O leque de culturas seguráveis no SEAF foi ampliado para abranger todas as culturas financiadas em operações de custeio agrícola do Pronaf. |
| 2017 | Em 2017 foi efetivada a implementação dos novos limites de cobertura do Seguro da Agricultura Familiar – SEAF. Para lavouras permanentes e olerícolas (como café, verduras, legumes e fruticultura) o valor da Receita Líquida Segurável (RLS) foi elevado de R$ 20 mil para R$ 40 mil. Para as demais culturas, o limite subiu de R$ 20 mil para R$ 22 mil. As novas condições entraram em vigor em janeiro de 2017. A medida foi importante para assegurar condições adequadas de cobertura para as lavouras cobertas pelo SEAF. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.17 | Instituição e monitoramento do Programa Nacional de Sociobiodiversidade, em articulação com a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). | Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (PR,SEAD) | 2016 | O Programa Nacional da Sociobiodiversidade foi minutado mas não foi instituído pois, conforme ponderações entre os órgãos e Ciapo/Cnapo, optou-se por transferir as metas e iniciativas levantadas para dentro do Planapo 2016-2019, com a criação de eixo específico para sociobiodiversidade (Eixo nº 6). |
| 2017 | A iniciativa foi excluída no processo de revisão do PPA por ser atribuição do Ministério do Meio Ambiente |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.21 | Instituição e monitoramento do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA), em articulação com a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO) e com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). | Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (PR,SEAD) | 2016 | Meta Planapo com indicativo de supressão - em deliberação nas instâncias governamentais correspondentes |
| 2017 | Meta Planapo em deliberação nas instâncias governamentais correspondentes. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.22 | Articulação da redução progressiva do financiamento de sementes transgênicas pelo crédito rural da agricultura familiar. | Secretaria da Agricultura Familiar (PR,SEAD,SAF) | 2016 | |
| 2017 | |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.38 | Promoção do acesso e da produção de sementes e mudas varietais e crioulas, por meio do Programa Nacional de Sementes e Mudas da Agricultura Familiar. | Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (PR,SEAD) | 2016 | "O Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar (PNSMAF), criado através da Portaria Interministerial nº 1/2015, tem por objetivo ampliar o acesso dos agricultores e agricultoras familiares às sementes e mudas de reconhecida qualidade e adaptadas ao território, fortalecendo sistemas agroalimentares de base agroecológica, por meio do apoio a programas e ações destinados a produção, melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição desses materiais propagativos.
Neste sentido, esta SEAD celebrou dois convênios que possuem elementos que vão ao encontro do estabelecido no referido programa, conforme:
O convênio nº 822576/2015 celebrado com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte que tem por objeto "Apoiar os sistemas de produção agrícola (agroecossitemas) mais resilientes à realidade ambiental, social e econômica do semiárido potiguar, no contexto da agricultura familiar, mediante a utilização do manejo sustentável da caatinga e do resgate e valorização da produção de sementes crioulas." A convenente solicitou ajuste do plano de trabalho, visando, dentre outras modificações, a ampliação dos bancos de sementes a serem beneficiados e, consequentemente, o aumento do público beneficiário, atingindo 1.170 famílias de agricultores familiares. O pedido de ajuste encontra-se em fase final de análise por esta subsecretaria.
O convênio nº 822120/2015 celebrado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional -CAR/BA que tem por objeto "Fomentar capacitações, seminário, implantação de Unidades Técnicas Demonstrativas, Unidades de propagação de mudas, formação de quintais produtivos, aquisição e produção de mudas para agricultores familiares no estado da Bahia, com base nos princípios agro ecológicos." visava atender 13.630 agricultores familiares, porém com o contingenciamento de recursos a meta foi ajustada para atender 2.730 famílias. A convenente solicitou em 2016 ajuste no plano de trabalho do instrumento, considerando algumas readequações necessárias para melhor desenvolvimento das ações previstas no projeto. Assim, a proposta de ajuste foi encaminhada para esta subsecretaria, que está realizando a avaliação técnica do pedido." |
| 2017 | O Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar constitui-se em instrumento articulador das políticas voltadas à ampliação do acesso dos agricultores e agricultoras familiares às sementes e mudas de reconhecida qualidade e adaptadas ao território, fortalecendo sistemas agroalimentares de base agroecológica, por meio do apoio a programas e ações destinados a produção, melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição desses materiais propagativos. Neste sentido, tem-se buscado estruturar ferramentas que permitam estabelecer ações convergentes com os objetivos, metas e eixos do programa. Considerando as limitações orçamentárias do exercício, foi assinado convênio com o município de Itajaí/SC cujo projeto contempla diversos elementos constitutivos do programa. Ainda, encontram-se em fase de ajustes convênios com os estados da Bahia e Rio Grande do Norte que igualmente possuem escopo alinhados aos objetivos do programa. Como desafios enfrentados destacam-se: i. a garantia de recursos para a operacionalização do programa, cuja proposta encaminhada pela CNAPO para criação de plano orçamentário próprio encontra-se em análise técnica no momento e ii. aprimoramento das ações de articulação junto às instituições parceiras potenciais, de modo a qualificar os projetos. Estes pontos de atenção estão sendo trabalhados tecnicamente visando à superação dos obstáculos e aprimoramento das ações operacionais do instrumento. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 3.40 | Promoção da adaptação nacional à mudança do clima através da implementação do Plano Nacional de Adaptação; da articulação interinstitucional e desenvolvimento de parcerias, da gestão do conhecimento e elaboração de estudos, metodologias, ferramentas e indicadores; do desenvolvimento de capacidades, do fomento à implementação de medidas adaptativas baseadas em serviços ecossistêmicos. | Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental (PR,MMA,SMCQ) | 2016 | O governo federal tem avançado, especialmente em 2016, na implementação da sua agenda nacional de adaptação à mudança do clima, com duas frentes principais de ação: a) Aprofundar o conhecimento sobre o risco climático do país; e b) Promover adaptação e realizar a gestão da vulnerabilidade em diferentes escalas territoriais.
O MMA tem identificado a vulnerabilidade do país à mudança do clima de forma espacializada, em escala municipal, por meio de diferentes metodologias e abordagens. Em 2016 foi realizado um mapeamento da vulnerabilidade humana à mudança do clima para 6 Estados (PE, ES, AM, PR, MS e MA), e nos anos seguintes será ampliado, de forma progressiva, para outros estados da federação. Um sistema (SISVUCLIMA) foi desenvolvido, no ano de 2015, para permitir a gestão da vulnerabilidade em escala municipal. Outro importante trabalho iniciado em 2015 foi a identificação da vulnerabilidade a Secas dos 5570 municípios brasileiros. Para os anos seguintes serão consideradas outras categorias de risco, tais como enchentes, deslizamentos, dengue e impactos sobre fitofisionomias, e indicadas necessidades de medidas de adaptação no âmbito local.
A promoção da adaptação também teve um impulso no ano 2016 com o início do projeto IPACC II – Investimento Público e Adaptação à Mudança do Clima na América Latina. O objetivo principal do Projeto é fomentar, no âmbito das instâncias técnicas e políticas dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento a consideração do risco associado à mudança do clima e opções de adaptação nos processos de planejamento e tomada de decisão para investimentos públicos.
Outro importante instrumento para implementação da agenda brasileira de adaptação que avançou no ano de 2016 foi o Plano Nacional de Adaptação - PNA, que foi lançado no mês de maio deste ano, e estabelece metas para sua execução até 2019. Como ações de caráter transversal, podem ser destacadas as seguintes:
• AdaptaClima- Plataforma online de gestão do conhecimento em adaptação (atores mobilizados, estrutura da plataforma definida, e lançamento da ferramenta previsto para dezembro de 2017).
• Estratégia de capacitação em adaptação já desenvolvida, com alguns cursos realizados:
- Cursos Presenciais (09 cursos realizados); Curso EaD (1 em elaboração); e Formação de formadores (04 formações realizadas) sobre a Inserção da Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE) no Planejamento (parceria com SBio/MMA) – 220 pessoas capacitadas de 2014 a 2017.
- Previsão de início, até julho de 2017, do Curso EaD sobre Educação Ambiental e Mudança do Clima (parceria com o DEA/SAIC/MMA).
Além de ações de caráter transversal, o PNA estabeleceu diretrizes para realização de medidas adaptativas visando ao incremento da resiliência climática de 11 setores e temas: Agricultura; Biodiversidade e Ecossistemas; Cidades; Desastres Naturais; Indústria e Mineração; Infraestrutura (energia, transportes e mobilidade urbana); Povos e Comunidades Vulneráveis; Recursos Hídricos; Saúde; Segurança Alimentar e Nutricional; Zonas Costeiras. Para informações detalhadas sobre o PNA, consultar: http://www.mma.gov.br/clima/adaptacao/plano-nacional-de-adaptacao.
Também foi realizada, no ano de 2016, a primeira reunião do Grupo Técnico de Adaptação, para sistematizar o processo de coordenação da implementação do PNA. Entre agosto e novembro de 2016 foram realizadas reuniões bilaterais, onde constatou-se que os setores do PNA estão desenvolvendo ações que contribuem para a implementação das diretrizes e metas do PNA (16 de 22 metas estão em processo de implementação). Em fevereiro de 2017 foi instalado o grupo técnico para promover o monitoramento das ações de adaptação no país, chamado GTT monitoramento. Este grupo tem um cronograma de trabalho com o objetivo de propor uma sistemática de monitoramento do PNA e gerar, ainda em 2017, um primeiro relatório sobre a implementação do plano.
Para mais informações sobre a agenda nacional de Adaptação, consultar: http://www.mma.gov.br/clima/adaptacao |
| 2017 | O Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) é o principal instrumento por meio do qual o governo brasileiro implementa a agenda nacional relacionada a este tema, assim como implementa a Contribuição Nacionalmente Determinada do país no âmbito do Acordo de Paris, no que se refere à adaptação.
Com a publicação do PNA, por meio da Portaria MMA nº150, de 10/5/2016, o MMA ficou responsável pela coordenação interministerial da implementação do Plano. Dessa forma, estruturou a governança do PNA, tendo promovido, desde o lançamento do Plano, 7 reuniões interministeriais, inclusive com a participação do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e de representantes da sociedade civil, do setor privado e de entes federados. O 1º Relatório de Monitoramento e Avaliação do PNA foi lançado em 2017, em português e inglês, no site do MMA e apresentado e disponibilizado também na COP 23.
No que se refere à meta de aprofundar o conhecimento sobre o risco climático do país, o MMA, em parceria com a FIOCRUZ, desenvolveu uma metodologia de análise de vulnerabilidade da população à mudança do clima e um sistema de análise de vulnerabilidade (SISVUCLIMA). O Estudo abrangeu seis (6) Estados: Maranhão, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Amazônia.
Ainda com este escopo, em cooperação com o WWF-Brasil, foi desenvolvida uma metodologia e mapas para análise de vulnerabilidade municipal à mudança do clima no Brasil para o desastre natural de secas. Este estudo foi publicado e será expandido em 2018 para outras duas categorias de riscos: enchentes e deslizamentos.
A plataforma ADAPTACLIMA – sobre gestão do conhecimento em adaptação – desenvolveu sua estrutura conceitual e foi lançada online em dezembro de 2017.
A estratégia de desenvolvimento de capacidades (EDC) em adaptação, elaborada em 2015, está em fase de revisão, tendo realizado os seguintes cursos:
o Cursos Presenciais (09 cursos realizados); Curso EaD (1 em elaboração); e Formação de formadores (04 formações realizadas) sobre a Inserção da Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE) no Planejamento (parceria com SBio/MMA) – 220 pessoas capacitadas de 2014 a 2017.
o Lançamento em 2017 do Curso EaD sobre Educação Ambiental e Mudança do Clima (parceria com o DEA/SAIC/MMA).
o Previsão de lançamento, no segundo semestre de 2018, do curso EaD sobre a Inserção da Adaptação baseada em Ecossistemas (AbE) no Planejamento.
Para informações detalhadas sobre o PNA, consultar: http://www.mma.gov.br/clima/adaptacao/plano-nacional-de-adaptacao. |
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| 4.10 | Instrumentalização e qualificação dos sistemas de informações das centrais de abastecimento e equipamentos hortigranjeiros que fornecem dados para a mensuração do volume, origem, preços e formatos de produtos comercializados pelas cadeias produtivas de frutas e hortaliças do país. | Gerência de Modernização do Mercado Hortigranjeiro (PR,MAPA,CONAB,DIRAB,SUPAB,GEHOR) | 2016 | O indicador mensura o percentual de Centrais de Abastecimento integradas, por ano, ao SIMAB - Sistema de Informações de Mercados Atacadistas do Brasil, ferramenta que possibilita análises de volumes, origens e preços dos produtos comercializados em entrepostos hortigranjeiros.
A meta para 2016 consistia na integração de 7 mercados atacadistas ao referido sistema. Alcançou-se o percentual de 42,85% desta meta (integração de 3 dos 7 mercados almejados). O Programa vem encontrando dificuldades para a integração de mercados localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país. Entre as principais objeções para melhorar a eficiência do indicador estão: mercados pouco aparelhados; troca constante de gestores sendo necessário retrabalho de aproximação/nivelamento, treinamento e parametrização de dados e, essencialmente, recursos contigenciados, resultando em impedimentos de deslocamento dos técnicos do Programa às localidades, necessário para a parametrização dos dados e sua integração ao sistema. A GEHOR continua buscando a integração dos demais entrepostos atacadistas, fornecendo informações cada vez mais abrangentes e fidedignas do setor de hortigranjeiros no país. |
| 2017 | O indicador mensura o percentual de Centrais de Abastecimento integradas, por ano, ao SIMAB - Sistema de Informações de Mercados Atacadistas do Brasil, ferramenta que possibilita análises de volumes, origens e preços dos produtos hortigranjeiros comercializados em entrepostos atacadistas.
A meta para 2017 consistia na integração de 5 mercados ao referido sistema. Alcançou-se o percentual de 20% desta meta (integração de 1 dos 5 mercados almejados). O Programa encontra dificuldades para a inclusão de novos entrepostos, especialmente em razão das restrições orçamentárias que impedem o deslocamento dos técnicos às Centrais, necessário para a parametrização dos dados e sua integração ao sistema. Além disso, mercados com carência de equipamentos e recursos humanos comprometem os trabalhos de parceria que visam a integração, sendo óbices à melhora do indicador. A Gerência de Modernização do Mercado Hortigranjeiro da Companhia Nacional de Abastecimento persiste na busca da integração dos demais entrepostos atacadistas, visando fornecer informações cada vez mais abrangentes e fidedignas do setor de hortigranjeiros no país.
