Termo de Aceite 2013 - PETI

ESTADOS E MUNICÍPIOS

ORIENTAÇÕES PARA A ADESÃO - 2013

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI.

Os critérios para o cofinanciamento federal para a oferta das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, foram definidos conforme pactuação na CIT por meio da Resolução nº 5 de 12 de abril de 2013 e Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013.

Os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos pela CIT e CNAS, nas respectivas Resoluções, terão a oportunidade de adesão ao cofinanciamento federal para oferta das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no período de  de 12 junho até o dia 26 de julho de 2013.

Para os municípios o Termo de Aceite será eletrônico. Os municípios elegíveis deverão seguir as orientações para preenchimento dos campos necessários no formulário disponível no site http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/peti2013/

Para os estados o termo será disponibilizado no endereço eletrônico http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/peti2013/, para preenchimento e envio por  e-mail protecaosocialespecial@mds.gov.br, impressão e despacho via correio para a Coordenação Geral de Medidas Socioeducativas/Departamento de Proteção Social Especial/Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

ATENÇÃO!!!

PARA EFEITO DE ANÁLISE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA OS ESTADOS, SERÁ CONSIDERADO PELO MDS A QUANTIDADE DE MUNICIPIOS QUE FIRMAREM O TERMO DE ACEITE.