Codigo Formato Chave Primaria Numero Questao Valores Descricao
codigo_ibgeinteger1
codigo_sequenciainteger1
v9104character varying1Nome de Identificação do Restaurante Popular: Informe o nome ou a denominação do Restaurante Popular.
v9106text1.1Endereço do restaurante popular Apresentar o nome do logradouro (rua, avenida, quadra, praça, rodovia, travessa etc.), número e complemento do restaurante popular identificado na questão 1.
v9110character varying1.2Bairro: Apresentar o endereço do restaurante popular identificado na questão 1.
v9111character varying1.3CEP: Apresentar o endereço do restaurante popular identificado na questão 1.
v9112character varying1.4Cidade: Apresentar o endereço do restaurante popular identificado na questão 1.
v9109character varying1.5Estado (UF): Apresentar o endereço do restaurante popular identificado na questão 1.
v9113character varying1.6Telefone: Apresentar o telefone comercial do restaurante popular identificado na questão 1.
v9114character varying1.7E-mail: Apresentar o endereço eletrônico (e-mail) do restaurante popular identificado na questão 1.
v9115character varying1.8Página da internet (site): Apresentar o endereço da página da Internet (site) do restaurante popular identificado na questão 1.
v9116character varying2Qual a situação do Equipamento?1 Em funcionamento
2 Em construção
3 Paralisado
Indicar a situação do Restaurante Popular identificado na questão 1: se está em funcionamento, em construção ou paralisado. - Quesitos de Funcionamento para Restaurantes populares: Os Restaurantes Populares devem 'ser implantados em regiões de grande movimentação diária de trabalhadores de baixa renda, formais e/ou informais', 'preferencialmente próximas a locais de transporte de massa'. Devem 'atender também idosos, desempregados e estudantes'. 'Podem ser implantados em regiões metropolitanas e áreas periféricas, onde há maior concentração de população em situação de risco ou vulnerabilidade alimentar e nutricional. A localização destes equipamentos deve permitir que os usuários não tenham que utilizar meios de transporte para os deslocamentos no horário de almoço'. Devem estar situados em 'zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, pó, ou outros contaminantes e não deve estar exposto a inundações. O terreno deve possuir infra-estrutura urbana básica: redes públicas de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica e, também, redes de captação para o esgotamento sanitário e as águas pluviais'. 'Os acessos ? tanto de pedestres, quanto de veículos ? e seu entorno imediato devem ser pavimentados' (1). 'Os ambientes necessários para o funcionamento ideal do Restaurante Popular são os seguintes: 1) Setores de Recepção, Pré-Higienização, Estocagem e Administração (recepção/pré-higienização + administração/controle + despensa seca + depósito de material de limpeza + depósito de caixas + câmaras frias + vestiários/sanitários de funcionários); 2) Setor da Cozinha (sala do profissional de nutrição + setor de cocção + setores de pré-preparo + setores de higienização de utensílios + depósito de lixo); 3) Setor do Refeitório (hall de entrada dos usuários + salão de mesas + sanitários de usuários)' (1). - Paralisação de Restaurantes Populares: Restaurante populares estão paralisados quando deixam de ofertar refeições por mais de 60 dias. Referência bibliográfica (1)- Plano Brasil Sem Miséria. Segurança Alimentar. Disponível em: http://www.brasilsemmiseria.gov.br/acesso-servicos/seguranca-alimentar
v9132character varying2.1O Restaurante Popular foi construído com quais recursos orçamentários?1 Com recursos do município
2 A partir de parceria e recursos do Estado
3 A partir de parceria e recursos da iniciativa privada
4 A partir de parceria e recursos do MDS
98 Outra forma de financiamento
99 Não Sabe
Indicar se o restaurante popular foi construído, ou com recursos orçamentários do município, ou a partir de parceria e recursos do Estado, ou a partir de parceria e recursos da iniciativa privada, ou a partir de parceria e recursos do MDS, ou com outra forma de financiamento. - Recursos Orçamentários para Construção de Restaurante Popular: Recursos orçamentários da União para restaurantes populares podem provir do Estado, Distrito Federal ou Município, para construção e implantação; modernização e/ou qualificação; manutenção da estrutura física; e para subsídio de refeições, total ou parcial dos restaurantes populares. Recursos orçamentários podem, igualmente, provir da iniciativa privada ou de outra forma de financiamento.