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| 4.11 | Formação e manutenção de estoque estratégico e regulador mediante a aquisição de produtos agrícolas, visando garantir o abastecimento, a segurança alimentar e nutricional e a regulação de preços de mercado,por meio da PGPM e outros instrumentos de política agrícola. | Companhia Nacional de Abastecimento (PR,MAPA,CONAB) | 2016 | O Governo esteve sem espaço de atuação em função dos preços de mercado estarem acima dos preços mínimos. O único produto que teve preço abaixo do mínimo, em 2016, foi o trigo e, no entanto, isso se deu no final do ano e não houve autorização em tempo hábil para fazer as operações de Aquisição do Governo Federal - AGF. Por outro lado, parte dos estoques estratégicos disponíveis foram vendidos para evitar a sua perda qualitativa. Na data de 09/01/2017, os estoques totalizavam 7,1 mil toneladas de arroz, 40,9 mil toneladas de café, 7,4 mil toneladas de farinha de mandioca, 932,6 toneladas de fécula de mandioca e 581 mil toneladas de milho. |
| 2017 | Em 2017, a maioria dos produtos agropecuários esteve com os preços de mercado acima dos preços mínimos, o que isenta o governo da obrigação de intervir no apoio à comercialização. Os únicos produtos que tiveram preços abaixo do mínimo em 2017 foram o trigo e o milho. No caso do trigo, mesmo com os preços abaixo do mínimo, não houve demanda efetiva por operações. A Conab propôs ao MAPA por meio de Nota Técnica intervenção no mercado através da formação de estoque, porém a opção foi por instrumentos de apoio ao escoamento. No caso do milho, foram lançados contratos de opção de venda, além das operações de escoamento PEP/PEPRO. Por meio dos contratos de opção foram internalizados 859,5 mil toneladas de milho que passaram a compor os estoques públicos. Na data de 31/12/2017 os estoques totalizavam 24,9 mil toneladas de arroz, 515,9 toneladas de farinha de mandioca, 1.357,9 mil toneladas de milho e 16,2 mil toneladas de trigo. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.12 | Construção do observatório agrícola por meio da estruturação dos modelos e indicadores da agropecuária e do abastecimento, das estratégias de aprimoramento de métodos para coleta, tratamento e divulgação das informações e do conhecimento, com o uso intensivo de modernas ferramentas de tecnologia da informação. | Companhia Nacional de Abastecimento (PR,MAPA,CONAB) | 2016 | O projeto Observatório Agrícola pretende ser uma solução tecnológica on-line que reunirá temas relativos à agropecuária e ao abastecimento provenientes de diversos órgãos e instituições públicas e privadas e as disponibilizará de forma estratégica. A proposta é facilitar as ações de planejamento, a antecipação de oportunidades, de desafios e de riscos e a tomada de decisão mais eficaz e eficiente frente ao cenário dinâmico da informação.
O Observatório Agrícola pretende ainda contemplar um público amplo, abrangendo desde os distintos atores do agronegócio, produtores rurais, agroextrativistas, Governo, formuladores de políticas públicas, instituições de ensino e pesquisa, até o setor industrial, instituições financeiras e de comercialização, agentes de transportes e demais usuários de informação interessados.
2016 - 2017 - A primeira etapa do projeto foi elaborada pela Conab e encontra-se em discussão no âmbito da Companhia. A segunda etapa, não iniciada, exige esforços no sentido de agregar parceiros institucionais com atribuições e competências diretamente relacionadas com os temas estratégicos do projeto. As alterações políticas na gestão da Companhia tem impactado o desenvolvimento e a implementação do projeto. |
| 2017 | O projeto Observatório Agrícola possui os seguinte eixos de monitoramento: Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional; Mercado Nacional e Internacional; Desenvolvimento Rural; Sustentabilidade; Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; Clima e Mudanças Climáticas.
Os resultados esperados para 2018 e anos seguintes são: o aprimoramento dos sistemas de inteligência estratégica; o apoio à formulação e execução de programas e políticas públicas; o fortalecimento da produtividade e da competitividade nacional; a transparência e acesso facilitado às informações; a qualificação para a tomada de decisões; a redução de incertezas e riscos; e o incentivo ao intercâmbio de informações e de conhecimentos. O projeto utilizará tecnologias modernas que permitem: a apresentação visual atrativa e dinâmica; a integração de base de dados e construção de resultados personalizados; o a aplicação de padrões internacionais de segurança, acessibilidade e interação; e o uso de soluções tecnológicas complementares.
A primeira etapa do projeto está em fase de conclusão pela Conab. As fases seguintes serão implementadas a partir de 2018 com a participação de parceiros institucionais estratégicos. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.17 | Reestruturar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) através da sua modernização, desburocratização, revisão do marco regulatório e do estabelecimento de instrumentos que garantam sua sustentabilidade. | Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (PR,MAPA,SDC) | 2016 | Ações de modernização, desburocratização, revisão do marco regulatório, assim como estudos para o estabelecimento de instrumentos que garantam a sustentabilidade do sistema estão sendo desenvolvidas no âmbito do Plano de Defesa Agropecuária - PDA.
Providências a serem tomadas: Entende-se que esta meta deve ser revista na próxima oportunidade de revisão do PPA, com o objetivo de conferir o alinhamento às prioridades previstas no Plano de Defesa Agropecuária - PDA, o qual gerou, inclusive, alterações na estrutura regimental da Secretária de Defesa Agropecuária. |
| 2017 | A ação ficou sobrestada em função de restrições orçamentárias para repasse de recursos via convênios e em face do projeto de modernização da Defesa Agropecuária que, no momento, ainda se encontra em fase de discussão. Quando o projeto de modernização da Defesa Agropecuária for implantado, certamente esta meta deverá ser modificada para se adequar aos novos princípios e estratégias da Secretaria. Tal afirmação já fora colocada anteriormente, visto que, na ocasião, já existiam as tratativas iniciais para a implantação deste projeto de modernização.
Providências a serem tomadas: Entende-se que esta meta deve ser revista na próxima oportunidade de revisão do PPA, com o objetivo de conferir o alinhamento às prioridades previstas no Plano de Defesa Agropecuária - PDA, o qual gerou, inclusive, alterações na estrutura regimental da Secretária de Defesa Agropecuária.Entende-se que esta meta deve ser revista na próxima oportunidade de revisão do PPA, com o objetivo de conferir o alinhamento às prioridades previstas no Plano de Defesa Agropecuária - PDA, o qual gerou, inclusive, alterações na estrutura regimental da Secretária de Defesa Agropecuária. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.18 | Promoção da adequação da legislação sanitária, fiscal e tributária visando fortalecer a agroindustrialização, o cooperativismo e o associativismo da agricultura familiar. | Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (PR,SEAD) | 2016 | Análise e proposta de Minuta de IN de Agroindústria de pequeno porte de Leite, Mel e Ovos. |
| 2017 | A Secretaria tem envidado esforços junto aos órgãos responsáveis por normatizar os temas relacionados à agroindustrialização de modo a compatibilizar as exigências à realidade da agricultura familiar, sem naturalmente, comprometer a qualidade e sanidade dos produtos. Em 2017, foi publicada a IN n°5, de 14 de fevereiro de 2017 que Estabelece as normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária, referente à estrutura física (instalações), dependências e equipamentos para a Agroindústrias de pequeno porte de Leite, Mel e Ovos. Ainda resta a publicação de Instruções normativas específicas para agroindústria de carnes, processamento artesanal e venda direta, que deverão ser temas discutidos com a sociedade civil e órgãos competentes. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.22 | Identificação e mitigação das perdas qualitativas e quantitativas na pós colheita de grãos de milho, soja, trigo, arroz, café e feijão e no transporte de grãos de milho, soja, trigo e arroz. | Gerência de Armazenagem (PR,MAPA,CONAB,DIRAB,SUARM,GEARM) | 2016 | No dia 08/09/2014 foi assinado o Termo de Execução Descentralizada n° 001/2014, que entre si celebram a união, por intermédio da Conab e do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para a realização de atividades específicas pela unidade descentralizada (CNPq), em benefício da unidade descentralizadora dos recursos (Conab). O referido Termo foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/09/2014, na Seção 3, n° 174.
Durante o ano de 2015 as entidades de pesquisa contratadas através de chamada pública realizada pelo CNPq deram andamento as seguintes projetos: Arroz em casca a granel e ensacado; Trigo em grãos a granel; e Estudo de perdas quantitativas no transporte rodoviário de grãos de arroz em casca, milho e trigo a granel.
Os projetos foram contratados pelo CNPq referentes às seguintes linhas de pesquisa: 1 – Perdas na pós-colheita do arroz em casca a granel e ensacado; 2 - Perdas na pós-colheita do trigo em grãos a granel; 3 - Estudo de perdas quantitativas no transporte rodoviário de grãos de arroz em casca, milho e trigo a granel. Em 11/02/2015 foi repassado o montante de R$ 1.668.000,00 ao CNPQ, visando o financiamento dos projetos contratados;
Os experimentos contratados para análise das perdas durante o armazenamento serão conduzidos em laboratório e em unidades armazenadoras da Conab ou de terceiros, para o desenvolvimento das pesquisas já contratadas.
Para a realização da pesquisa, a Conab, por meio da CHAMADA MCTI/CONAB/CNPq Nº 18/2014 - PERDAS PÓS-COLHEITA DE GRÃOS, de 29/09/2014, no item II.1.4.3, alínea c, subitem I informa que disponibilizará para a execução do projeto “as quantidades mínimas necessárias de trigo em grãos necessárias para a execução do projeto de pesquisa”.
Diante disso e ainda para a realização do estudo das perdas durante o armazenamento de trigo em grãos a granel, cuja pesquisa será realizada nos maiores estados produtores deste grão, Paraná e Rio Grande do Sul, por meio da Resolução n° 1, de 22/01/2016, o MAPA, ouvido previamente os membros do Conselho Interministerial de Estoques Públicos – CIEP, resolveu aprovar em seu Artigo 1°, item IV, “a venda e compra simultâneas de parte do estoque atual de trigo por trigo da safra nova, por meio de leilão eletrônico a ser operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em quantidade suficiente para receber 5,3 mil toneladas do produto novo, com o objetivo de realizar pesquisa sobre a perda de armazenagem em grãos”. Ou seja, a Conab foi autorizada pelo MAPA a trocar parte de seu estoque atual de trigo, por trigo de safra nova para a realização da pesquisa.
Já no item II.1.4.3, alínea c, subitem II, da referida chamada pública, é informado que a CONAB disponibilizará para a execução do projeto os “espaços físicos nas unidades armazenadoras, próprias ou de terceiros”.
Diante disso, a Conab, por meio da indicação realizada pelos pesquisadores coordenadores do projeto (Embrapa Trigo), ratificou, mediante o VOTO DIRAB N° 034/2016 de 03/11/2016, a inexigibilidade na prestação de serviços de armazenagem pelas cooperativas COAMO, no município de Mamborê, no estado do Paraná, e COTRIJAL, no município de Tio Hugo, no estado do Rio Grande do Sul, para a condução do estudo.
Além das referidas cooperativas, o estudo será conduzido na unidade armazenadora da CONAB em Ponta Grossa, no estado do Paraná.
Considerando que na execução do estudo serão utilizados estoques públicos em armazém de terceiros, será necessária a formalização via contrato de depósito. Por se tratar de um estudo com algumas especificações, além das normalmente encontradas no armazenamento em unidades de terceiros, a Conab adequou o contrato de armazenagem habitual para atender as peculiaridades para o monitoramento do estudo.
O contrato foi alterado em algumas cláusulas, sendo chancelado via PARECER PROGE/GEFAT DS n° 542/2016, ratificado ainda pelo já referido VOTO DIRAB N° 034/2016.
Imediatamente após assinatura do contrato, será deflagrado o leilão eletrônico para a realização da troca do trigo.
Para a pesquisa de perda no arroz, o Coordenador do estudo está analisando os quantitativos de produto necessários para a condução do experimento. A partir das quantidades a CONAB tomará as providências para disponibilizar o arroz para pesquisa.
O estudo das perdas durante o transporte rodoviário está sendo conduzido e em 21/11/2016, o coordenador do estudo encaminhou o segundo relatório parcial com as atividades que já foram realizadas até o momento.
Referente à realização dos estudos para os demais produtos há a necessidade de disponibilidade de recursos financeiros e adequação da metologia. |
| 2017 | O estudo de perdas quantitativas e qualitativas na pós-colheita e no transporte de grãos encontra-se em andamento, ocorrendo um avanço das iniciativas no segundo semestre de 2017.
Referente ao estudo sobre a determinação das perdas do trigo durante o armazenamento, a pesquisa está sendo desenvolvida na Unidade Armazenadora da CONAB, localizada em Ponta Grossa/PR, onde o produto foi adquirido em novembro/2017, por meio de leilão de troca do trigo safra 2014 por trigo safra 2017.
Concomitante à operação de posicionamento de produto em Ponta Grossa, a CONAB envidou esforços para firmar contrato de depósito com um armazém de terceiro localizado no Rio Grande do Sul, como um segundo local para o desenvolvimento do estudo.
Referente ao estudo de perdas durante o armazenamento de arroz, o pesquisador responsável pelo estudo realizou viagens às unidades armazenadoras da Conab no Mato Grosso e em Tocantins para definir as unidades que serão utilizadas no estudo. Essa definição é necessária para que a CONAB dimensione o quantitativo de arroz em casca que será disponibilizado para a pesquisa.
Já o estudo de perdas durante o transporte rodoviário de grãos de arroz em casca, milho e trigo a granel, encontra-se em desenvolvimento onde semestralmente os coordenadores encaminham relatórios à comissão de acompanhamento da Conab. Houve um acréscimo considerável do número de dados analisados na pesquisa. O relatório já aponta resultados parciais para perdas de milho no Mato Grosso. Para o trigo foram utilizadas cargas tendo como destino a Unidade de Ponta Grossa, tendo sido analisados 6.081 romaneios. Os trabalhos ainda não foram concluídos, sendo que estão sendo desenvolvidas novas coletas de dados com objetivo de aumentar a base de dados.
