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Legislação

Acesse aqui os normativos do Ministério do Desenvolvimento Social ou de outros órgãos da administração pública relacionados ao trabalho desenvolvido pela Secretaria de Avaliação e Gestão da informação (SAGI/MDS).

Portaria nº 591/2017

Institui, no âmbito do MDS, o Comitê de Governança Digital (CGD/MDS)

Portaria nº 204/2011

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Bolsa Família

Portaria nº 162/2017

Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do MDS

Portaria nº 2.527/2018

Dispõe sobre a Política de Monitoramento no âmbito do MDS

Portaria nº 592/2017

Institui, no âmbito do MDS, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação (CETI/MDS)

Decreto nº 6.932/2009

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão. Revogado pelo Decreto nº 9.094/2017

Decreto nº 9.094/2017

Institui a Carta de Serviços ao Usuário e simplificação do atendimento aos usuários

Portaria n° 177/2011

Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único e revoga a Portaria nº 376/2018

Decreto nº 7.788/2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742/1993

Portaria GM/MDS nº 246/2005

Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao PBF

Portaria nº 555/2005

Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Bolsa Família

Portaria nº 256/2010

Estabelece critérios para o apoio financeiro à gestão estadual do Programa Bolsa Família

Portaria nº 754/2010

Estabelece critérios para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família

Lei nº 8.742/1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei nº 13.257/2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/1990

Decreto nº 8.869/2016

Institui o Programa Criança Feliz

Decreto nº 9.579/2018

Consolida atos normativos que dispõem sobre os programas da criança e do adolescente

Portaria nº 956/2018

Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do MDS

Portaria nº 115/2017

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Portaria n° 10/2012

Disciplina critérios para disponibilização e utilização de informações do Cadastro Único

Decreto nº 6.135/2007

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Decreto nº 7.334/2010

Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social ­(Censo SUAS)

Portaria nº 2.227/2018

Dispõe sobre os princípios para as ações de avaliação realizadas no âmbito do MDS

Portaria nº 2.626/2018

Altera a Portaria nº 2.227/2018, que dispõe sobre as ações de avaliação no âmbito do MDS