v9133text2.1.1Com qual outro recurso foi construído o Restaurante Popular? Apresentar o outro recurso, diferente dos listados na questão 10.9, com o qual o restaurante popular foi construído.
v9117character varying2.2Qual o regime de gestão (provisão do serviço ou natureza jurídica) utilizado no Restaurante Popular?1 Direta
2 Semidireta
3 Indireta
98 Outra
99 Não sabe
Indicar se o regime de gestão - provisão do serviço ou natureza jurídica, utilizado no restaurante popular é de forma direta, semidireta, indireta,ou de uma outra forma. - Gestão Direta de Restaurante Popular: Quando a gestão é provida integralmente por órgãos ou entidades públicas, podendo a gestão ser realizada pelo estado, Distrito Federal ou município. - Gestão Semidireta de Restaurante Popular: Quando é provida parcialmente por órgãos ou entidades públicas, podendo a gestão ser realizada pelo estado, Distrito Federal ou município; ou seja, quando a compra dos gêneros alimentícios é realizada pelo ente, a equipe administrativa é composta por servidores efetivos ou não, e a equipe operacional é terceirizada. - Gestão Indireta de Restaurante Popular: Quando é provida integralmente por meio de entidades privadas com ou sem fins lucrativos em consonância com a legislação vigente, mantida a gestão pelo estado, Distrito Federal ou município.
v9118character varying2.3Há recursos para gestão, custeio ou manutenção do Restaurante Popular, previstos no orçamento municipal em 2015?1 Sim
0 Não
99 Não sabe
Indicar se há ou não recursos para gestão, custeio ou manutenção do restaurante popular, previstos no orçamento municipal em 2014. - Gestão, Custeio e Manutenção do Restaurante Popular: A gestão, custeio e manutenção de restaurantes populares que recebem recursos da União para implantação, modernização e/ou qualificação, são de responsabilidade do Município. Essa entidade Jurídica é responsável pela garantia de dotação orçamentária específica para custeio das atividades e para manutenção dos equipamentos e estrutura física dos restaurantes populares; pelo registro de dados e informações; pelas informações prestadas; pelo subsídio total ou parcial das refeições dos restaurantes populares; pela comunicação de irregularidades ao MDS e outros órgãos na execução dos programas; pelo apoio, fomento e realização de estudos e pesquisas; e pela garantia da aplicação das normas da legislação sanitária vigente e pertinente, visando a qualidade dos serviços prestados.
v9119numeric2.3.1Quanto de recursos foi previsto no orçamento municipal de 2015? Apresentar a quantia em recursos financeiros prevista no orçamento municipal de 2014 para os Restaurantes Populares do município.
v9123numeric2.4Qual o CUSTO MÉDIO para o preparo de UMA REFEIÇÃO servida no horário do almoço NO ÚLTIMO MÊS? Apresentar o custo médio da refeição fornecida pelo restaurante popular no horário do almoço.
v9120character varying2.5O município subsidia o custo das refeições no horário de almoço no restaurante popular?1 Sim, totalmente
2 Sim, parcialmente
0 Não subsidia
99 Não sabe
Indicar se o município subsidia totalmente, parcialmente, ou não o custo das refeições no horário de almoço no restaurante popular. - Subsídio Municipal do Custo das Refeições de Restaurantes Populares: Ajuda ou auxilio econômico extraordinário (concedido pelo governo municipal) com o objetivo ou missão de fomentar a produção de refeições a preços acessíveis, sem visar lucro financeiro, de forma a 'garantir aos trabalhadores urbanos e à população em situação de vulnerabilidade social o Direito Humano à Alimentação Adequada' (1). O subsídio das refeições, total ou parcial, é de responsabilidade do Município convenente. Referência Bibliográfica: (1) - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Restaurantes Populares. Disponível em: http://mds.gov.br/segurancaalimentar/equipamentos/restaurantespopulares
v9943numeric2.5.1Qual o VALOR MÉDIO do subsídio para UMA REFEIÇÃO servida NO HORÁRIO DO ALMOÇO? Informe o valor médio do subsídio que o município garante para s refeições no horário do almoço.