A maior dificuldade encontrada para o andamento da pesquisa, especificamente para a realização do estudo durante o armazenamento, foi a disponibilidade de armazéns para posicionamento do estoque e início da pesquisa, uma vez que o armazém da Conab em Ponta Grossa encontrava-se impossibilitado de receber produtos em função de problemas operacionais e determinação da CGU, além de que os armazéns de terceiros inicialmente indicados desistiram, no início de janeiro de 2017, de participar da pesquisa.
Ressalta-se que para que haja continuidade da ação, com a contratação dos dois projetos não contratados inicialmente, será necessária a manutenção da meta física e o aumento da dotação orçamentária que, para o exercício de 2018, sofreu uma redução em 50% quando comparado ao exercício anterior. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.23 | Estabelecar marco legal para a redução das perdas e desperdício de alimentos abrangendo os bancos de alimentos. | Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos (PR,MDS,SESAN,DEISP,CGEQP) | 2016 | Não realizado.
No entanto foi aprovado em 2016 e publicado em 2017, a resolução nº 3, de 13 de Março de 2017 da CAISAN, instituindo o CT nº 14 para debater uma estratégia de redução de perdas e desperdícios de alimentos.
O comitê possui os seguintes objetivos:
I - Elaborar uma estratégia de atuação do governo e da sociedade civil na temática da perda e desperdício de alimentos;
II - Propor um alinhamento estratégico de ações na temática de perdas e desperdício de alimentos;
III - Delinear diretrizes para a elaboração de um diagnóstico de perdas e desperdício de alimentos no Brasil. |
| 2017 | Foi aprovada na reunião de novembro de 2017 pelo pleno da CAISAN a Estratégia Intersetorial de prevenção de perdas e desperdícios de alimentos. |
| 2018 | Publicada a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 2018 que dá publicidade à Estratégia Intersetorial
para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil, na forma aprovada pelo Pleno da CAISAN. |
| 2019 | |
| 4.24 | Implementação da rede brasileira de banco de alimentos. | Coordenação Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,MDS,SESAN,CGEQP) | 2016 | |
| 2017 | |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.25 | Apoio a estruturação de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) para receber alimentos saudáveis, incluindo os da Agricultura Familiar. | Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos (PR,MDS,SESAN,DEISP,CGEQP) | 2016 | Dotação Atual: R$14.427.261,00
Empenhado: R$14.325.351,00
Liquidado: R$6.590.746,00
Pago: R$6.529.100,00
Execução: 45,68%
Análise do Plano Orçamentário
O valor liquidado de R$ 6.590.745,98 corresponde:
1) Termo de Execução Descentralizada com Ministério Defesa - Programa “Força dos Esportes”
Resultados: atendimento a 117 núcleos, em 73 municípios.
2) Pagamento de consultoria da SESAN com a FAO para realização de mapeamento sobre o ambiente alimentar urbano
3) Pagamento de taxas administrativas ao Agente Operador – CAIXA no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços CAIXA/MDS
4) Publicação da Portaria nº 17, de 14 de abril, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
5) Publicação da Portaria nº 303, de 08 de dezembro, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Banco de Alimentos
6) Realizada a I Mostra de Experiências de Bancos de Alimentos no âmbito da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, nos dias 23 e 24/11, em Brasília/DF |
| 2017 | Edital de Seleção Pública nº 01/2017 para apoio à modernização de bancos de alimentos em funcionamento há mais de 2 anos. Os proponentes deverão aplicar o recurso para obras de ampliação e/ou reforma da estrutura física bem como para a aquisição de equipamentos e utensílios necessários ao bom funcionamento do equipamento. Foram planejados recursos do Ministério no valor total de R$ 8.781.870,73, sendo que R$ 8.394.267,25 destinados a investimento e R$ 387.603,48 a custeio, para 19 projetos selecionados oriundos de municípios localizados em 8 estados (AC, CE, ES, MG, PR, RS, SC e SP). Destaca-se que a totalidade destes recursos referentes a 2017 foram empenhados no final do ano e, portanto, serão liquidados e pagos em 2018, ficando em restos a pagar. Todas as propostas foram operacionalizadas por meio de contratos de repasse, de modo que também foi empenhado o valor de R$ 223.982,69, referente à cobrança de tarifa no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2016 - CAIXA/MDS.
As emendas parlamentares empenhadas foram as seguintes: (i) modernização de cozinha comunitária no município de Colatina (ES) no valor de R$ 100.000,00; (ii) modernização de restaurante popular no estado de Sergipe no valor de R$ 100.000,00; (iii) modernização de bancos de alimentos nos municípios de Americana (SP), no valor de R$ 250.000,00, de Rio Branco (AC), no valor de R$ 200.000,00, e de Niterói (RJ), no valor de R$ 500.00,00; e (iv) modernização de unidades de distribuição da agricultura familiar (UDAF) nos municípios de Santiago (RS) e Santa Rosa (RS), no valor de R$ 180.000,00 cada.
Ainda, considerando a natureza de cada emenda parlamentar, informa-se que foram formalizados contratos de repasse com objetivo de modernizar um restaurante popular em Sergipe, uma cozinha comunitária em Colatina (ES) e um banco de alimentos em Americana (SP). O empenho foi realizado em parcela única no montante total de R$ 450.000,00 para estes 3 contratos
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de repasse. Foram também formalizados convênios com quatro municípios – Niterói (RJ), Rio Branco (AC), Santiago (RS) e Santa Rosa (RS) – para modernização de bancos de alimentos e UDAF, para os quais foi empenhado, em parcela única, o valor total de R$ 1.060.000,00.
Foram investidos recursos, ainda, na qualificação das equipes técnicas responsáveis pelos bancos de alimentos públicos, mediante a promoção do II Encontro Nacional de Gestores de Bancos de Alimentos, com vistas ao fortalecimento da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos. O encontro capacitou presencialmente 95 pessoas, representando 18 bancos de alimentos de 18 estados, além da transmissão ao vivo por meio do site do MDS (empenhados R$ 126.010,50 e pago R$ 120.009,00).
Ainda como parte da estruturação da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos foram publicados os seguintes normativos:
Instrução Normativa nº de 15/05/2017, que dispõe sobre a adesão dos bancos de alimentos à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Portaria nº 496, de 01/12/2017, que designa os membros do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Ademais, foi firmado um TED com o Ministério da Defesa para expansão do programa Forças no Esporte (PROFESP) no Rio de Janeiro. Esta ação é decorrente do Decreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017 e é acompanhada pelo Comitê-Executivo do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro, que tem os seguintes resultados esperados:
Atender, até julho de 2018, 5.000 alunos;
Aquisição de alimentos para reforço alimentar dos alunos;
Construção de uma unidade de alimentação e nutrição;
Dotar as organizações militares que desenvolvem o PROFESP com utensílios de cozinhas de modo a contribuir com a ampliação do número de crianças atendidas.
Deste modo, foram destacados recursos em dezembro de 2017, para o Ministério da Defesa, mediante TED, no montante de R$ 4.599.600, prevendo atender, no total, 5.000 beneficiários com a aquisição e a doação de alimentos, além de reformas nas unidades de alimentação e nutrição que oferecem tais alimentos.
Destaca-se que, em 2017, foram liquidados valores que estavam em restos a pagar de 2016 correspondentes a R$ 11.609.685, ficando em restos a pagar o valor de R$ 4.183.619,23.
No que se refere à modernização de Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar (UDAF), referentes a editais de 2013 e 2014, foram liquidados, em 2017, os valores que estavam em restos a pagar, no montante total de R$ 57.737.739,89. Foram ainda liquidados R$ 3.250.000,00 de restos a pagar de 2012 para implantação de bancos de alimentos. |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 4.28 | Promoção e desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana em bases agroecológicas, em articulação com órgãos e entidades dos governos federal, estaduais e municipais. | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (PR,MAPA) | 2016 | |
| 2017 | |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 5.03 | Implementação das recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do
Guia Alimentar para crianças menores de dois anos, reforçando o consumo de alimentos regionais e as práticas produtivas sustentáveis que respeitem a biodiversidade. | Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (PR,MS,CGAN) | 2016 | * GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA:
- Publicada em 26 de outubro de 2016 a Portaria SEGRT/MP nº 7, que instituiu as "Diretrizes de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho no Serviço Público Federal". O documento foi assinado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e contou com o apoio técnico do Ministério da Saúde e de outros órgãos federais. O documento delimita diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável nos ambientes de trabalho, que deverão ser trabalhadas junto aos trabalhadores da administração pública, contribuindo para a redução dos agravos relacionados às Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) e dos seus fatores de risco, especialmente sobrepeso e obesidade e alimentação inadequada.
- A CGAN elaborou, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), materiais educativos para apoiar ações coletivas para promoção da alimentação adequada e saudável na atenção básica, com ênfase nas orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira . Os documentos são: “Na Cozinha com as Frutas, Legumes e Verduras”; “Instrutivo: Metodologias de trabalho em grupo das ações de alimentação e nutrição na Atenção Básica”; “Desmistificando dúvida sobre alimentação e nutrição – Material de apoio para profissionais de saúde”; ”Folders Promoção da Alimentação Adequada e Saudável ”. Os materiais foram construídos por meio de uma Carta Acordo no valor de R$ 130.000,00 firmada com a UFMG em 2013. Foram impressos 1000 exemplares de cada material, que estão sendo distribuídos para as áreas técnicas de alimentação e nutrição de todos os estados para que possam utilizar nos processos de formação e educação permanente dos municípios.
- Elaboração do Plano de Ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) para ambientes institucionais , com vistas a transformar ambientes de trabalho, escola, hospitais, bem como o próprio Ministério da Saúde, em ambientes que favoreçam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis. Nesse âmbito, foi publicada a portaria nº 1.274 de 07 de julho de 2016 que dispõe sobre as ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas. A
- A CGAN participou da construção do “Guia para a elaboração de refeições saudáveis em eventos”, desenvolvido no âmbito da CAISAN, que visa contribuir com a melhoria da qualidade das refeições fornecidas em eventos realizados por órgãos públicos.
** Guia Alimentar Para Crianças menores de 2 anos de idade: No final de 2016, foi firmado convênio com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de apoiar as atividades de revisão Guia Alimentar para crianças menores de dois anos e as atividades de mobilização da rede de educação para realização de ações de educação alimentar e nutricional nas escolas. O convênio contribuirá com a qualificação e expansão das ações de promoção da alimentação adequada e saudável para crianças e jovens no país.
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| 2017 | - Data de Referência: Dez/2017
Lançamento de vídeos educativos sobre alimentação saudável nas escolas produzidos pela CGAN em parceria com Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os vídeos são voltados para profissionais de saúde e de educação que participam do Programa Saúde na Escola (PSE) e tem como objetivo proporcionar e promover a ampliação da discussão sobre alimentação saudável no ambiente escolar.
- Participação em reunião com Ministério da Justiça para discussão de proposta de portaria que estabelece parâmetros para o fornecimento de alimentação mais saudável para as pessoas privadas de liberdade, alinhando com as recomendações do Guia Alimentar para População Brasileira.
- Elaboração de proposta de revisão da normativa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), juntamente com MTE e outros ministérios, visando o alinhamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o Guia Alimentar para a População Brasileira. Aguardando deliberação da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT).
- Elaboração de conteúdo técnico sobre a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, com foco nas diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira, para ser disponibilizado no Portal do Ministério da Saúde e nas diferentes redes sociais do órgão.
- Apoio ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na revisão das normativas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao maior alinhamento com as recomendações do Guia Alimentar, garantindo maior oferta de alimentos in natura e minimamente processados na alimentação escolar.
- Parceria com FNDE e elaboração técnica de conteúdos de alimentação e nutrição para inserção nas contra-capas dos livros didáticos dos alunos do ensino médio das escolas públicas brasileiras a partir de 2018.
PONTOS CRÍTICOS –
Disseminação das recomendações do Guia para todos os profissionais de saúde da rede, por meio de informes ou cursos de educação continuada sobre a utilização do Guia na prática profissional cotidiana. Limitação de recursos para impressão e distribuição de materiais para a Rede de Saúde e outros parceiros.
Indução de políticas públicas a partir das recomendações do Guia Alimentar.
RECOMENDAÇÕES –
Para o próximo ano, está prevista parceria com UNASUS para desenvolvimento de cursos de formação para os profissionais da Rede de Saúde, no contexto da prevenção e tratamento da obesidade, tendo o Guia Alimentar como referência de recomendações em alimentação e nutrição.
Lançamento dos materiais em elaboração pelo NUPENS/USP, no âmbito do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde: Guia de bolso; teste “como está sua alimentação?”; vídeos educativos; metodologia de formação dos profissionais da atenção básica para utilização do Guia Alimentar.
Utilização do Guia como referência de recomendações de alimentação e nutrição nas diferentes políticas setoriais e intersetoriais.
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| 2018 | - Data de Referência: Maio/2018
Lançamento de vídeos e publicações educativas sobre alimentação saudável nas escolas produzidos pela CGAN em parceria com Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os vídeos e as publicações são voltados para profissionais de saúde e de educação que participam do Programa Saúde na Escola (PSE) e tem como objetivo proporcionar e promover a ampliação da discussão sobre alimentação saudável no ambiente escolar.
- Participação na elaboração da Resolução nº 03, de 05 de Outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação e nutrição às pessoas privadas de liberdade e aos trabalhadores no sistema prisional, visando o fornecimento de alimentação adequada e saudável para essas pessoas, alinhando com as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira.
- Elaboração de proposta de revisão da normativa do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), juntamente com MTE e outros ministérios, visando o alinhamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o Guia Alimentar para a População Brasileira. Aguardando deliberação da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT).
- Elaboração de conteúdo técnico sobre a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, com foco nas diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira, para ser disponibilizado no Portal do Ministério da Saúde e nas diferentes redes sociais do órgão.
- Apoio ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na revisão da Resolução nº 26, de 17 de Junho de 2013, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando ao maior alinhamento com as recomendações do Guia Alimentar, garantindo maior oferta de alimentos in natura e minimamente processados na alimentação escolar.
- Parceria com FNDE e elaboração técnica de conteúdos de alimentação e nutrição para inserção nas contracapas dos livros didáticos dos alunos do ensino médio das escolas públicas brasileiras a partir de 2018.
PONTOS CRÍTICOS –
Disseminação das recomendações do Guia para todos os profissionais de saúde da rede, por meio de informes ou cursos de educação continuada sobre a utilização do Guia na prática profissional cotidiana. Limitação de recursos para impressão e distribuição de materiais para a Rede de Saúde e outros parceiros.
Indução de políticas públicas a partir das recomendações do Guia Alimentar.
