Carteira do Idoso


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Maiores informações: Central de Relacionamento Fome Zero é 0800 707 2003, para tirar dúvidas e solicitar informações, selecionando a opção 2, para Assistência Social. Para críticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões, 0800 707 2003, opção 5, Ouvidoria-Geral do MDS.




A carteira é válida para o atendimento da Lei Nº 10.741 de 01/10/2003 (estatuto do idoso) e Decreto Nº 5.934 de 18/10/2006 e da Resolução Nº 4 da CIT de 18/04/2007.


Dados da Carteira



Sobre a Carteira do Idoso


A carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso. A carteira do idoso deve ser gerada apenas para as pessoas idosas que não tem como comprovar a renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Veja abaixo a legislação e as normas sobre esse assunto:
* A Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 40, incisos I, II e parágrafo único, institui que no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos; Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
* O Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, estabelece mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do art. 40 do Estatuto do Idoso, disponível no site da Presidência da República. No inciso V do § 2º do art. 6º está definida a participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda; Decreto N 5.934 de 18/10/2006
* A Resolução nº 04 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 18 de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2007, pactuou "os procedimentos a serem adotados pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres para promoção do acesso à gratuidade de vagas e desconto no valor das passagens interestaduais a idosos que não têm como comprovar renda por meio dos documentos comprobatórios constantes dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006"; Resolução N 4 da CIT de 18/04/2007
* Instrução Operacional SENARC - SNAS/ MDS nº 2, de 31 de julho de 2007, divulga os procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do Idoso; Instrução Operacional conjunta SENARC-SNAS, N° 2 31/07/2007.
* Instrução Operacional SENARC - SNAS/ MDS nº 16, de 3 de agosto de 2012, Altera o prazo de validade da Declaração Provisória para usufruto, pelos idosos, de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, e dá outras providências; Instrução Operacional conjunta SENARC-SNAS, N° 16 03/08/2012.