v9122numeric2.6Qual o VALOR MÉDIO cobrado por UMA REFEIÇÃO no HORÁRIO DO ALMOÇO no ÚLTIMO MÊS? Informe o valor médio cobrado por uma refeição no horário do almoço no último mês. - Custo de Refeições Produzidas por Restaurantes Populares: Os Restaurantes Populares caracterizam-se pela oferta de refeições a preços acessíveis, com subsídio do poder público, sem visar lucro financeiro.
v9121numeric2.7Quantas pessoas são atendidas EM MÉDIA no HORÁRIO DO ALMOÇO no Restaurante Popular? Informe a quantidade média de pessoas atendidas no Restaurante Popular com refeições no horário do almoço. - Expectativa Mínima de Produção de Refeições para Restaurantes Populares: A produção mínima esperada para Restaurantes Populares é de mil refeições diárias, no horário do almoço, por, no mínimo, cinco dias por semana' (1, pp. 7), 'em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes' (2); sempre respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região. Referências Bibliográficas (1) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Restaurantes Populares - Roteiro de Implantação 2007. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/equipamentos/restaurantespopulares (2) - Brasil Sem Miséria. Plano Brasil Sem Miséria. Segurança Alimentar. Disponível em: http://www.brasilsemmiseria.gov.br/acesso-servicos/seguranca-alimentar
v9124character varying2.8O Restaurante Popular tem preços diferenciados nas refeições para algum grupo social?1 Sim
0 Não
99 Não sabe
Informe se as refeições ofertadas pelo Restaurante Popular têm preços diferenciados para alguns grupos sociais específicos. - Grupos Sociais Acolhidos pelo Programa de Restaurantes Populares: Os Grupos Sociais acolhidos pelo programa de Restaurantes populares são: trabalhadores de baixa renda, formais e/ou informais; idosos; desempregados; estudantes; e população em situação de risco ou vulnerabilidade alimentar e nutricional (1). Referência Bibliográfica (1)- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Restaurantes Populares - Roteiro de Implantação 2007. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/equipamentos/restaurantespopulares
v9125character varying2.8.1Para quais grupos sociais há preços diferenciados nas refeições servidas no restaurante popular?1 Crianças
2 Idosos
3 Famílias Inscritas no CadÚnico
4 Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
5 Pessoas em Situação de Rua
6 Pessoas Desempregadas
7 Servidores Públicos
8 Indígenas, quilombolas e outros representantes de povos e comunidades tradicionais
98 Outros Grupos Sociais
Indicar se há preços diferenciados nas refeições servidas no Restaurante Popular. Identifique para quais grupos sociais o Restaurante Popular garante preços diferenciados: idosos; famílias inscritas no CadÚnico; famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; pessoas em situação de rua; pessoas desempregadas; servidores públicos; indígenas, quilombolas e outros representantes de povos e comunidades tradicionais; ou outros grupos sociais. - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico): É um sistema informatizado que consolida os dados coletados de famílias beneficiárias de programas sociais do Governo Federal. Caracteriza-se por ser um 'instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal total de até três salários mínimos. Permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. (...) Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo' (1). - Programa Bolsa Família: 'É um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país'. 'Tem como foco de atuação os milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos'. 'Possui três eixos principais: a) a transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza; b) as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e c) as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade'. 'A seleção das famílias para o Bolsa Família é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal' (2). - Quilombolas - Remanescentes de Quilombos: Comunidades regionais constituídas por descendentes de refugiados do regime escravocrata do Brasil colônia (3). - Povos e Comunidades Tradicionais Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. No Brasil, dentre os 'povos' destacam-se os indígenas, os quilombolas, os caboclos, os pomeranos (povo de origem eslava ocidental das tribos dos Wendes) dentre outros. Dentre as comunidades tradicionais do Brasil, destacam-se faxinalenses, povos de cultura cigana, povos indígenas, quilombolas, catadoras de mangaba, quebradeiras de coco-de-babaçu, povos de terreiro ou de matriz africana, comunidades tradicionais pantaneiras, pescadores, caiçaras, extrativistas, pomeranos, retireiros do Araguaia e comunidades de fundo de pasto (3). Referências Bibliográficas (1) - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Bolsa Família. Cadastro Único. Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico (2) - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Bolsa Família. Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia (3) - Ministério da Saúde. Comunidades Tradicionais e Quilombolas. Disponível em: http://www.saude.rs.gov.br/upload/1337786300_Comunidades%20Tradicionais-%20Quilombolas-%20por%20Regi%c3%b5es.pdf
v9126text2.8.1.1Para quais outros grupos sociais há preços diferenciados nas refeições servidas no Restaurante Popular? Caso as opções da questão anterior não tenham contemplado, descreva quais são os outros grupos sociais para os quais são garantidos preços diferenciados ne refeições do Restaurante Popular.
v9127character varying2.9O Restaurante Popular recebe alimentos do PAA?1 Sim
0 Não
99 Não sabe
Informe se o Restaurante Popular recebe ou não alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos. - PAA - Programa de Aquisição de Alimentos: Aquisição de alimentos da agricultura familiar 'com isenção de licitação, a preços compatíveis aos praticados nos mercados regionais. Os produtos são destinados a ações de alimentação empreendidas por entidades da rede socioassistencial; Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos e para famílias em situação de vulnerabilidade social. Esses alimentos também contribuem para a formação de cestas de alimentos distribuídas a grupos populacionais específicos (1). - Chamada Pública de Compras Institucionais: 'É um processo para formalização de dispensa de licitação, prevista nos artigos 14, §1º, da Lei nº 11.947/2009 e 18, §1º, da Resolução nº 38, com procedimentos específicos, estabelecendo prioridades para contratar em razão das características do fornecedor' (2), observando preços compatíveis com o mercado local e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência inscritos no art. 37 da Constituição Federal (3,4). - Compra Direta: 'A modalidade Compra Direta da Agricultura Familiar permite a compra de produtos específicos definidos pelo Grupo Gestor do PAA para formação de estoques públicos, destinados a ações de abastecimento social ou venda. Dessa forma, cumpre um importante papel na regulação de preços de alimentos, na movimentação de safras e estoques e na promoção da segurança alimentar e nutricional. Os produtos adquiridos pela Compra Direta têm sido utilizados especialmente para compor as cestas de alimentos distribuídas a grupos populacionais específicos' (5). - Compra com Doação Simultânea (via adesão do estado ou do município ou via Conab): 'A Modalidade Compra com Doação Simultânea promove a articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas locais de suplementação alimentar, além do desenvolvimento da economia local. Os produtos adquiridos dos agricultores familiares são doados às entidades da rede socioassistencial, aos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos) e, em condições especificas definidas pelo Grupo Gestor do PAA, à rede pública e filantrópica de ensino' (6). Referências Bibliográficas (1)- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Programa de Aquisição de Alimentos. 2014. Disponível em:http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/decom/paa (2)- Presidência da República. Lei 11.947/2009 x Lei 8.666/1993. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/711767/lei-11947-09#art-18 (3)- Presidência da República. Lei 11947/09. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm (4)- Palácio do Planalto. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm(5)- Jusbrasil. Licitação. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=licita%C3%A7%C3%A3o (5)- Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Compra Direta. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/aquisicao-e-comercializacao-da-agricultura-familiar/entenda-o-paa/modalidades-1/compra-direta (6) - SESAN/PAA/ Compra com Doação Simultânea: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/aquisicao-e-comercializacao-da-agricultura-familiar/entenda-o-paa/modalidades-1/resolveuid/9e361ef4e944402c9bf43480d509ecbd