RECOMENDAÇÕES –
Parceria com UNASUS para desenvolvimento de cursos de formação para os profissionais da Rede de Saúde, no contexto da prevenção e tratamento da obesidade, tendo o Guia Alimentar como referência de recomendações em alimentação e nutrição.
Lançamento dos materiais em elaboração pelo NUPENS/USP, no âmbito do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde: Guia de bolso; teste “como está sua alimentação?”; vídeos educativos; metodologia de formação dos profissionais da atenção básica para utilização do Guia Alimentar.
Utilização do Guia como referência de recomendações de alimentação e nutrição nas diferentes políticas setoriais e intersetoriais.
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| 2019 | |
| 5.04 | Implantação da Estratégia Nacional de Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar no Sistema Único de Saúde em mais 2.000 unidades básicas de saúde. | Departamento de Atenção Básica (PR,MS,SAS,DAB) | 2016 | A Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), oficializada pela Portaria Nº 1.920 de 05 de setembro de 2013, é uma ação que visa ao fortalecimento das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos de idade, aprimorando as competências e habilidades dos profissionais de saúde da atenção básica.
Ao longo de 2016, foram realizadas 19 oficinas de formação de tutores da EAAB, com a formação de 370 tutores, 337 oficinas de trabalho , 4.184 profissionais da atenção básica qualificados na temática e 32 Unidades Básicas de Saúde certificadas. Além disso, aproximadamente 400 profissionais foram capacitados pelo Curso de Ensino à Distância da EAAB, destinado à atualização em aleitamento materno e alimentação complementar saudável.
Com o objetivo de fortalecer as ações de aleitamento materno e alimentação complementar saudável a Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) e Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno (CGSCAM) do Ministério da Saúde realizaram, ao longo de todo ano de 2016, visitas técnicas aos estados para apoiá-los na implementação dessas políticas. Entre as atividades, foram realizados encontros estaduais de tutores da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), representantes do Comitê de Aleitamento Materno, Comissão e Centro de Referência Estadual da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano; e, reuniões com os gestores de saúde da criança e aleitamento materno e de alimentação e nutrição do estado e capital, bem como consultor estadual de saúde da criança do Ministério da Saúde.
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| 2017 | - Data de Referência: Dezembro de 2017
A Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) é uma ação que visa o fortalecimento das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos de idade, aprimorando as competências e habilidades dos profissionais de saúde da Atenção Básica. A estratégia é normatizada pelo capítulo I do Anexo III da Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e é baseada na formação de tutores, que são profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e que tem como atribuição a implementação e multiplicação da Estratégia nos municípios brasileiros.
A implementação da Estratégia é realizada por meio de ações que visam garantir o alcance dos objetivos e a efetividade da proposta, que são: elaboração de plano de implementação da Estratégia; formação de facilitadores para apoiar a formação de tutores; formação de tutores da Estratégia; realização de oficinas de trabalho nas UBS; acompanhamento do processo de implementação da Estratégia nas UBS; monitoramento do processo de implementação da Estratégia; e, certificação das UBS que aderirem à Estratégia e cumprirem os critérios de certificação, que estão estabelecidos em Portaria.
O monitoramento da implantação da EAAB é realizado pelo Sistema de Gerenciamento da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), que está disponível desde março de 2013. Assim, de 2013 até dezembro de 2017, são 4.826 tutores formados, 260 oficinas de formação de tutores realizadas, 2.473 Unidades Básicas de Saúde que receberam oficinas de trabalho 35.972 profissionais da Atenção Básica qualificados e 99 Equipes / Unidades Básicas de Saúde certificadas.
PONTOS CRÍTICOS –
No período de janeiro a dezembro de 2017 apenas 244 UBS foram envolvidas na Estratégia, enquanto a meta prevista no PAA (2016-2019) era de 500 UBS com a Estratégia implementada. Um dos problemas para isso foi a dificuldade ou ausência de financiamento por parte o MS para apoiar os estados e municípios na operacionalização da Estratégia.
Nesse sentido, foi desenvolvido um projeto em parceria com Universidades para operacionalizar a expansão da EEAB em, aproximadamente, 3.000 municípios brasileiros, visando a expansão da Estratégia Amamenta e Alimenta, com aumento do número municípios com a Estratégia implantada e com aumento do número de UBS com a EAAB implementada. No entanto, o convênio ainda não pode ser firmado e será apresentado novamente ao MS em 2018.
Além disso, outro ponto crítico se refere à atuação dos tutores formados. Em 2016 foi realizada uma pesquisa, pelo Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, com 1.759 tutores, que mostrou que apenas 35% dos tutores formados naquela época estavam atuando nas UBS.
Por fim, é fundamental o apoio aos municípios com tutores formados e com Estratégia implementada para o cumprimento dos critérios de certificação, objetivando aumentar o número de Unidades Básicas de Saúde certificadas na EAAB.
RECOMENDAÇÕES –
- Firmar o Convênio para operacionalizar a expansão da EEAB nos estados, nos municípios brasileiros e no Distrito Federal.
- Desenvolver ações para fortalecimento da EAAB em nível local, incentivando a atuação dos tutores formados.
- Apoiar localmente estados e/os municípios no processo de implementação e certificação das Unidades de Saúde, por meio de visitas técnicas.
- Apoiar as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde na realização de oficinas para formação de tutores da EAAB.
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| 2018 | Data de Referência: Maio/2018
A Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) é uma ação que visa o fortalecimento das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a alimentação complementar saudável para crianças menores de dois anos de idade, aprimorando as competências e habilidades dos profissionais de saúde da Atenção Básica. A estratégia é normatizada pelo capítulo I do Anexo III da Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e é baseada na formação de tutores, que são profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e que tem como atribuição a implementação e multiplicação da Estratégia nos municípios brasileiros.
A implementação da Estratégia é realizada por meio de ações que visam garantir o alcance dos objetivos e a efetividade da proposta, que são: elaboração de plano de implementação da Estratégia; formação de facilitadores para apoiar a formação de tutores; formação de tutores da Estratégia; realização de oficinas de trabalho nas UBS; acompanhamento do processo de implementação da Estratégia nas UBS; monitoramento do processo de implementação da Estratégia; e, certificação das UBS que aderirem à Estratégia e cumprirem os critérios de certificação, que estão estabelecidos em Portaria.
O monitoramento da implantação da EAAB é realizado pelo Sistema de Gerenciamento da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), que está disponível desde março de 2013. Assim, de 2013 até abril de 2018, são 5.060 tutores formados, 270 oficinas de formação de tutores realizadas, 2.604 Unidades Básicas de Saúde que receberam oficinas de trabalho, 38.480 profissionais da Atenção Básica qualificados e 109 Equipes / Unidades Básicas de Saúde certificadas.
PONTOS CRÍTICOS –
No período de janeiro a dezembro de 2017 apenas 244 UBS foram envolvidas na Estratégia, enquanto a meta prevista no PAA (2016-2019) era de 500 UBS com a Estratégia implementada por ano. Um dos problemas para isso foi a dificuldade ou ausência de financiamento por parte o MS para apoiar os estados e municípios na operacionalização da Estratégia.
Apesar das evidências sobre a importância da amamentação e da alimentação complementar saudável, dados nacionais mostram que estamos distantes do cumprimento da recomendação de amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida/manutenção da amamentação por dois anos ou mais e introdução da alimentação complementar saudável a partir do sexto mês, conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde. Nesse sentido, será firmado um TED com a Universidade Federal Fluminense (UFF), visando a expansão da EAAB em 2018/2019 e englobando as seguintes ações:
Apoio e fortalecimento da gestão da EAAB;
Formação de profissionais, Realização de oficina de formação de facilitadores nacionais, para a formação de facilitadores bolsistas, Realização de oficinas de formação de tutores em municípios prioritários (que fizeram adesão ao Programa Criança Feliz e possuem alta prevalência de obesidade infantil) , Realização de reuniões com especialistas em Aleitamento Materno e Alimentação Complementar, Apoio ao Encontro Nacional de Aleitamento Materno e Alimentação Complementar de 2019 e Mobilização da sociedade civil para promoção do aleitamento materno, alimentação complementar e a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL).
Além disso, outro ponto crítico se refere à atuação dos tutores formados. Em 2016 foi realizada uma pesquisa, pelo Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, com 1.759 tutores, que mostrou que apenas 35% dos tutores formados naquela época estavam atuando nas UBS.
Por fim, é fundamental o apoio aos municípios com tutores formados e com Estratégia implementada para o cumprimento dos critérios de certificação, objetivando aumentar o número de Unidades Básicas de Saúde certificadas na EAAB.
RECOMENDAÇÕES –
- Firmamento do Convênio com a Universidade Federal Fluminense (UFF) em 2018, visando a expansão da EAAB em 2018/2019. - Desenvolver ações para fortalecimento da EAAB em nível local, incentivando a atuação dos tutores formados.
- Apoiar localmente estados e/os municípios no processo de implementação e certificação das Unidades de Saúde, por meio de visitas técnicas.
- Apoiar as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde na realização de oficinas para formação de tutores da EAAB.
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| 2019 | |
| 5.05 | Estabelecimento dos Pactos Federativos para a Promoção da Alimentação Adequada e Saudável. | Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional (PR,MDS,SESAN,DEISP,CGEAN) | 2016 | No ano de 2016 foram realizados esforços para o estabelecimento de acordos entre a União e
Estados. A Caisan Nacional enviou ofícios, bem como deu conhecimento público de um guia de
apoio à consolidação de compromissos voltados à promoção da alimentação saudável, que
será publicado em 2017. O processo de formalização e implementação do Pacto entre os interessados
federados ocorre por meio do estabelecimento de Acordos de Cooperação Técnica e da elaboração
de planos de trabalho, que detalharão compromissos entre a Caisan Nacional e os entes. Para tanto,
os entes federados devem expressar interesse formal de adesão ao Pacto, aderir ao Sisan, definir
compromissos para promoção da alimentação saudável, e articular, implementar e monitorar as
ações e compromissos assumidos no âmbito do Pacto. Estão em processo de pactuação os estados
de Ceará, Maranhão e Paraíba. |
| 2017 | Os acordos de pactuação contendo compromissos do nível estadual de Alagoas e Paraíba foram finalizados e assinados em 2017. Maranhão e Ceará estão em elaboração de suas propostas. A iniciativa destina-se ao engajamento dos entes subnacionais e firmatura de compromissos a fim de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo para uma alimentação saudável e para o combate ao excesso de peso e à obesidade, no contexto do Pacto Nacional para Alimentação Saudável (Decreto nº 8.553/2015). |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 5.24 | Articulação junto ao Mercosul da revisão da Resolução GMC Nº 26/03 sobre rotulagem geral de alimentos e da Resolução GMC Nº 46/03 sobre rotulagem nutricional de alimentos. | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PR,MS,ANVISA) | 2016 | No primeiro semestre de 2016, a Anvisa participou das duas reuniões da Comissão de Alimentos do Subgrupo de Trabalho 3 (SGT-3), que trata de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade.
A primeira reunião (LVIII Reunião Ordinária), realizada no período de 7 a 11 de março, contou com a presença das delegações do Brasil, do Paraguai e do Uruguai. As delegações da Venezuela e da Argentina mandaram posições ad referendum. Já a segunda reunião (LIX Reunião Ordinária) ocorreu no período de 6 a 10 de junho, com a presença das delegações do Brasil, do Paraguai e do Uruguai. Novamente, as delegações da Venezuela e da Argentina mandaram posições ad referendum.
Em ambas as reuniões foram discutidos, entre outros pontos, a revisão da Resolução GMC nº 26/03, referente à rotulagem geral de alimentos embalados, sem haver progressos e consenso sobre diversos pontos. Em relação à revisão da Resolução GMC nº 46/03, que trata da rotulagem nutricional de alimentos, cabe destacar que o tema, embora conste do plano de trabalho do SGT-3, ainda não foi incluído na pauta da Comissão de Alimentos, pois está aguardando a conclusão de outros temas.
Durante o segundo semestre de 2016, não ocorreram reuniões do SGT-3, o que impactou na articulação junto aos países membros do bloco econômico.
No entanto, a Anvisa apoiou a realização da Conferência Internacional "Políticas Integrais y Regulação para a Saúde Alimentar" junto ao Instituto Sul Americano de Governo em Saúde da União das Ações Sul-Americanas (ISAGS/UNASUR). Neste evento, o principal tema debatido foram as estratégias internacionais sobre rotulagem nutricional de alimentos.
A GGALI/ANVISA também concluiu o Grupo de Trabalho sobre rotulagem nutricional, que foi instituído por meio da Portaria nº 949/2014 com o objetivo de auxiliar na elaboração de propostas regulatórias sobre a transmissão de informações nutricionais em alimentos e revisão do regulamento vigente.
Além disso, a ANVISA realizou em março de 2016, uma Audiência Pública para discussão do uso da gordura trans industrial em alimentos.
Portanto, apesar de a revisão dos regulamentos de rotulagem geral e nutricional não terem sido tratadas no Mercosul durante o segundo semestre de 2016, a GGALI/ANVISA deu andamento aos temas internamente, para apoiar as discussões no Mercosul quando elas forem retomadas.
As revisões dos regulamentos de rotulagem geral e de rotulagem nutricional serão inseridas na Agenda Regulatória 2017/2020 e terão continuidade pela GGALI. Caso as reuniões do SGT-3 do Mercosul voltem a ocorrer, a GGALI participará para articulação junto aos países. |
| 2017 | Avanços: acordo, no âmbito do Grupo de Alimentos do SGT-3 Mercosul, para desvincular a discussão da rotulagem nutricional da rotulagem geral de alimentos, de modo a permitir o início da discussão da atualização das normas de rotulagem nutricional no bloco, com prioridade para a rotulagem nutricional frontal. |
| 2018 | As discussões sobre a revisão das Resoluções GMC n. 26/03, sobre rotulagem geral de alimentos, e da Resolução GMC n. 46/03, sobre rotulagem nutricional de alimentos, continuam em andamento no âmbito do Mercosul.
A delegação brasileira participou da LXIV Reunião Ordinária do SGT 3, realizada entre os dias 2 e 6 de abril de 2018 no Paraguai. No tocante à Revisão da Resolução GMC n. 26/03, o Paraguai e o Uruguai apresentaram seus comentários ainda sobre o bloco 1, cuja discussão havia sido realizada na última reunião (LXIII Reunião), em novembro de 2017.
Foi acordada a realização de uma reunião virtual antes da próxima reunião, a fim de tratar dos temas pendentes do bloco 1. A reunião seguiu com a discussão dos temas do bloco 2, que inclui os seguintes temas: prazo de validade, lote, país de origem (identificação de origem), denominação geográfica e modo de conservação.
Para a próxima reunião, apenas será discutida a lista de ingredientes no bloco 3.
Em relação à Resolução GMC n. 46/03, as delegações do Paraguai e Uruguai apresentaram os principais problemas da norma. A delegação brasileira apresentou os trabalhos em curso no país sobre rotulagem nutricional.
As delegações da Argentina e do Paraguai expressaram a importância de que a questão seja abordada no contexto do MERCOSUL, a fim de evitar que medidas unilaterais possam gerar inconvenientes no comércio regional.
A Delegação do Brasil propôs iniciar a discussão da lista de nutrientes na tabela nutricional e a base para a declaração de informação nutricional na próxima reunião.
As delegações da Argentina, Paraguai e Uruguai concordaram em iniciar o tratamento técnico da revisão da Resolução GMC N ° 46/03 na próxima reunião, propondo começar com a declaração de valor de energia e nutrientes, concentrando-se nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 da resolução acima mencionada.
A Delegação do Brasil concordou em dar tratamento na próxima reunião ao proposto pelas outras delegações.
Pontos Críticos: as discussões no Mercosul caminham de forma morosa, a despeito das ações da delegação brasileira para que o tema tenha celeridade. O Brasil está empenhado em realizar reuniões por videoconferência e manter a discussão de forma transparente junto aos demais países do bloco, para garantir o bom andamento dos processos de revisão desses regulamentos. |
| 2019 | |
| 5.25 | Pactuação e monitoramento das metas de redução de sódio em alimentos processados no Brasil. | Departamento de Atenção Básica (PR,MS,SAS,DAB) | 2016 | SITUAÇÃO ATUAL:
- Está sendo realizado o monitoramento da quarta etapa do Termo de Compromisso entre o Ministério da saúde e Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia) referente às categorias: laticínios, sopas e produtos cárneos. Os resultados preliminares indicam que de 577 produtos avaliados, 79,1% atingiram a primeira meta pactuada e que 63,3% dos produtos anteciparam a segunda meta pactuada.
PONTOS CRÍTICOS : Repactuação das metas de redução do sódio para os biênios e monitoramento.
ENCAMINHAMENTOS: Continuidade das negociações com as indústrias de alimentos para a pactuação da redução dos teores de sódio e finalização do monitoramento da quarta etapa.
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| 2017 | Repactuação das metas do primeiro termo de compromisso, referentes a massas instantâneas, pães de forma e bisnaguinhas, para 2018 e 2020, e realização de estudo de avaliação da redução total do sódio entre 2011 e 2017 nas categorias pactuadas (sendo encontradas reduções que variaram de 8% a 34% no teor médio de sódio em mais da metade das categorias). |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 5.26 | Firmar pacto para redução do açúcar em produtos das categorias prioritárias, construído a partir de discussão ampla com sociedade. | Departamento de Atenção Básica (PR,MS,SAS,DAB) | 2016 | SITUAÇÃO ATUAL:
- A partir de reunião realizada no dia 17 de novembro de 2016 entre Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Agricultura, Idec, Proteste e academia, com o objetivo de avançar nas discussões e encaminhamentos da agenda de redução do teor de açúcar em alimentos processados, foi apresentado sobre o cenário alimentar e epidemiológico brasileiro e sobre as ações e estratégias para redução do consumo de açúcar pela população brasileira. Foi apresentado o estudo “Sensory impact of lowering sugar content in orange nectars to design healthier, low-sugar industrialized beverages” pela professora da Universidade de Brasília, Lívia Pinelli. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) apresentou iniciativas da sociedade civil para promoção da alimentação adequada e saudável (Aliança pela Alimentação Saudável). A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) apresentou as possibilidades de contribuições na agenda de redução do teor de açúcar em alimentos processados, com relação à construção da linha de base a partir da análise laboratorial de alimentos. A Proteste e Anvisa ressaltaram a necessidade de aprofundamento acerca da metodologia da análise laboratorial a ser empregada, de forma a ser adequada e replicável, se atentando para as especificidades de cada categoria de alimentos.
PONTOS CRÍTICOS:
- Desafios tecnológicos apontados pelas indústrias para a redução dos teores de açúcar nos alimentos processados e com relação à necessidade de substitutos químicos, como os edulcorantes e o impacto à saúde da população referente à utilização desses compostos.
- A estratégia de monitoramento do açúcar deverá ser realizada com base na análise laboratorial dos alimentos, a partir de metodologia replicável, tendo em vista que a informação de açúcar livre na maioria dos rótulos dos alimentos processados não está disponível.
- Necessidade de declaração obrigatória de açúcares livres na rotulagem nutricional de alimentos.
ENCAMINHAMENTOS:
- Estudar sobre a metodologia de análise laboratorial a ser realizada para identificação do teor de açúcar nas diferentes categorias de alimentos;
- Propor a inclusão da revisão da rotulagem nutricional de alimentos na Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2017-2018.
- Revisão do cronograma de atividades proposto pelo setor produtivo com vistas à otimização da agenda e processo de trabalho; e
- Realização de reunião sobre a agenda com o setor produtivo de alimentos (Abia, Abir, Abimapi, Viva Lácteos) até fevereiro de 2017, em Brasília.
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| 2017 | Avanços: Realização da primeira oficina técnica amplaida sobre a redução do açúcar (com participação de representantes do Ministério da Saúde, Anvisa, indústrias, sociedade civil e especialistas), elaboração da versão preliminar do Plano Nacional para a Redução do Açúcar em Alimentos Industrializados e discussão com Consea, Anvisa, setor produtivo e outras áreas do Minsitério da Saúde; realização de oficinas técnicas para a discussão da redução de açúcar em bebidas adoçadas e biscoitos (com contrapropostas da MS para as metas originais apresentadas pelas indústrias ainda sendo analisadas pelo setor produtivo). |
| 2018 | |
| 2019 | |
| 5.31 | Revisar a norma que determina os procedimentos para reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos com novos indícios de riscos à saúde humana (RDC Anvisa nº 48/2008). | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PR,MS,ANVISA) | 2016 | No ano de 2016 foi elaborada proposta de iniciativa de revisão da RDC n° 48/2008, que trata dos procedimentos administrativos de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos com indícios de alteração dos riscos à saúde humana.
A proposta de Consulta Pública de revisão da RDC n° 48/2008 foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro de 2017: Consulta Pública (CP) nº 313, de 23 de fevereiro de 2017. Foi estabelecido o prazo de 60 dias para recebimento de contribuições da sociedade, entre 03 de março e 03 de maio de 2017.
Após o fim do prazo de contribuições dessa Consulta Pública, a Gerência de Análise de Impacto Regulatório (GEAIR) da Gerência Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) da Anvisa elaborará o Relatório de Análise da Participação Social (RAPS), com a análise descritiva detalhada dos resultados da CP, com relação às opiniões gerais e às características dos respondentes (segmentos e sujeitos afetados representados), o qual será disponibilizado no portal eletrônico da Anvisa assim que finalizado.
A GGTOX será responsável por elaborar o Relatório de Análise de Contribuições em Consulta Pública (RAC), no qual constarão a análise quantitativa das contribuições recebidas, as alterações e aspectos mais relevantes da proposta final, a consolidação da análise de contribuições recebidas, além da relação dos participantes da CP e a planilha de análise individualizada das contribuições.
A GGTOX pretende iniciar a consolidação da CP logo após o final do prazo para recebimento de contribuições. No entanto, não é possível estimar o tempo exato para consolidação dessa CP, já que ele dependerá do número de contribuições recebidas, do teor das contribuições e da necessidade de alterações no texto proposto.
Após finalização do RAC, com a proposta de texto final da norma, ele será encaminhado para apreciação da Diretoria Relatora do processo e em seguida da Procuradoria, para que então possa ser submetida à Diretora Colegiada da Anvisa para deliberação final e publicação da norma no Diário Oficial da União. É importante mencionar que, se forem observados impactos inicialmente não previstos com a publicação dessa norma, o Diretor Relator poderá solicitar a realização de análises de impacto regulatório níveis 2 ou 3, por exemplo, o que pode resultar num tempo maior para definição da norma final.
Portanto, o processo de revisão da RDC 48/2008 encontra-se em andamento, na fase de Consulta Pública. A meta 5.31 deve ser cumprida até o final de 2019.
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| 2017 | oi dado andamento à consolidação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública nº 313/2017. Neste momento estamos trabalhando na consolidação das contribuições. |
| 2018 | Conclusão da revisão da RDC 48/2008, com a publicação da RDC n° 221/2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa. |
| 2019 | |
| 5.32 | Revisão do Guia de Funcionamento da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos (REALI). | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PR,MS,ANVISA) | 2016 | - Transferência da coordenação e das atividades da REALI à GIALI/GGFIS/ANVISA;
- Elaboração do Procedimento Operacional Padrão (POP) da REALI. |
| 2017 | - Revisão do POP da REALI; |
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| 2019 | |
| 6.01 | Deter o crescimento da obesidade na população adulta, por meio de ações articuladas no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). | Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (PR,MS,CGAN) | 2016 | Essa meta tem como objetivo evitar o crescimento do percentual de adultos com excesso de peso, sendo este entendido como importante fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis e outros agravos. A linha de base são os dados do VIGITEL (2014) que indicam 17,9% da população adulta maior de 18 anos residentes nas capitais dos 26 estados e DF com obesidade . Em relação às informações do VIGITEL 2016 os dados e suas tendências revelam-se preocupantes: no decorrer de uma década houve aumento nas doenças crônicas ( aumento de 61,8% de diabetes e de 14,2% de hipertensão). Mais da metade da população está com peso acima do recomendado e 18,9% dos brasileiros com idade de 18 ou mais anos estão obesos. Considerando dados dos últimos 10 anos, a obesidade cresceu 60% (de 11,8% para 18,9% entre 2006 e 2016), com frequências e tendências semelhantes entre ambos sexos. Muito embora essses resultados do Vigitel mostrem que há, ainda, uma tendência de crescimento da obesidade, algumas informações trazidas pelas pesquisa são otimistas: houve aumento no consumo regular de frutas e hortaliças e redução no consumo de refrigerantes e sucos artificiais. Atividade física também expressou aumento em relação aos dados de 2015
Providências a serem tomadas: Esses resultados indicam a necessidade de o Brasil recrudescer ações de políticas fiscais e de regulação de alimentos e da publicidade de alimentos não saudáveis; implantação e monitoramento de ações de regulamentação da venda de alimentos não saudáveis em escolas e em outros espaços institucionais públicos; inovação e melhoria na rotulagem de alimentos; promoção de municípios saudáveis e de atividades corporais, além de ações de educação alimentar e nutricional massiva e de amplo alcance popilacional. Essas são algumas das ações que, em seu conjunto, vêm sendo desenvolvidas em vários países para lidar com a epidemia de obesidade e de excesso de peso, em decorrência do aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e ricos em gordura, açúcar e sódio que aumentam o risco de doença como a obesidade, diabetes e hipertensão.
Pontos Críticos: Articulação com outros setores para enfrentamento da obesidade e implementação da estratégia de prevenção e controle da obesidade nos estados e municípios, vez que a obesidade é um problema complexo, multidimensional , multicausal e cujo enfrentamento tem que ser assumido por meio de ações e estratégias intra, inter e transsetoriais.
Quantidade alcançada: 18,9% %
Data de Referência: 31/12/2016
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| 2017 | Essa meta tem como objetivo evitar o crescimento do percentual de adultos com excesso de peso, sendo este entendido como importante fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis e outros agravos.
Dados do Vigitel 2016 mostram que a obesidade cresceu 60% em 10 anos, passando de 11,8% em 2006 para 18,9% em 2016, no entanto manteve-se estável em relação aos dados de 2015, permanecendo em 53,9%. Em ambos os sexos, a frequência da obesidade aumenta duas vezes da faixa de 18 a 24 anos para a faixa de 25 a 34 anos de idade. Pelo fato de o indicador ser acompanhado pelos dados do Vigitel, cuja periodicidade é anual, não se justifica o monitoramento mensal.
Quantidade alcançada: 53,9 %
Data de Referência: 31/12/2017
Providências a serem tomadas: As ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS), bem como Educação Alimentar e Nutricional têm sido estimuladas e qualificadas na Rede de Atenção à Saúde, por meio de materiais, cursos e capacitação dos profissionais especialmente da atenção básica.Para efetivamente deter o crescimento da obesidade, recomenda-se que Ministério da Saúde reforce junto aos órgãos competentes a importância de aprovação e continuidade dos processos iniciados no âmbito das medidas regulatórias, quais sejam:
• Assinatura da MP de Cantinas Saudáveis pelo Ministério da Educação;
• Adoção de medidas para aumento do preço de bebidas açucaradas pelo Ministério da Fazenda;
• Envio à Casa Civil de PL do Executivo sobre regulamentação da publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gordura e sódio;
• Posicionamento e liberação de Consulta Pública sobre rotulagem nutricional frontal por parte da ANVISA, optando pelo modelo de advertências. |
| 2018 | Data da Referência: 18/05/2018
Dados do Vigitel 2016 mostram que a obesidade cresceu 60% em 10 anos, passando de 11,8% em 2006 para 18,9% em 2016, no entanto manteve-se estável em relação aos dados de 2015. Em ambos os sexos, a frequência da obesidade aumenta duas vezes da faixa de 18 a 24 anos para a faixa de 25 a 34 anos de idade. Pelo fato de o indicador ser acompanhado pelos dados do Vigitel, cuja periodicidade é anual, não se justifica o monitoramento mensal.
PONTOS CRÍTICOS –
Diversas ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS) voltadas para Educação Alimentar e Nutricional tem sido desenvolvidas como: divulgação de conteúdos de alimentação adequada e saudável nas redes sociais do Ministério da Saúde; divulgação e implementação do Guia Alimentar para a População Brasileira nos Estados e Municípios; publicação da Portaria MS nº 1.274, de 7 de julho de 2016 e Portaria Normativa nº 7, de 26 de Outubro de 2016, instituiu as diretrizes de promoção da alimentação adequada e saudável nos ambientes de trabalho; Execução de ações de promoção de alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) e o Programa Academia da Saúde; apoio aos Estados na organização e implementação da Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade, dentre outros.