v9130character varying2.10O Restaurante Popular está sendo construído com quais recursos orçamentários?1 Com recursos do município
2 A partir de parceria e recursos do Estado
3 A partir de parceria e recursos da iniciativa privada
4 A partir de parceria e recursos do MDS
98 Outra forma de financiamento
99 Não Sabe
Caso o Restaurante Popular ainda esteja em fase de construção, informar quais fontes de financiamento estão sendo utilizadas. Indicar se o restaurante popular foi construído, ou com recursos orçamentários do município, ou a partir de parceria e recursos do Estado, ou a partir de parceria e recursos da iniciativa privada, ou a partir de parceria e recursos do MDS, ou com outra forma de financiamento. - Recursos Orçamentários para Construção de Restaurante Popular: Recursos orçamentários da União para restaurantes populares podem provir do Estado, Distrito Federal ou Município, para construção e implantação; modernização e/ou qualificação; manutenção da estrutura física; e para subsídio de refeições, total ou parcial dos restaurantes populares. Recursos orçamentários podem, igualmente, provir da iniciativa privada ou de outra forma de financiamento.
v9131character varying2.10.1Com qual outro recurso está sendo construído o Restaurante Popular? Informe que outra fonte de recursos está sendo utilizada para construção do Restaurante Popular.
v9128character varying2.11Qual o motivo da paralisação dos serviços do Restaurante Popular?1 Para realização de obras e reformas
2 Foi embargado pela vigilância sanitária
3 Foi embargado por órgão de urbanismo/arquitetura da prefeitura/gestão local
4 Por falta de capacidade técnica para operar
5 Foi embargado por motivos judiciais
6 Por falta de utilidade
7 Por falta de recursos para o custeio e manutenção
8 Por opção da Gestão Municipal
98 Por outro motivo
99 Não sabe
Caso a construção do Restaurante Popular esteja paralisada, informe quais os motivos desta paralisação. Indicar se o motivo da paralisação dos serviços do Restaurante Popular foi, ou para realização de obras e reformas, ou por embargo pela vigilância sanitária, ou por embargo por órgão de urbanismo/arquitetura da prefeitura/gestão local, ou por falta de capacidade técnica para operar, ou por embargo por motivos judiciais, ou por falta de de utilidade, ou por falta de recursos para o custeio e manutenção, ou por opção da Gestão Municipal; ou por outro motivo. - Embargo de Unidade de Produção de Alimentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA: 'Interdição parcial ou total de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios, recipientes, máquinas, produtos e equipamentos' (1), que infrinjam ou não estejam de acordo com as exigências sanitárias dispostas na legislação Sanitária para estabelecimentos de produção e manipulação de Alimentos. 'Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada' (1). - Embargo de Unidade de Produção de Alimentos por órgão de urbanismo/arquitetura da prefeitura/gestão local: Interdição de edificações que infrinjam ou não estejam de acordo com as exigências dispostas na legislação ou código de edificação de obras da prefeitura ou gestão local. Essas exigências objetivam estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados, visando segurança, conforto, higiene e saúde dos usuários e demais cidadãos. - Embargo de Unidade de Produção de Alimentos por motivos judiciais: Interdição ou proibição de funcionamento do estabelecimento por motivos de ordem Judicial. Referência Bibliográfica (1)- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Instrumentos Legais de Vigilância Sanitária. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/eb49a800474595779d6ddd3fbc4c6735/Instrumentos+Legais+de+Vigilancia+Sanitaria.pdf?MOD=AJPERES
v9129character varying2.11.1Qual foi o outro motivo que levou a paralisação dos serviços do Restaurante Popular? Caso as opções da questão anterior não tenham contemplado um ou mais dos motivos da paralisação da construção do Restaurante Popular, as descreva neste campo.
p_latitudecharacter varying14.1Latitude: Latitude
p_longitudecharacter varying14.2Longitude: Longitude