Por ser multifatorial, deter a obesidade depende de ações intersetoriais e medidas regulatórias que impactem na população como um todo como a regulamentação de cantinas escolares, regulamentação da publicidade de alimentos dirigida a crianças, melhoria da rotulagem nutricional frontal e taxação de bebidas açucaradas.
Em relação às cantinas escolares, em função da inexistência de legislação federal que regulamente a questão, foi elaborado pelo Ministério da Saúde um Minuta de Medida Provisória que busca regulamentar a comercialização e publicidade de alimentos nas cantinas de escolas públicas e privadas brasileiras. Minuta foi assinada pelo Ministro do Desenvolvimento Social e está aguardando assinatura do Ministro da Educação. Paralelo a isso, o Ministério da Saúde transformou a MP em PL e o PL está em análise na CONJUR do MS. Em relação à regulamentação da publicidade de alimentos, a área técnica de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde (Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição – CGAN/DAB/SAs) elaborou uma Minuta de Projeto de Lei que visa inserir mensagens de alerta em propagandas de alimentos com altos teores de açúcar, gordura e sódio, bem como proibir a publicidade desses alimentos dirigida a crianças menores de 12 anos. Além disso, o Ministério da Saúde elaborou um PL para proibição da venda de refrigerantes e bebidas adoçadas na modalidade de refil.
Ambas as Minuta de PLs citadas anteriormente já foram encaminhadas à Casa Civil pelo Ministério da Saúde e estão disponíveis no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais no Governo Federal (SIDOF).
Quanto à rotulagem nutricional frontal, a CGAN e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) têm contribuído com a ANVISA para a elaboração de uma proposta regulatória relacionada à rotulagem nutricional que informe à população sobre os possíveis riscos nutricionais do alto consumo de alimentos processados e ultraprocessados, que geralmente possuem alta densidade energética e altas quantidades de açucares, sódio e gorduras trans e saturadas. Atualmente são dois principais modelos de rotulagem que foram propostos e estão sendo avaliados pela ANVISA: modelo de semáforo e modelo de advertências. A CGAN defende que o modelo de advertências apresenta características que melhor atendem aos critérios de um modelo efetivo que seja de fácil entendimento pela população e que oriente escolhas alimentares mais saudáveis. Estamos aguardando posicionamento da ANVISA quanto às propostas e abertura de Consulta Pública.
Na agenda de taxação de bebidas açucaradas, a CGAN juntamente com a CAISAN tem feito diversas reuniões com Ministério da Fazenda para compreender a tributação de refrigerantes no país bem como pensar estratégias viáveis para aumento do preço de bebidas açucaradas e consequentemente redução no seu consumo. Foram realizados Seminários, inclusive audiências públicas no Congresso Nacional para debate do tema. Foi encaminhado ao Ministro da Saúde Nota Técnica apresentando a questão e sugerindo que fosse solicitado formalmente ao Ministro da Fazenda medidas para aumento do preço de bebidas açucaradas e redução das distorções existentes na cadeia tributária desses produtos. O Ministro da Saúde encaminhou ao Ministério da Fazenda o Aviso GM nº 650, em 22 de novembro de 2017, solicitando análise da possibilidade de adoção dessas medidas.
RECOMENDAÇÕES –
As ações de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS), bem como Educação Alimentar e Nutricional têm sido estimuladas e qualificadas na Rede de Atenção à Saúde, por meio de materiais, cursos e capacitação dos profissionais especialmente da atenção básica.
Para efetivamente deter o crescimento da obesidade, recomenda-se que Ministério da Saúde reforce junto aos órgãos competentes a importância de aprovação e continuidade dos processos iniciados no âmbito das medidas regulatórias, quais sejam:
• encaminhamento da Minuta do Projeto de Lei que trata das Cantinas Escolares para casa civil;
• Adoção de medidas para aumento do preço de bebidas açucaradas pelo Ministério da Fazenda;
• Posicionamento da Casa Civil quanto à Minuta do Projeto de Lei que trata da regulamentação da publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gordura e sódio;
• Posicionamento e liberação de Consulta Pública sobre rotulagem nutricional frontal por parte da ANVISA, optando pelo modelo de advertências.
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| 6.03 | Atualizar a regulamentação da fortificação das farinhas de trigo e milho com ferro e ácido fólico, considerando o impacto nos produtores da agricultura familiar, com o intuito de aumentar a efetividade desta
intervenção. | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PR,MS,ANVISA) | 2016 | Em abril de 2016, foram concluídas as atividades do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela ANVISA, por meio da Portaria nº 1.711/2012, com os seguintes objetivos de: (a) estudar a faixa de fortificação para os nutrientes ácido fólico e ferro; (b) revisar a lista de compostos de ferro; e (c) revisar a obrigatoriedade de declarar os compostos de ferro na rotulagem, bem como outros assuntos técnicos da Resolução RDC nº 344/2002.
Os resultados obtidos neste GT subsidiaram a elaboração de uma proposta de resolução para atualizar os requisitos de fortificação das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico, que se encontram regulamentados pela RDC nº 344/2002. A GGALI submeteu, então, a minuta de resolução à deliberação da Diretoria Colegiada da ANVISA, que aprovou por unanimidade a realização da etapa de consulta pública sobre o tema, na Reunião Ordinária Pública nº 22, realizada em 30/08/2016. Em seguida, foi publicada a Consulta Pública nº 249, de 08/09/2016, que forneceu o prazo de 60 (sessenta) dias para recebimento de contribuições da sociedade.
Durante o período da CP nº 249/2016, a GGALI realizou levantamentos adicionais e reuniões com outros órgãos governamentais (ex. FNDE, MDS, MS) para obter dados adicionais sobre o volume de produção de farinha de milho por agricultores familiares e pequenos produtores, a fim de avaliar o impacto que a dispensa da fortificação para esses setores poderia ter sobre a política de fortificação. Também foram realizadas análises de alternativas regulatórias para garantir o fornecimento de farinhas de trigo e de milho sem adição de ferro para indivíduos com alterações no metabolismo de ferro.
Em novembro de 2016, a equipe da GGALI iniciou a consolidação das contribuições recebidas na CP nº 249/2016. Foram recebidas um total de 100 fichas de contribuição, totalizando mais de 630 propostas de alteração. A perspectiva da área é concluir o processo de consolidação e de deliberação da minuta final do tema no primeiro semestre de 2017. |
| 2017 | Avanços: A Resolução RDC 150/2017, que atualizou as regras para enriquecimento das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico, foi publicada. Essa resolução estabeleceu as faixas de fortificação com ferro e ácido fólico atualizadas em função do consumo alimentar da população brasileira, determinando a utilização de compostos de ferro de maior biodisponibilidade e excluindo da obrigatoriedade os agricultores familiares. |
| 2018 | Avanços: A Resolução RDC 150/2017, que atualizou as regras para enriquecimento das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico, foi publicada. Essa resolução estabeleceu as faixas de fortificação com ferro e ácido fólico atualizadas em função do consumo alimentar da população brasileira, determinando a utilização de compostos de ferro de maior biodisponibilidade e excluindo da obrigatoriedade os agricultores familiares.A norma estabeleceu um vacatio legis de 24 meses, ou seja, só entrará em vigor em abril de 2019. |
| 2019 | |
| 6.04 | Investir na qualificação dos profissionais da atenção básica quanto à prevenção e ao controle dos agravos nutricionais. | Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (PR,MS,CGAN) | 2016 | |
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| 7.01 | Implantar cisternas de placa e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, preferencialmente ou prioritariamente para domicílios chefiados por mulheres. | Coordenação - Geral de Acesso à Água (PR,MDS,SESAN,DEFEP,CGAA) | 2016 | Houve a continuidade do processo de ampliação do acesso à água para consumo humano para a população rural, com a entrega de 49.690 tecnologias, com destaque para 48.132 cisternas implantadas no território abrangido pelo semiárido, 1.471 sistemas de captação de água de chuva
implantados na região Amazônica e outras 87 tecnologias sociais implantadas no estado de Goiás. Registra-se que se encontram vigentes 27 instrumentos que viabilizarão a continuidade do processo de expansão da ação no ano de 2017 em 13 estados.
Quantidade alcançada: 49.690 Tecnologias sociais de acesso à agua
Data de Referência: 05/12/2016
Providências a serem tomadas: Com os instrumentos ainda vigentes seria viável a entrega de cerca de 100 mil novas cisternas e outras tecnologias sociais de
acesso à água para consumo humano, cuja ampliação efetiva depende tanto do acompanhamento contínuo do processo de execução como de fluxo adequado
de repasses financeiros do Ministério para seus parceiros e dos parceiros para as entidades executoras.
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| 2017 | Houve a continuidade do processo de ampliação do acesso à água para consumo humano para a população rural, com a entrega de mais de 96 mil tecnologias em 2016 e 2017. Registra-se que se encontram vigentes 49 instrumentos que viabilizarão a continuidade do processo de implantação das tecnologias em 2018 e 2019. No entanto, em função principalmente das restrições orçamentárias o ritmo de execução deve ser reduzido, impactando diretamente no número de famílias atendidas. Importante destacar que levantamento recente apontava para a existência de pelo menos 900 mil famílias rurais de baixa renda no Nordeste (sendo 360 mil no semiárido) e 400 mil na região Norte que não dispunham de acesso adequado à água, constituindo público alvo das ações do Ministério.
Quantidade alcançada: 96.813 Tecnologias sociais de acesso à agua
Data de Referência: 29/12/2017
Providências a serem tomadas: Com os instrumentos ainda vigentes seria viável a entrega de cerca de 100 mil novas cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, cuja ampliação efetiva depende tanto do acompanhamento contínuo do processo de execução como de fluxo adequado de repasses financeiros do Ministério para seus parceiros e dos parceiros para as entidades executoras. Esse número, no entanto, ainda está bem distante da universalização efetiva do público alvo das ações, que se aproxima de 2 milhões em todo país, sendo 900 mil apenas no Nordeste (sendo 360 mil no semiárido).
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| 2018 | |
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| 7.05 | Expandir para outras regiões e biomas as tecnologias sociais de acesso a água, respeitando as especificidades de cada bioma, priorizando povos indígenas e PCTs. | Coordenação - Geral de Acesso à Água (PR,MDS,SESAN,DEFEP,CGAA) | 2016 | |
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| 8.02 | Elaboração do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e apoio da realização da VI Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,CAISAN,CGMAS) | 2016 | Não realizada. A elaboração do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional terá início no final em 2019, após realização da VI Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional. |
| 2017 | Não realizada. A elaboração do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional terá início no final em 2019, após realização da VI Conferência Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional. |
| 2018 | |
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| 8.05 | Apoio à realização da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 e à realização da VI Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,CAISAN,CGMAS) | 2016 | Não realizada. A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 está prevista para o início de 2018 e a VI Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o final de 2019. |
| 2017 | A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2 foi realizada entre 06 a 08 de março de 2018. o evento contou com a participação de 368 pessoas, sendo 1/3 de participação do governo (estadual ou nacional) e teve como principal produto a elaboração da Carta Política. A mesma aborda as principais conquistas e avanços que orientaram as políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional nos últimos anos, possibilitando a valorização da agricultura familiar e camponesa, o enfrentamento da extrema pobreza, a erradicação da fome e da miséria e a democratização da educação ― que permitiu o acesso a povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais. |
| 2018 | |
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| 8.06 | Garantir o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,CONSEA) | 2016 | O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do DHAA, em regime de colaboração com as demais instâncias do Sisan. Em 2016, foram realizadas 4 Plenárias, cujos temas foram: i) Os impactos da crise política e econômica sobre a Política de SAN; ii) Nenhum direito a menos: balanço das políticas de SAN; iii) Avaliação da gestão 2014-2016, processo de transição do CONSEA e matriz de indicadores de SAN; e iv) Conjuntura Política e Econômica do país. |
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| 8.08 | Estabelecimento dos mecanismos de financiamento para a gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas ao fortalecimento dos seus componentes: Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). | Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do SISAN (PR,CAISAN,CGSIS) | 2016 | Não foram estabelecidos os mecanismos de financiamento da gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A gestão do Sisan vem sendo realizado a partir da formalização de convênios entre o MDSA e os Estados.
Providências a serem tomadas: será retomado o debate dentro da Caisan Nacional, Consea Nacional e entre as Caisans Estaduais para definir as regras de cofinanciamento, competências e responsabilidades para encaminhar proposta de marco jurídico. |
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| 8.09 | Realizar um Pacto Federativo pela garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) com estados e municípios. | Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do SISAN (PR,CAISAN,CGSIS) | 2016 | A realização de pactos de gestão no âmbito da Política Nacional de SAN foi autorizada pelo Decreto 7.272/2010 como um mecanismo de pactuação e cooperação federativa. Esta pactuação deverá ser realizada em fóruns tripartites, com representação das 03 escalas de unidade federativa (governos federal, estaduais e municipais).
Nos anos de 2012 a 2014, a Caisan Nacional centrou os seus esforços para a implementação do Sisan nos estados, a partir da mobilização dos entes para a adesão ao Sistema, da capacitação dos atores sociais e dos gestores e do apoio técnico, político e financeiro para a estruturação dos componentes estaduais (Conseas, Caisans e Planos estaduais de SAN). A partir de 2014, há um movimento para incentivar a adesão dos municípios. Todos os Estados, o Distrito Federal e 212 municípios aderiram ao Sisan.
Desde 2013, já existe a cultura de se realizar reuniões bi ou trimestrais entre a Caisan Nacional e as Caisans Estaduais, onde já existe um processo de cooperação e pactuação entre as duas escalas federativas. No entanto e por enquanto, o número de municípios ainda é muito incipiente para constituir uma representatividade efetiva para compor um Fórum de Decisão Tripartite.
Providências a serem tomadas: Dar continuidade aos Encontros entre Caisan Nacional e as Caisans Estaduais; potencializar a adesão dos municípios ao Sisan; regulamentar o processo de pactuação e de funcionamento dos Fóruns Bi e Tripartites, como define o Decreto 7272/2010. |
| 2017 | A realização de pactos de gestão no âmbito da Política Nacional de SAN foi autorizada pelo Decreto 7.272/2010 como um mecanismo de pactuação e cooperação federativa. Esta pactuação deverá ser realizada em fóruns tripartites, com representação das 03 escalas de unidade federativa (governos federal, estaduais e municipais).
Nos anos de 2012 a 2014, a Caisan Nacional centrou os seus esforços para a implementação do Sisan nos estados, a partir da mobilização dos entes para a adesão ao Sistema, da capacitação dos atores sociais e dos gestores e do apoio técnico, político e financeiro para a estruturação dos componentes estaduais (Conseas, Caisans e Planos estaduais de SAN). A partir de 2014, há um movimento para incentivar a adesão dos municípios. Todos os Estados, o Distrito Federal e 212 municípios aderiram ao Sisan.
Desde 2013, já existe a cultura de se realizar reuniões bi ou trimestrais entre a Caisan Nacional e as Caisans Estaduais, onde já existe um processo de cooperação e pactuação entre as duas escalas federativas. No entanto e por enquanto, o número de municípios ainda é muito insipiente para constituir uma representatividade efetiva para compor um Forum de Decisão Tripartite.
Providências a serem tomadas: Dar continuidade aos Encontros entre Caisan Nacional e as Caisans Estaduais; potencializar a adesão dos municípios ao Sisan; regulamentar o processo de pactuação e de funcionamento dos Fóruns Bi e Tripartites, como define o Decreto 7272/2010. |
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| 8.11 | Implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, ressaltando o Direito Humano à Alimentação Adequada. | Ministério dos Direitos Humanos (PR,MDH) | 2016 | A revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) está sendo realizada no âmbito do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH. O Comitê foi reestruturado e sua composição e competências foram renovadas por meio da Portaria nº 372, de 25 de agosto de 2015. Dentre as competências do CNEDH estão: contribuir para a implementação, divulgação, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, e contribuir para a implementação, divulgação, monitoramento e avaliação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, por meio da proposição de diretrizes e estratégias de ação. Durante o ano de 2016, foi instalado o grupo de trabalho para atualização do PNEDH
Com relação à implementação do Plano podemos citar as seguintes ações: Implementação das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos;
lançamento do Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos; Lançamento do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades;
entrega do 22º Prêmio Direitos Humanos e as primeiras ações para produção da 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos.
Em relação à implementação das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos, ao fomento à formação e à capacitação em educação em direitos humanos por meio de parcerias públicas e privadas e à articulação para a criação de novos cursos de nível superior e programas de pós-graduação em direitos humanos e incentivo à realização de pesquisas na área. Em 24 de novembro de 2016 foi assinado acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério da Educação para instituição do Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos. O objetivo é apoiar instituições de educação superior para a implementação da Educação em Direitos Humanos para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito da educação superior, por intermédio da conjugação de esforços mediante a formulação, implementação, monitoramento e disseminação de medidas em cinco eixos de atuação: ensino, pesquisa, extensão, gestão e convivência universitária e comunitária.
Ainda, em 25 de outubro de 2016, foi formalizada parceria entre o Ministério da Justiça e Cidadania e o Conselho Nacional de Justiça para instituição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. A primeira edição do concurso foi lançada em novembro de 2016 com 14 categorias. O resultado deverá ser divulgado no dia 7 de fevereiro de 2017.
No dia 14 de dezembro de 2016 foi realizada a cerimônia de entrega do 22º Prêmio Direitos Humanos. Foram 18 categorias, dentre elas Empresas e Direitos Humanos, Educação em Direitos Humanos, Acesso à Documentação Civil Básica, Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, Inclusão da Pessoa com
Deficiência, Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua e a concessão de menção honrosa à Comissão Nacional da Verdade. Por fim, foi publicado o Decreto de 15 de dezembro de 2016, que alterou a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos, que passa a ser concedido bienalmente, em anos pares.
Durante o ano de 2016 foram realizadas as primeiras ações para produção da 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, com o lançamento da convocatória pública para seleção de filmes e do Edital de Chamada Pública nº 2/2016 para seleção de organização da sociedade civil para produção desta edição da Mostra. O resultado final foi publicado e o termo de colaboração foi assinado em dezembro de 2016. As exibições da 11ª edição ocorrerão durante o mês de março de 2017.
Providências a serem tomadas: Os principais desafios do programa no que se refere à educação em direitos humanos são:
• Orçamento para implementação de ações planejadas para o cumprimento do objetivo, da meta e das iniciativas pactuadas no PPA 2016-2019;
• Garantir ampla participação social na revisão e atualização do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
• Retomar articulação para criação e fortalecimento de Comitês Estaduais e Municipais de Educação em Direitos Humanos. |
| 2017 | A revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) está sendo realizada por grupo de trabalho no âmbito do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos.
Com relação à implementação do Plano podemos citar as seguintes ações: Implementação das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos; lançamento e implementação do Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos; realização do primeiro Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades; realização do 5º Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos; manutenção das atividades do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos; realização da 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos e assinatura de protocolo de intenções com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para oferecer formação, na modalidade EaD, em âmbito nacional e voltada à educação não formal.
O Pacto Nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos, lançado em novembro de 2016, tem como objetivo apoiar instituições de educação superior para a implementação da Educação em Direitos Humanos para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito da educação superior. Até dezembro de 2017, foram realizadas 350 (trezentas e cinquenta) adesões ao Pacto, sendo 30 entidades apoiadoras (instituições, associações, organizações da sociedade civil, órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, fundações ou empresas nacionais e internacionais) e 327 instituições de ensino superior.
Em 25 de outubro de 2016, foi formalizada parceria com o Conselho Nacional de Justiça para instituição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades. A primeira edição do concurso foi lançada em novembro de 2016 com 14 categorias. O resultado foi divulgado em fevereiro de 2017.
Em 30 de agosto de 2017, foi realizada a cerimônia de entrega da 5ª edição do Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, organizado em três categorias (educação formal, organizações da sociedade civil e de educação não formal e secretarias de educação, de direitos humanos ou homólogas) e uma menção honrosa para a educação formal. É um mecanismo e uma estratégia fundamental para identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais desenvolvidas no país que promovam a cultura de direitos humanos.
Entre 2016 e 2017 foram realizadas seis reuniões ordinárias do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, com a composição selecionada por meio de edital para o biênio 2016-2017. Foi iniciado processo de seleção de duas Instituições de Ensino Superior - IES públicas, privadas ou comunitárias e quatro entidades da sociedade civil e movimentos sociais com relevante atuação na área de EDH, para compor o Comitê no biênio 2018-2019. Foi também estruturada proposta de organização de um Fórum Nacional de Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos, a partir de levantamento do funcionamento de instâncias colegiadas em todo o país em nível estadual, com o objetivo de promover as articulações necessárias nos Estados e no Distrito Federal, e estimular a implementação de políticas voltadas à educação em direitos humanos.
A 11ª Mostra Cinema e Direitos Humanos foi realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos, com patrocínio da Petrobras e do Itaú-Unibanco, parceria com a Mauricio de Sousa Produções e produção realizada pelo Instituto Cultura em Movimento, organização da sociedade civil selecionada por meio de edital de chamada pública. Foram realizadas 830 sessões de exibição entre maio e junho de 2017, com público espectador de 45 mil pessoas nas 27 capitais. A realização da 12ª Mostra Cinema e Direitos Humanos foi iniciada, com o lançamento do Edital de Chamamento Público nº 1/2017 para seleção de organização da sociedade civil para produção do projeto, por meio de captação de patrocínios, e seleção de proposta ainda em 2017.
Por fim, foi iniciado o processo de estruturação e implementação da Escola Nacional de Educação em Direitos Humanos, cujo objetivo é oferecer formação em direitos humanos, na modalidade EaD, em âmbito nacional e voltada à educação não formal, com vistas ao fortalecimento da cultura de direitos humanos. Para tal, foi assinado protocolo de intenções com a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP em dezembro de 2017 para desenvolvimento, hospedagem e oferta de cursos.
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| 8.12 | Implantação de estratégias de formação continuada em SAN e Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) para gestores e representantes da sociedade civil. | Coordenação-Geral de Apoio à Implantação e Gestão do SISAN (PR,CAISAN,CGSIS) | 2016 | A partir de 2014, o MDSA adotou a estratégia de estabelecer parcerias com universidades públicas ações para o Fortalecimento do Sisan no Nível Regional.
Neste Sentido, em 2016 foram aportados recursos para universidades com objetivo de apoiar os estados nos seus processos de capacitação, mobilização e elaboração dos planos estaduais de SAN. Em 2016, foi estabelecido um Termo Aditivo ampliando o prazo de vigência e aportando recursos para a UFSC (R$ 300.000 em 2016, R$ 318.993 para 2017) e foi estabelecida uma nova parceria com a UFRGS (R$ 436.037 em 2016, R$ 555.709 para 2017). Destaca-se que os recursos referente a UFRGS foram empenhados no final de 2016 e, portanto, serão liquidados e pagos em 2017, ficando em restos a pagar.
Desde o final de 2015, vem sendo construído um curso de EaD (Orientações para a elaboração de planos estaduais e municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - Orienta Plansan) em parceria com a Secretária de Avaliação e Gestão da Informação do MDSA, para formação de gestores públicos e representantes da sociedade civil. O curso deve estar disponível em 2017. |
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| 8.13 | Fomento a projetos de ensino, pesquisa e extensão em soberania e segurança alimentar e nutricional, com apoio a sua articulação em redes em âmbito nacional e internacional. | Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações (PR,MCTIC) | 2016 | |
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| 8.16 | Estabelecimento de fluxo de exigibilidade para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em conformidade com a Lei 11.346/2006 | Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional (PR,CAISAN,CGMAS) | 2016 | A luta pelos direitos humanos é progressiva e está em constante construção. A efetivação do direito
humano à alimentação no Brasil vem acontecendo num processo histórico, concertado entre o poder público e a sociedade civil, que deve continuar e avançar. Construir mecanismos de exigibilidade para o direito humano à alimentação adequada junto às políticas públicas é uma conquista democrática do SISAN.
Em 2016, foi elaborado o documento "A Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada" com o objetivo de apresentar conceitos e dimensões para a compreensão da exigibilidade do DHAA e analisar a legislação e as instituições brasileiras que participam do SISAN, visando apontar os mecanismos já existentes e os espaços mais férteis para o desenvolvimento de instrumentos de exigibilidade. O estudo parte da premissa de que a legislação brasileira já possui um robusto ordenamento jurídico para a implementação de mecanismos de exigibilidade do DHAA, vez que o país, além de signatário de todas as convenções internacionais sobre esse direito, ratificou, sem reservas, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (ONU, 1966). Há ainda, por meio da LOSAN e seus regulamentos, um marco legal nacional e governança instituída para a exigibilidade do DHAA, além do ditame constitucional previsto no art. 6º que prevê a alimentação como um direito social.
O estudo também ouviu as vozes e percepções de alguns atores-chaves do SISAN, representantes do governo e da sociedade civil, com o intuito de conhecer suas visões conceituais sobre a exigibilidade do DHAA, nas suas realidades locais e institucionais. |
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| 8.17 | Aprimorar o processo de acolhimento, análise e encaminhamento de manifestações de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos. | Ministério dos Direitos Humanos (PR,MDH) | 2016 | A Secretara Especial de Direitos Humanos realiza processos contínuos de capacitação da equipe responsável pelo acolhimento,análise e encaminhamento de manifestações de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos, no âmbito do Disque Direitos Humanos e Ouvidoria. A Atualização das ferramentas tecnológicas e ampliação dos canais de denúncias online são práticas realizadas. Com as iniciativas propostas, expecta-se obter resultados significativos, sob o ponto de vista do aperfeiçoamento e qualificação do trabalho realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria, que poderão ser aferidos por meio da avaliação da qualidade dos registros das denúncias, exercida pela rede de atendimento presente nos estados e municípios, quando do retorno ao serviço após as diligências e procedimentos de apuração das denúncias reportadas. O Serviço por meio de processos de Educação Continuada tem aprimorado a metodologia para a qualificação dos registros, adotando critérios mais objetivos, focados em identificar a real situação de violação, permitindo o acolhimento de demandas mais concisas, permitindo a atuação mais célere da rede de proteção e garantia de direitos.
Vem realizando interlocução com órgãos específicos como CRAS, CREAS e Ministério Público com o intuito de aprimoramento de fluxos específicos objetivando a não replicação de envios.
Providências a serem tomadas: Com as iniciativas propostas, expecta-se obter resultados significativos, sob o ponto de vista do aperfeiçoamento e qualificação do trabalho realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria, que poderão ser aferidos por meio da avaliação da qualidade dos registros das
denúncias, exercida pela rede de atendimento presente nos estados e municípios, quando do retorno ao serviço após as diligências e procedimentos de apuração das denúncias reportadas. O Serviço por meio de processos de Educação Continuada tem aprimorado a metodologia para a qualificação dos
registros, adotando critérios mais objetivos, focados em identificar a real situação de violação, permitindo o acolhimento de demandas mais concisas, permitindo a atuação mais célere da rede de proteção e garantia de direitos. Vem realizando interlocução com órgãos específicos como CRAS, CREAS e
Ministério Público com o intuito de aprimoramento de fluxos específicos objetivando a não replicação de envios. |
| 2017 | O Ministério dos Direitos Humanos realiza processos contínuos de capacitação da equipe responsável pelo acolhimento, análise e encaminhamento de manifestações de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos, no âmbito do Disque Direitos Humanos e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em 2017, foram realizadas 10 visitas à Central do Disque Direitos Humanos para capacitação das equipes que recebem e tratam as denúncias recebidas por este canal. Para 2018, há a previsão de 10 a 15 visitas para a mesma finalidade.
A atualização das ferramentas tecnológicas e a ampliação dos canais de denúncias online também são práticas realizadas. Com as iniciativas propostas, expecta-se obter resultados significativos, sob o ponto de vista do aperfeiçoamento e qualificação do trabalho realizado pelos canais de atendimento da Ouvidoria, que poderão ser aferidos por meio da avaliação da qualidade exercida pela rede de atendimento presente nos estados e municípios.
Por meio de processos de educação continuada tem sido aprimorada a metodologia para a qualificação dos registros, adotando critérios mais objetivos, focados em identificar a real situação de violação, permitindo o acolhimento de demandas mais concisas, permitindo a atuação mais célere da rede de proteção e garantia de direitos.
Além disso, é válido reportar que o MDH vem realizando interlocução com órgãos específicos como Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Ministério Público com o intuito de aprimorar fluxos específicos objetivando a não replicação de envios.
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| 9.01 | Inserir o Brasil de forma coordenada no acompanhamento da Agenda 2030 e nas discussões sobre governança global dos sistemas alimentares internacionais saudáveis, no âmbito do Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CSA), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), do Fundo Internacional do Desenvolvimento Agrícola (FIDA), da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP) e de outros fóruns multilaterais. | Ministério das Relações Exteriores (PR,MRE) | 2016 | Na ONU, o Brasil teve papel fundamental na elaboração do projeto de resolução que levou à criação, pela Assembleia Geral,em abril de 2016, da Década de Ação em Nutrição 2016-2025. A Década de Ação em Nutrição é oportunidade para que diferentes atores trabalhem em conjunto para responder à necessidade de erradicar a fome e evitar todas as formas de desnutrição, em todo o mundo. Ainda no contexto da prioridade dada ao tema na ONU, o Brasil apoiou a definição dos Objetivos de Desenvolvimento sustentável (ODS) com metas específicas (ODS 2) e de impacto indireto sobre a segurança alimentar e nutricional.
No processo de implementação da Década de Ação em Nutrição, a FAO e a OMS organizaram, em dezembro de 2016, o "Simpósio internacional sobre sistemas alimentares sustentáveis para dietas saudáveis e melhor nutrição", em Roma. O Brasil teve ativa participação no evento, com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Saúde e Desenvolvimento Social e Agrário, ademais de representantes da academia (Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Escola de Saúde Pública da USP) e da sociedade civil (CONSEA). Experiências exitosas, como o Guia Alimentar para a População
Brasileira e a implementação de políticas sociais para o fortalecimento de sistemas alimentares para dietas saudáveis, foram compartilhadas com os participantes do evento.
O Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) é uma organização da ONU com mandato de contribuir para a erradicação da fome e da pobreza rural em países em desenvolvimento, que conta com ativa participação brasileira. O grande envolvimento do Fundo com o Brasil deriva do fato de
30% dos pobres rurais da América Latina e Caribe localizarem-se em território nacional e das sólidas políticas públicas brasileiras de desenvolvimento agrário e erradicação da pobreza. O país desfruta, igualmente, de grande capacidade de alocar recursos para essa área e disponibilidade de quadros e
instituições capacitadas, afora conhecimento acumulado de técnicas e tecnologias em agricultura de apreciável qualidade. Segundo o próprio FIDA, a vitalidade da cooperação mantida com o Brasil advém, em muitos aspectos, da coordenação nacional entre os órgãos financeiros e aqueles responsáveis
pelas políticas de desenvolvimento agrário. Encontra-se em fase de implementação o Programa-País de Oportunidades Estratégicas do Brasil (COSOP/Brazil) 2016-2021. Neste novo período, o FIDA apoiará a cooperação sul-sul brasileira, sobretudo na América Latina e Caribe e na África Subsaariana. Na América do Sul, terá continuação o fomento ao diálogo sobre políticas e gestão de conhecimentos entre o Brasil e os demais países do Mercosul ampliado.
A estreita parceria entre o Brasil e o Programa Mundial de Alimentos (PMA) levou ao estabelecimento, em 2011, do Centro de Excelência Contra a Fome, sediado em Brasília. Exemplo concreto da cooperação sul-sul brasileira e do engajamento do país no combate à fome, à pobreza e no fortalecimento da
SAN, o Centro foi criado para apoiar países em desenvolvimento – sobretudo africanos e latino-americanos – na formulação e implementação de seus próprios programas nacionais de segurança alimentar e nutricional, inspirados na bem-sucedida experiência brasileira de unir a alimentação escolar saudável e sustentável à produção agrícola de pequena escala.
A principal plataforma internacional de discussão de questões de SAN é o Comitê Mundial de Segurança Alimentar (CSA) da FAO, cuja 43ª Sessão Plenária ocorreu em outubro de 2016, em Roma. O Brasil contou com expressiva delegação que incluiu representantes do MRE, MS, MDSA e MEC (pelo
FNDE); da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAFDA/Casa Civil); do CONSEA e do INCRA. A participação brasileira na 43ª Sessão manteve o tradicional protagonismo do país nos trabalhos do Comitê e destacou o papel fundamental das compras institucionais na geração de demanda estruturada pelos produtos da agricultura familiar, mencionando estratégias nacionais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ambos com fortes impactos na produção e na renda da agricultura familiar e na SAN brasileira.
O CSA conta com o apoio de um Painel de Especialistas de Alto Nível (High Level Panel of Experts – HLPE) para a elaboração de estudos e informações. O Brasil está representado em equipe que assessora o painel de especialistas por meio de Conselheira do CONSEA, que já foi membro do HLPE anteriormente. A equipe está preparando relatório sobre sistemas alimentares e nutrição, o qual se buscará apresentar ao CSA de outubro de 2017. Tal participação coordenada do Governo brasileiro em fóruns internacionais permitiu ao Brasil, em 2016, manter o protagonismo do país na área internacional de SAN, e foi essencial para o fortalecimento das posições defendidas pelo país nas discussões internacionais sobre governança global dos sistemas alimentares saudáveis.
Providências a serem tomadas: O Ministério das Relações Exteriores pretende continuar a aprofundar a coordenação com as instituições pertinentes da área de SAN, de modo a fortalecer o protagonismo internacional do Brasil no tema. |
| 2017 | No âmbito das Nações Unidas, no ano de 2017, o Brasil teve ativa participação em iniciativas para a implementação e o fortalecimento da Década de Ação em Nutrição 2016-2025. Criada pela Assembleia Geral da ONU em abril de 2016, a Década de Ação em Nutrição 2016-2025 representa oportunidade para que diferentes atores trabalhem em conjunto para responder à necessidade de erradicar a fome e evitar todas as formas de desnutrição, em todo o mundo.
No contexto da Década de Ação em Nutrição, o Brasil foi o primeiro país a divulgar seus compromissos SMART – da sigla em inglês para “específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e com prazo" –, durante a Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2017. Durante a 44ª Sessão do Comitê de Segurança Alimentar Mundial, ocorrida em Roma, em outubro de 2017, o Brasil apresentou novos compromissos, reunidos em documento que totalizava 38 compromissos SMART do país para implementação da Década.
O Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) é uma organização da ONU com mandato de contribuir para a erradicação da fome e da pobreza rural em países em desenvolvimento, que conta com ativa participação brasileira. O Fundo envolve-se fortemente com o Brasil tanto em razão da existência de quantidade expressiva de pobres rurais no país, quanto em razão das reconhecidas políticas públicas brasileiras de desenvolvimento agrário e erradicação da pobreza.
O FIDA organizou, com apoio do Governo brasileiro, dois eventos internacionais, nos quais o Brasil compartilhou suas experiências sobre desenvolvimento rural – e consequente apoio à melhora da segurança alimentar e nutricional das populações rurais. Em julho de 2017, teve lugar, em Brasília, um Seminário Internacional sobre Desenvolvimento Rural. Em novembro, também em Brasília, ocorreu a Conferência Internacional sobre Cooperação Sul-Sul e Trilateral.
Encontra-se em fase de implementação o Programa-País de Oportunidades Estratégicas do Brasil (COSOP/Brazil) 2016-2021. Neste novo período do programa, o FIDA apoiará a cooperação sul-sul brasileira, sobretudo na América Latina e Caribe e na África Subsaariana. Na América do Sul, terá continuação o fomento ao diálogo sobre políticas e gestão de conhecimentos entre o Brasil e os demais países do Mercosul ampliado.
A estreita parceria entre o Brasil e o Programa Mundial de Alimentos (PMA) levou ao estabelecimento, em 2011, do Centro de Excelência Contra a Fome, em Brasília. Exemplo concreto da cooperação sul-sul brasileira e do engajamento do país no combate à fome, à pobreza e no fortalecimento da SAN, o Centro foi criado com o objetivo de apoiar países em desenvolvimento – sobretudo africanos e latino-americanos – na formulação e implementação de seus próprios programas nacionais de segurança alimentar e nutricional, inspirados na bem-sucedida experiência brasileira de unir a alimentação escolar saudável e sustentável à produção agrícola de pequena escala.
A principal plataforma internacional de discussão de questões de SAN é o Comitê Mundial de Segurança Alimentar (CSA) da FAO. A 44ª Sessão Plenária do CSA ocorreu em outubro de 2017, em Roma. A delegação brasileira manteve o tradicional protagonismo do país nos trabalhos do Comitê e contou com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação (pelo FNDE); da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAFDA/Casa Civil); do CONSEA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). No CSA-44, o Brasil destacou o papel da governança multisetorial de SAN estabelecida pelo país no desenvolvimento de iniciativas da área e reforçou o papel fundamental de estratégias como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ambos com fortes impactos na produção e na renda da agricultura familiar e na SAN brasileira.
No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Brasil sediou, em junho de 2017, a II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP). O evento, realizado em Brasília, no contexto da Presidência de Turno Brasileira da CPLP, contou com representantes dos 9 estados-membros e do Secretariado-Executivo da CPLP para discutirem a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP).
Nos dias 5 e 6 de dezembro, o Governo brasileiro organizou encontro da Reunião Especializada de Agricultura Familiar do Mercosul (REAF). Além dos quatro membros originais do Mercosul, participaram da REAF Bolívia, Chile, Equador e Peru, membros associados do Bloco.
O Brasil logrou, em 2017, manter seu protagonismo na área internacional de SAN. A coordenação entre o MRE e o MDSA, o MS, a SEAD, o MEC, o CONSEA, a CAISAN, entre outros órgãos, foi essencial para o fortalecimento das posições defendidas pelo Brasil nas discussões internacionais sobre governança global dos sistemas alimentares saudáveis.
Providências a serem tomadas: O Ministério das Relações Exteriores pretende continuar a aprofundar a coordenação com as instituições pertinentes da área de SAN, de modo a fortalecer o protagonismo internacional do Brasil no tema. |
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| 9.02 | Atuação na implementação do Plano de Ação da 2ª Conferência Internacional de Nutrição (ICN2), com ênfase na formulação e implementação da Década Internacional da Nutrição, com vistas ao reconhecimento
internacional e ao enfrentamento concertado das múltiplas causas e consequências da má nutrição. | Ministério das Relações Exteriores (PR,MRE) | 2016 | No âmbito da Organização das Nações Unidas, o Brasil teve papel fundamental na elaboração do projeto de resolução que levou à criação, pela Assembleia Geral da ONU, em abril de 2016, da Década de Ação em Nutrição 2016-2025. A Década de Ação em Nutrição é uma oportunidade para que diferentes atores possam trabalhar em conjunto para responder à necessidade de erradicar a fome e evitar todas as formas de desnutrição, em todo o mundo. Ainda no contexto da prioridade dada ao tema na ONU, o Brasil também apoiou a definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com metas tanto específicas (ODS 2) como de impacto indireto sobre a segurança alimentar e nutricional. No processo de implementação da Década de Ação em Nutrição, a FAO e a OMS organizaram, em dezembro de 2016, o "Simpósio internacional sobre sistemas alimentares sustentáveis para dietas saudáveis e melhor nutrição", em Roma. O Brasil teve ativa participação no evento, com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Saúde e Desenvolvimento Social e Agrário, ademais de representantes da academia (Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Escola de Saúde Pública da USP) e da sociedade civil (CONSEA). Experiências exitosas do Governo brasileiro, tais como o Guia Alimentar para a População Brasileira e a implementação de políticas sociais para o fortalecimento de sistemas alimentares para dietas saudáveis, foram compartilhadas com os participantes do evento. |
| 2017 | O tema segurança alimentar e nutricional (SAN) é prioritário na pauta do governo brasileiro, tanto em nível nacional, como internacional. O enfrentamento dos desafios para a manutenção de uma efetiva SAN e o combate a todas as formas da má-nutrição e à pobreza exigem abordagem intersetorial. Nesse contexto, ademais da adoção das recomendações resultantes da Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição (ICN 2 – Roma, 2014), de outros compromissos acordados em espaços multilaterais e do estabelecimento da Década de Ação em Nutrição das Nações Unidas (2016-2025), o país tem buscado o contínuo aperfeiçoamento de políticas intersetoriais visando sistemas alimentares sustentáveis e ambientes promotores de vida saudável. O país mantém ativa participação na agenda internacional de SAN e nas organizações internacionais que cuidam dos temas relativos a esta área, tais como a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO); o Programa Mundial de Alimentos (PMA); o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a própria Organização das Nações Unidas (ONU). |
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| 9.03 | Elaboração de propostas de marcos legais e regulatórios e da política para a cooperação internacional, com a participação da sociedade civil. | Ministério das Relações Exteriores (PR,MRE) | 2016 | A ABC encaminhou para análise das áreas competentes do MRE, minuta de projeto de lei que estabelece a política brasileira de cooperação técnica internacional.
Providências a serem tomadas: O Ministério das Relações Exteriores deverá tomar providências de encaminhamento da minuta de projeto de lei às instâncias competentes do governo federal. |
| 2017 | A ABC encaminhou para análise das áreas competentes do MRE, minuta de projeto de lei que estabelece a política brasileira de cooperação técnica internacional.
Providências a serem tomadas: O Ministério das Relações Exteriores deverá tomar providências de encaminhamento da minuta de projeto de lei às instâncias competentes do governo federal. |
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| 9.04 | Promoção e fortalecimento da cooperação internacional em políticas para o desenvolvimento rural sustentável, inovação, comercialização e abastecimento, com foco na agricultura familiar, soberania e segurança alimentar e nutricional. | Coordenação-Geral de Assuntos dá Agricultura Familiar e Cooperação Internacional (PR,SEAD,CGAAFCI) | 2016 | |
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| 9.05 | Fortalecer e ampliar mecanismos e ações de diálogo político e cooperação com os países de língua portuguesa, na esfera bilateral e no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). | Ministério das Relações Exteriores (PR,MRE) | 2016 | No âmbito da CPLP, o Brasil participou de discussões na sede da Organização sobre a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP). |
| 2017 | No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Brasil sediou, em junho de 2017, a II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP). O evento, realizado em Brasília, no contexto da Presidência de Turno Brasileira da CPLP, reunião representantes dos 9 estados-membros e do Secretariado-Executivo da CPLP para discutirem a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP). |
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| 9.11 | Estabelecimento de fórum permanente de diálogo com a sociedade civil brasileira em temas de cooperação internacional inclusive no que se refere a Segurança Alimentar e Nutricional. | Ministério das Relações Exteriores (PR,MRE) | 2016 | Iniciou-se a discussão de eventual modelo de estabelecimento mecanismo de diálogo permanente com a sociedade civil. |
| 2017 | Deu-se seguimento à discussões iniciadas no ano anterior com a sociedade civil e buscou-se fortalecer a participação do Ministério das Relações Exteriores (DTS e ABC) nas reuniões do CONSEA. |
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